Legislação
Legislação de Hoje
Legislação Federal
Resolução Normativa MS-ANS nº 287, de 17/02/12 DOU de 22/02/12 p.21 – seção 1 nº 36 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 279, de 24/11/2011, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 03/06/1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 07/04/1999, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Portaria MS-ANVISA nº 238, de 17/02/12 DOU de 22/02/12 p.22 – seção 1 nº 36 – Altera o Anexo II da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 11, de 16/02/12 DOU de 22/02/12 p.23 – seção 1 nº 36 – Dispõe sobre o funcionamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 12, de 16/02/12 DOU de 22/02/12 p.24 – seção 1 nº 36 – Dispõe sobre a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS).
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