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DOE de 29/02/12 p. 24 – seção 1 nº 39 - Homologa os itens relacionados.
DOU de 07/10/10 p. 79 seção 1 nº 193 – Retificação - Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
