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2012 - 27 - 633 - DOMINGUEIRA - FINANCIAMENTO 213

1.      PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
 
LOA FEDERAL – 2012: APONTAMENTOS SOBRE OS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À SAÚDE – TEXTO INTEGRAL EM ANEXO
 
1.VALORES PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE DA LOA 2012
 
A EC-29 de 2000 determina que o valor a ser aplicado em Ações e Serviços de Saúde pelo Ministério da Saúde tem duas bases: usar o recurso empenhado no ano anterior e a variação nominal do PIB (aplicando-se a diferença entre o PIB do ano de elaboração do orçamento e o imediatamente anterior).
Podemos começar nossos estudos tomando alguns indicadores que nos ajudarão a avaliar o gasto federal com saúde e sua variação legal para o ano de 2012. Estes paradigmas foram apresentados no PLOA 2012. 
Não confundir a variação nominal do PIB com o crescimento real deste mesmo PIB. O crescimento real corresponde ao ganho acima da inflação. O PIB pode ter variado nominalmente, até mesmo com perda real.
O Valor Nominal do PIB variou para mais entre 2008/2007 em 13,92%. Entre os anos 2009/2008, 5,60%; entre 2010/2009, 15,38%; entre 2011/2010, 12,74%. Este valor de VNP é o devido a ser aplicado para quantificar o orçamento de 2012 do Ministério da Saúde
O dado da população faz parte de um destes indicadores que sempre deve ser usado para avaliar a real variação dos recursos. Muitas vezes tomamos como um ganho real de recursos sua variação nominal, quando mal dá para repor o mesmo per capita diante do aumento populacional ano a ano.
Neste raciocínio existem algumas estimativas que, num determinado momento, deverão assumir um número em definitivo. As estimativas variam com os dois parâmetros: o empenhado em 2011 só foi definido no primeiro trimestre de 2012; a variação nominal do PIB entre 2011 e 2010 também pode ter resultados de apuração diferentes e é mais ou menos consenso que se deva aceitar a última contagem antes do final do ano de 2012.
É preciso entender este quadro acima (QD-4) pois é sempre gerador de confusões. Muitas vezes as pessoas tomam o gasto de R$91,8 bi como o gasto total do Ministério da Saúde em ações e serviços públicos de saúde. Os orçamenteiros têm o hábito, em todos os Ministérios, de colocar as despesas com os aposentados da área, como uma despesa da área. Assim fazem em educação, meio ambiente, segurança, etc. As despesas com pessoal inativo da União, de qualquer das áreas é uma despesa de PREVIDÊNCIA e não da ação finalística daquele Ministério. Despesas com inativos federais, jamais deveriam ser alocadas por Ministério, pois, existe um Ministério encarregado destas despesas que é o de previdência. Se forem buscar estes dados na LOA 2012, aprovada pelo Congresso Nacional, vão encontrar que o orçamento do Ministério da Saúde para 2012 tem como valor total R$91,8 bi e não os R$85,5 bi destinados às ações e serviços públicos de saúde. É uma questão que não pode ser interpretativa, pois é constitucional. Despesa de Previdência não pode ficar em cada Ministério e se computar como gasto da área. Para mim uma inconstitucionalidade.
Esta divisão de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde tendo em separado aqueles da Previdência e os destinados a pagamento da dívida, é feita internamente pela SPO-MS, por solicitação do CNS que já assim analisa, há quase vinte anos.
A retirada da amortização da dívida com empréstimos para a saúde é para se evitar uma dupla contagem. No momento que entram recursos de empréstimo para fazer parte dos mínimos constitucionais eles são computados uma vez neste mínimo. Se, ao serem pagos estes empréstimos, os recursos aparecerem novamente na computação do mínimo teríamos uma dupla contagem de dois mínimos anuais com um mesmo e único dinheiro. De outro lado se estes recursos fossem a mais que o orçamento do mínimo, teoricamente, poder-se-ia contabilizar como um aumento da base anual. Isto não ocorre com a atual legislação dos mínimos constitucionais federais, pois significaria um aumento do patamar mínimo (aplicada a variação nominal do PIB sobre o valor empenhado no ano anterior!) com repercussão, a maior, em todos os anos seguintes. Isto não desejam as autoridades econômicas, ainda que, para o MS, fosse muito bom.
Pela mesma lógica também não poderiam ser computados os gastos com o serviço da dívida da saúde. Os Encargos Financeiros da União - EFU são em decorrência de empréstimos que complementaram o mínimo constitucional, portanto, tudo que decorrer dele jamais poderia servir também para atingir este mínimo.
 
2.AS FONTES CONSTITUCIONAIS DOS RECURSOS DO MS
Os recursos da saúde sempre foram resultados da divisão dos recursos da seguridade social entre as três áreas: saúde, previdência e assistência social.
As contribuições sociais que financiavam a saúde eram mais diversificadas que as de hoje. A primeira a cair foi a Contribuição de Empregados e Empregadores sobre a Folha de Pagamentos que, em 1993, (ao arrepio da lei) passou a ser destinada exclusivamente à previdência e não mais às três áreas da seguridade social. Com sua queda em maio de 1993, a saúde ficou com menos dinheiro e iniciou-se a luta para conseguir mais recursos para a saúde. Surgiu, nesta época, a PEC-169 só aprovada em 2000 e, assim mesmo, não se conseguiram os recursos suficientes pois a PEC-169 foi aprovada mantendo os mesmos recursos federais que deveriam ter crescidos. Infelizmente o que foi feito foi desonerar a União e aumentar os recursos dos Estados em 20% e dos Municípios em 50%.
Em 1976 é aprovada a volta da CPMF – Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira cujos recursos só puderam ser computados no final de 2007.
Hoje os recursos do MS são mantidos, essencialmente, por duas grandes contribuições sociais: a CSSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas com 39,04% de responsabilidade pelo financiamento da saúde e com 56,11% de responsabilidade a COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. O DPVAT - Seguro Obrigatório sobre Veículos Automotores Terrestres e outras receitas próprias foi responsável por cerca de 3,46%. As demais participações são apenas residuais: tesouro, concursos prognósticos, operações de crédito, taxas e aplicação própria e da ANS, ANVISA e GHC.  QD-5. Vale assinalar que existem fontes de recursos que não deveriam ser computadas dentro dos mínimos como acontece com estados e municípios. Exemplo, os rendimentos de aplicações financeiras (Fonte 150 e 180) e outras receitas próprias. Uma discussão a parte e de grande importância.
 
QD-5 FONTES DE RECURSOS DO LOA 2012 - MS       
FONTES  R$ MI   %      
100- TESOURO    91,8    0,11   
118 - CONC. PROGNÓSTICOS        6,6     0,01   
148 - OPERAÇÕES CRÉDITO 185,9   0,22   
150 – DPVAT e OUTRAS PRÓPRIAS   2969,7  3,46   
151 - CSSLL     33.516,80       39,04  
153 - COFINS    48.175,60       56,11  
DEMAIS  857,5   1,00   
TOTAL   85.856,40       100,00 
FONTE: LOA - 2012 
     
3.VARIAÇÕES DE GRANDES NÚMEROS DA LOA 2012 – MS
No QD-6 estão os grandes números do MS para a LOA 2012, na distribuição interna entre seus órgãos. Nas colunas estão os valores relativos à execução de 2008-2011 e os previstos inicialmente pela LOA-2012. Na última coluna os resultantes da relação entre 2012 e 2011. Os grandes agregados de valor: FNS, FUNASA, FIOCRUZ subiram cerca de 20% e os pequenos como Grupo Hospitalar Conceição (60%) e a ANVISA (50%).
Os valores relativos à administração direta do MS ficam no Fundo Nacional de Saúde. As outras destinações são para as instituições da administração indireta e ligadas à saúde: ANS, ANVISA, FIOCRUZ, FUNASA e GHC – Grupo Hospitalar Conceição. O Total dos recursos devidos em ações e serviços de saúde para 2012 é de R$85,6 bi  – sendo R$7,9 bi para pessoal ativo e R$77,6 bi para outras despesas de custeio e capital – ODCC.
A área com maior crescimento foi a FIOCRUZ com 61,39% graças a um investimento na estruturação de unidades de pesquisa. A variação percentual do total do orçamento, em relação ao executado em 2010 foi 18,1%.
 
4.ÁREAS EM QUE O AUMENTO DE 2011 PARA 2012 FORAM MAIORES QUE O CRESCIMENTO DO TOTAL DOS RECURSOS DO MS
 
Adotamos na análise os dados do QD-7 a comparação entre os valores constantes da LOA 2012 em relação ao empenhado em 2011. O crescimento dos valores da LOA 2012 e o empenhado em 2011 resultou em 10,72% a mais se desconsiderarmos os R$5,47 bi de emendas parlamentares canceladas – explicado abaixo.
O ideal e mais próximo da realidade, seria tomarmos a diminuição do crescimento em relação às variações do orçamento que já aconteceram desde o valor inicial da dotação até o último mês empenhado no primeiro semestre de 2011, dado disponível na época de elaboração da LOA 2012. Nesta comparação tinha que ser feita uma escolha e optou-se por usar os dados adotados pela SPO do Ministério da Saúde em 2011 que seria o valor empenhado em ações e serviços de saúde, R$72,4 bi. Em relação à LOA 2012 o aumento com o empenhado em 2011 foi de 10,72% . A partir daí são separados os valores a mais e os a menos que este percentual. 
Uma explicação necessária. Neste cálculo foi utilizado o raciocínio a seguir. O aumento total dos recursos do Ministério da Saúde entre 2012 e 2011 foi de 18,18%. Entretanto este aumento não se distribuiu entre as várias áreas nem rubricas orçamentárias. O a mais do que o devido pela EC-29, foi destinado quase exclusivamente às emendas parlamentares. Nelas existem despesas específicas como Saneamento Básico, construção de Unidades Básicas e de um único hospital no RS, rede de hemocentros e outras pequenas. Estes recursos que seriam a mais que o mínimo prescrito, foram de imediato contingenciados. Daí a lógica de não usar este percentual que ficou numa única área, foi contingenciado e por ser a mais que o mínimo, grande chance de não ser realizado.
Também não enumeramos algumas despesas que variaram tanto a maior como a menor por exemplo, a assistência médica e auxilio a servidores, bem como as emendas parlamentares. Outra variável não levada em consideração foram as sentenças judiciais que ora variaram para mais ora para menos, por dependerem de fatores externos (judiciário) à governabilidade sobre o orçamento da saúde. Inicia-se pelas áreas com recursos a mais. A ação que mais se destacou foi o cartão SUS que mais uma vez é eleito como prioridade para... acontecer. Os recursos de 2012 do cartão SUS em sua previsão cresceram 852,7 %, 2012 em relação a 2011.  A segunda destinação maior de orçamento é de outros programas da FIOCRUZ com 468,1%. Os que cresceram entre este valor e 40% são os seguintes: SAMU (85,7%); Saúde Indígena (81,2%); Saúde Bucal (69%); Reaparelhamento de Unidades do SUS (58,9%); GHC (57,8%); Saneamento Básico da Funasa (56,3%); Farmácia Popular (42%). Outras áreas que cresceram entre 20 e 42%: modernização unidades Fiocruz (36,8%); INCA (35,7%); Qualificação profissional (35%); Vigilância à Saúde (29,1%); Vacinação e Vacinas (24,9%); Vigilância Epidemiológica (24,7%); VS de produtos e serviços (22%).
Em valores absolutos a Média e Alta Complexidade levou R$2,7 bi a mais, ainda que o percentual tivesse sido menor que os 10,72 dado seu altíssimo aporte de recursos . De outro lado o PAB FIXO nem conseguiu acompanhar o aumento médio.  Já o PSF-PACS-SB foram aumentados R$1,1 bi com 15,5% de crescimento ou seja 5% a mais que a média 2012/2011. Grande parte destes recursos se refere à expansão dos serviços.
 
QD – 7 ORÇAMENTOS MS 2011-2012 - DIFERENÇAS A MAIS     
        ITENS   2011    2.012   2012/          2011     DIFERE           + -10,72      
1       MANUTENÇÃO ADM.- FNS    262,6   320,0   21,9    11     
2       MANUTENÇÃO UNIDADES OPERACIONAIS        40,1    46,5    16,0    5      
3       HOSPITAIS PRÓPRIOS - FNS        914,9   995,3   8,8     -2     
4        INCA - FNS     265,3   360,0   35,7    25     
5       PIONEIRAS SOCIAIS-G.SARA - FNS  628,0   691,0   10,0    -1     
6       PUBLICIDADE - FNS       145,9   192,0   31,6    21     
7       DATASUS -FNS    39,0    53,5    37,1    26     
8       SANGUE E HEMODERIVADOS - FNS    489,8   806,6   64,7    54     
9       VIGIL.SAÚDE-INCENTIVO - FNS     1.336,6 1.725,0 29,1    18     
10      VACINAS E VACINAÇÃO - FNS       650,8   813,0   24,9    14     
11      OUTROS PROGRAMAS - FNS  1.881,6 2.746,7 46,0    35     
12      QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL  - FNS        439,6   638,4   45,2    35     
13      PESQ.CIÊNCIA TECNOLOGIA - FNS   75,0    78,5    4,6     -6     
14      IMPLANTAÇÃO CARTÃO SUS - FNS    15,9    151,0   852,7   842    
15      PROESF - FNS    95,8    115,0   20,1    9      
16      PREVENÇÃO DST/AIDS - FNS        144,0   168,0   16,7    6      
17      SAÚDE INDÍGENA - FNS    377,6   684,2   81,2    70     
18      MAC - FNS       31.102,5        33.847,5        8,8     -2     
19      MEDICA.EXCEPCIONAIS - FNS       3.521,5 4.000,0 13,6    3      
20      PSF-PACS - FNS  7.197,7 8.310,0 15,5    5      
21      SAMU - FNS      486,8   904,0   85,7    75     
22   SAÚDE:MULHER/CRIANÇA JOV.ADO.- FNS      39,4    45,0    14,3    4      
23      VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PAB - FNS        161,4   169,5   5,0     -6     
24      FARMÁCIA BÁSICA - PAB - FNS     1.060,0 1.150,0 8,5     -2     
25      ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL  - FNS    137,0   225,0   64,2    53     
26      FARMÁCIAS POPULARES - FNS       774,6   1.100,0 42,0    31     
27      VIGIL. EPIDEMIOLÓGICA - FNS     171,5   213,9   24,7    14     
28      REAP.UNIDADES  SUS / MS - FNS   384,5   611,0   58,9    48     
29      AUXÍLIOS AO SERVIDOR - FNS      321,9   326,1   1,3     -9     
30      SENTENÇA JUDICIAL  - FNS        1,0     1,0     1,5     -9     
31      EMENDAS NOMINATIVAS - FNS       919,0   5.569,2 506,0   495    
32      ADMINISTRAÇÃO UNIDADE - ANVISA  89,4    106,0   18,5    8      
33      VS PRODUTOS E SERVIÇOS -ANVISA  145,5   177,5   22,0    11     
34      AUXÍLIOS AO SERVIDOR - FNS      8,2     8,7     5,8     -5     
35      SAÚDE SERVIDOR  3,6     4,1     13,9    3      
36      SANEAMENTO BÁSICO  - FUNASA     134,7   210,5   56,3    46     
37      AUXÍLIOS AO SERVIDOR - FUNASA   67,7    70,0    3,3     -7     
38      SAÚDE SERVIDORES - FUNASA       67,0    70,8    5,7     -5     
39      SENTENÇA  JUDICIAL  - FUNASA    0,4     0,8     113,3   103    
40      EMENDAS NOMINATIVAS  - FUNASA   289,8   736,6   154,2   143    
41      MANUTENÇÃO UNID PESQ. - FIOCRUZ 29,8    31,0    4,1     -7     
42      MODERNIZAÇÃO UNID. PESQ. - FIOCRUZ      23,4    32,0    36,8    26     
43      ESTUDOS E PESQUISAS - FIOCRUZ   97,0    97,5    0,5     -10    
44      OUTROS PROGRAMAS - FIOCRUZ      81,2    461,3   468,1   457    
45      FARMÁCIAS POPULARES -FIOCRUZ    139,5   142,0   1,8     -9     
46      AUXÍLIOS AO SERVIDOR - FIOCRUZ  18,8    19,1    1,3     -9     
47      SAUDE SERVIDORES - FIOCRUZ      10,3    10,4    1,7     -9     
48       SENT. JUDICIAIS- NFIOCRUZ      0,004   0,1     3246,1  3.235  
49      ADMINISTRAÇÃO UNIDADE - ANSS    14,6    32,0    118,5   108    
50      OUTROS PROGRAMAS - ANSS 34,6    43,6    25,9    15     
51      AUXÍLIOS AO SERVIDOR - ANSS     2,5     2,6     4,0     -7     
52      SAÚDE SERVIDORES - ANSS 0,6     0,7     14,6    4      
53      ATENÇÃO HOSPITALAR  - GHC       35,8    56,5    57,8    47     
54      AUXÍLIOS AO SERVIDOR - CHC      17,3    17,6    2,0     -9     
55      SENTENÇA JUDICIAL -GHC  1,1     1,4     27,3    17     

FONTE: SPO - MS   ESTUDOS GC   

5.ÁREAS EM QUE O AUMENTO DE 2011 PARA 2012 FORAM MENORES QUE O CRESCIMENTO DO TOTAL DO MS
 
Adotamos na análise dos dados do QD-8 a comparação entre os valores constantes da LOA 2012 em relação ao empenhado em 2011 cujo aumento global foi de 10,72%.
O ideal e mais próximo da realidade, é tomarmos a diminuição do crescimento em relação às variações do orçamento que já aconteceram desde o valor inicial da dotação até o último mês empenhado no primeiro semestre de 2011, dado disponível na época de elaboração da LOA 2012.
Nesta comparação tinha que ser feita uma escolha e optou-se por usar os dados assumidos pela SPO do Ministério da Saúde como empenhados em 2011.
Em relação à LOA 2012 o aumento em relação ao empenhado 2011 foi de 10,72% e, a partir daí, foram separados os valores a mais e os a menos. Abaixo o quadro demonstrativo de gastos a menos que o crescimento de 10,72% desconsiderando os recursos contingenciados (R$5,4 bi) diretamente destinados ao saneamento básico e na rubrica de emendas parlamentares.
Abaixo estão elencados em detalhe todas as ações e serviços que tiverem aumento menor que os 10,72%. Nesta relação o raciocínio, para avaliar os números é ao contrário: os números maiores precedidos do menos, tiveram mais perda.
Aquelas ações que perderam foram as que não tiveram o aumento de 10,72% e ficaram menos de 10% abaixo deste crescimento. Os destaques destas perdas são as de Combate às Carências Nutricionais com 65,9% de perda; erradicação do Aedes da FUNASA 100% (buscar explicação); ANSS 35,2% e manutenção administrativa com 24% de perda tanto da FIOCRUZ como da FUNASA.
As áreas com perda menor que foram reduzidas em recursos com perda maior que os 10,72%: vacinação e vacinas; programas da FUNASA; medicamentos DST-AIDS.
Pasmem-se: menos dinheiro que em 2011 para os recursos destinados ao pessoal ativo e ao PAB FIXO!!!
 
QD 8 - ORÇAMENTOS MS 2011-2012 - DIFERENÇAS A MENOS    
        ITENS   2011    2012    2012/          2011     DIFERE +-10,72 
1       PESSOAL ATIVO   8.269,0 7.911,3 -   4,3 -   15,0       
2       PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA   6.276,5 6.237,1 -   0,6 -   11,4       
3       DÍVIDA ( AMORT. JUROS)          28,1    20,8    -   25,9        - 36,6 
4       CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - FNS    29,3    10,0    -   65,9        -   76,6       
5       HOSP.UNIV. REHU - FNS   684,6   585,0   -   14,5        -   25,3       
6       PAB-FIXO - FNS  4.446,1 4.422,0 -      0,5      -   11,3       
7       MEDICA.ESTRATÉGICO - FNS        160,3   149,0   -      7,0      -   17,8       
8       MEDICAMENTOS DST-AIDS - FNS     804,8   788,0   -      2,1      -   12,8       
9       SAÚDE SERVIDORES - FNS  265,1   253,3   -   4,5 -   15,2       
10      PAC - FUNASA    865,0   746,3   -   13,7        -   24,4       
11      MANUTENÇÃO ADM. - FUNASA        189,4   139,0   -   26,6        -   37,3       
12      ERRADIC. DO AEDES - FUNASA      21,6    -       - 100,0 - 110,7
13      OUTROS PROGRAMAS - FUNASA       35,5    34,5    - 2,8   -   13,5       
14      MANUTENÇÃO ADM. - FIOCRUZ       142,2   108,0   -   24,0        -   34,8       
15      VACINAS E VACINAÇÃO- FIOCRUZ    980,2   934,0   -   4,7 -   15,4       
16      EMENDAS NOMINATIVAS - FIOCRUZ   1,2     -       - 100,0 - 110,7
17      ASSISTENCIA SUPLEMENTAR 67,9    44,0    -   35,2        -   45,9       

FONTE: SPO - ESTUDOS GC
 
10.CONCLUSÃO
 
Tomadas as necessidades de mais recursos demonstradas em detalhes acima, podemos apontar os seguintes resultados no QD-15:
 
QD - 15
ESTIMATIVA DE NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS LOA MS-2012 
ÁREA    LOA - 2012      NEC. A MAIS     TOTAL  
ATENÇÃO BÁSICA R$BI     17,2    9,0     26,2   
MAC- MED.EXCE.  R$ BI   37,8    1,5     39,3   
TOTAL R$ BI     55,0    10,6    65,5
 
FONTE - LOA 2012 – ESTUDOS GC
 
Só para efeito de registro uma questão que faz parte de outros estudos que rotineiramente faço. Trata-se do cumprimento dos mínimos constitucionais da EC-29. Pelas minhas análises o Ministério da Saúde deve, em moeda corrigida (deflacionada) cerca de 30 bilhões entre os anos de 2000 e 2011. Estes débitos são decorrentes de uso, como recursos aplicados em saúde, algumas receitas próprias que não deveriam ser computadas e de gastos indevidos em saúde. Entradas indevidas de recursos dentro dos limites da EC-29: recursos próprios de aplicação financeira, recursos próprios provenientes da venda de medicamentos (a ilegal Farmácia Popular, e de taxas outras da saúde etc.). De outro lado a introdução de despesas indevidas: restos a pagar cancelados, serviços de saúde próprios de servidores, gastos com venda de medicamentos (Farmácia Popular). São questões a serem lembradas, ainda que não seja objeto deste estudo entrar neste detalhe. Em breve estaremos terminando a atualização destes dados já realizada em anos anteriores. Sobre estas questões parece ter surgido uma luz com o advento da LC 141 que regulamenta a EC-29 e foi sancionada em janeiro de 2012.
Há uma necessidade imperiosa, sentida e real, de que A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE (PRIMEIROS CUIDADOS COM SAÚDE) tenha mais recursos.
Todos sabem da preocupação com o cumprimento da legislação, principalmente quando ela representa desejo e anseio da população. Além disto, há necessidade de mais recursos para AB no entendimento dos técnicos que, no mundo e no Brasil, se debruçam nestes estudos tanto de financiamento como da AB, ou APS ou Primeiros Cuidados com Saúde. 
Foi assim, fruto de muita pressão e negociação que se conseguiu colocar na Constituição Federal que no mínimo 15% dos recursos do Ministério da Saúde devessem ser gastos com PRIMEIROS CUIDADOS COM SAÚDE e transferidos per capita aos municípios. Determinação constitucional que nunca foi cumprida pelo Ministério da Saúde APESAR DE INSISTENTES APELOS DE TÉCNICOS, DE GESTORES MUNICIPAIS E DO CONASEMS. Agora pela LC 141 este dispositivo constitucional caiu sem ter qualquer garantia de um valor per-capita igual para todos os municípios e variável apenas segundo o total da população de cada um deles.
O CONASEMS quer discutir a abrangência da atenção básica com novas aberturas orçamentárias ou absorção daquelas que estão em outras sub-funções.
Esta é uma luta difícil, mas, só tem um caminho que não deve ser seguido: o velho discurso de que “não tem jeito” e “não vai dar em nada nossa luta”.
 
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2.      SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
Tomada da Bastilha no Brasil
 
Sylvain Levy
 
A Revolução Francesa foi um processo de transformação do Estado, de governo e da sociedade que durou mais de dez anos (1789 a 1799) cujo início pode ser marcado pela convocação da Assembleia dos Estados Gerais, em maio de 1789. Entretanto, a data escolhida como emblemática para caracterizar a Revolução foi o dia 14 de julho de 1789, quando o povo tomou a Bastilha, prisão onde eram encarcerados os presos políticos e que na época totalizavam apenas oito. A tomada significou o fim dos privilégios e foi proclamada a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
O Brasil de tantas reformas, revoluções e transformações, vive um processo de redemocratização de suas estruturas políticas, econômicas e sociais desde 1985, mas só poderá considerar encerrado o ciclo, quando a nossa Bastilha for tomada: a democratização do poder judiciário.
Em um sistema pleno de prerrogativas não pode haver igualdade. Ou, como escreveu Millôr Fernandes: “A justiça é cega e aí começa a injustiça”.
Enquanto houver prerrogativas haverá privilégios, e com privilégios não há igualdade. Justiça com privilégio é justiça sem equidade, sem isonomia.
A transformação do judiciário não é um desafio para um governo, mas sim um desafio para o estado. É a nossa Bastilha a ser derrubada. É necessário libertar o Brasil dessa injustiça que, há séculos, aprisiona seu povo.
Freud dizia que uma civilização se caracteriza como tal quando as leis existentes servem para que um indivíduo se defenda do outro, para que a sociedade se defenda dos indivíduos e para que os indivíduos se defendam do estado (e governo).
Apenas num estado-nação no qual prevalece um sistema de pesos e contrapesos entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, e em cujo judiciário coexistem em harmonia o cidadão, a sociedade e o governo é possível falar de civilização.
Porém, quando um dos poderes se omite (o legislativo) e outro subordina os demais (o executivo), o sistema de contrapesos não é operante, ou melhor, opera privilegiando um deles (obviamente o executivo). Do mesmo modo quando inexiste harmonia entre os segmentos – individuo, sociedade e governo, já que persistem privilégios do governo e de alguns indivíduos, qualquer esforço de ministrar a eqüidade fica desequilibrado. E esse desequilíbrio sempre pende para o lado mais forte, que nunca é o do indivíduo.
O foro privilegiado para autoridades, dirigentes e políticos, assim como a prisão especial para os portadores de curso superior, ofendem a igualdade entre os cidadãos e entre os extratos da sociedade, transformada em associação de castas: quem é doutor (tem diploma) merece coisa melhor; quem tem poder é diferente (e diferenciado).
Outro foro privilegiado, sem estar explicitado em lei, mas de uso corrente nos Códigos de Processos legais e que orientam a tramitação de todas as demandas nos órgãos do judiciário, é do poder econômico. “Rico não vai preso.” Muitas vezes nem é julgado por força das infindáveis possibilidades de recursos que os códigos proporcionam a quem dispõe de bons (e caros) advogados, que podem dedicar tempo, engenho e arte aos processos de seus clientes. Conseqüentemente outra casta se forma: a dos ricos. Outra injustiça se estabelece, e assim nossa sociedade se conforma.
Ao governo, tudo! Aos outros, a letra fria da lei. As prerrogativas do governo nas lides judiciais são conhecidas como prazos contados em dobro, citação pessoal (na justiça do trabalho, por exemplo, não vale nem citação por meio eletrônico), entre outros.
No entanto, o mais desigual e anti-isonômico é a própria justiça. Os juízes, desembargadores e ministros não precisam se ater a prazo nenhum. Julgam quando (e se) se sentem competentes para tal. Em função disso e de um autêntico conluio (ou seria cumplicidade?) com advogados chicanistas, processos se arrastam por anos.
Para realçar a diferença com os demais, os juízes sentam-se em tablados que os colocam acima dos demandantes, usam roupas (togas) que os diferenciam de todos e, principalmente, se utilizam de um idioma próprio, que os tornam compreensíveis apenas pelos iniciados, distanciando-os do cidadão comum, do indivíduo e da sociedade em geral.
A tal ponto chega esse processo de desidentificação social que seu órgão máximo designa-se como Supremo: Supremo Tribunal Federal, ou seja, suas decisões são irrecorríveis e seus membros inalcançáveis, o que os distancia (instituição e membros) do objetivo concreto de impor um limite às apelações.
Nenhuma mudança estrutural no país estará completa sem que a justiça se integre à sociedade, sem que seus integrantes se considerem cidadãos, como o são na realidade. Sem que a sociedade tome esta Bastilha.
 
3.      TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS
3.1 FMI – MÉDIA DO PIB DAS NAÇÕES RICAS DESTINADAS A CUSTEAR SISTEMAS DE SAÚDE ESTÁ EM 7,3%
Segundo o Fundo, a média do PIB das nações ricas destinada a custear os sistemas de saúde está em 7,3% e deve atingir 10,4% em 2030 – a desaceleração no crescimento econômico devido à crise ajuda a piorar a situação
Uma análise realizada pelo Fundo Monetário Internacional  (FMI) mostra que os gastos com saúde tendem a aumentar em proporção ao PIB dos países, sejam eles economias maduras ou em desenvolvimento.
Segundo o Fundo, a média do PIB das nações ricas destinada a custear os sistemas de saúde está em 7,3% e deve atingir 10,4% em 2030 – a desaceleração no crescimento econômico devido à crise ajuda a piorar a situação, já que o Produto Interno Bruto avança menos. Já nos países emergentes, o impacto no PIB está 2,5% hoje e a estimativa é que atinja 3,5% em duas décadas – no Brasil, os números são 3,6% do PIB atual e 5,6% em 2030.
O estudo internacional indica o envelhecimento da população e os avanços tecnológicos da medicina, que encarecem os tratamentos, como principais razões da elevação – nos países emergentes, como o Brasil, o crescimento da população idosa responde por metade da evolução nos gastos.
A CEO do Grupo Hospitalar Santa Celina, Ana Elisa A.C. Siqueira, acredita que o aumento é inevitável, mas há iniciativas que comprovadamente ajudam a controlar os custos.
De acordo com ela, enquanto as economias mais maduras possuem uma estabilidade na pirâmide etária é preciso notar que o Brasil tem um envelhecimento importante da população. O IBGE mostrou que o brasileiro está vivendo em média 25 anos a mais que em 1960, e no mesmo intervalo a proporção de idosos na população saltou de 2,7% para 7,4%.
 
Iniciativas
 
E, segundo a especialista, essa mudança tem impacto direto no aumento dos custos e na maneira como eles devem ser geridos. Diante desta realidade é necessário antecipação aos episódios que elevam os gastos com saúde. É por isso que o Grupo Hospitalar Santa Celina está desenvolvendo estudos que tem o objetivo de demonstrar como prevenção e controle de riscos podem ajudar na contenção de gastos.
O primeiro é um levantamento realizado no programa Semeando Saúde, que atualmente monitora pessoas levando em conta idade, hábitos e indicadores de saúde e qualidade de vida. A partir desses dados, é colocado em prática um programa de educação dos participantes para cuidar da própria saúde com acompanhamento de profissionais – o monitoramento pode ser dar por contatos telefônicos ou visitas de profissionais de saúde.
A economia gerada é de 19,22% dos gastos com saúde das operadoras e empresas que disponibilizam o Semeando Saúde para suas populações.
Outro projeto do Grupo Hospitalar Santa Celina demonstra que o acompanhamento estreito de quem já está com a saúde debilitada também traz redução de custos. Denominado Closer, o trabalho teve como objetivo desenvolver um planejamento assistencial diferenciado para pacientes de atenção domiciliar (Home Care) que registraram mais de uma reinternação hospitalar – eles tiveram um acompanhamento ativo de profissionais de saúde durante um semestre, incluindo análise funcional e individualização da assistência.
Como resultado, houve uma queda de 26% nas reinternações hospitalares e redução de 39% nos chamados de urgência. Isso gerou economia de mais de 23% (ou R$ 10 mil em média por pessoa) para as operadoras de saúde às quais os pacientes eram associados.
 
3.2 SEM CONTRATO, ENTIDADE USA R$ 512 MIL DE VERBA MUNICIPAL EM SP – Ralita Bedineli – Folha de São Paulo
 
Uma organização social contratada pela gestão Gilberto Kassab (PSD) para gerir unidades odontológicas gastou R$ 512 mil de forma irregular, em pagamentos feitos quando o contrato com a prefeitura já estava suspenso.
A informação está em relatório do TCM (Tribunal de Contas do Município), obtido pela Folha, que analisou a prestação de contas da entidade após petição da vereadora Juliana Cardoso (PT).
A prefeitura não contestou. Segundo o TCM, isso mostra que a administração não tem controle do repasse às OSs, que recebem mais de R$ 1 bilhão por ano para administrar serviços de saúde.
O Iabas (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde) foi contratado para gerir as AMAs Sorriso -unidades odontológicas; 50 deveriam ser entregues até o fim do ano.
O contrato, de fevereiro de 2009, foi suspenso após dez meses, antes das primeiras unidades serem entregues.
Isso ocorreu após o jornal "Agora", do Grupo Folha, informar que o ex-secretário-adjunto da Secretaria da Saúde, Ailton de Lima Ribeiro, era da diretoria da entidade.
A prefeitura decidiu cancelar o contrato em dezembro de 2010. A Iabas já havia recebido R$ 2,1 milhões, mas devolveu só R$ 1,4 milhão.
Ela manteve R$ 874 mil, valor que incluía juros de aplicações. Em 21 de fevereiro de 2011, a prefeitura mandou o Iabas prestar contas.
 
USO IRREGULAR
 
O TCM descobriu que a Iabas gastou parte do dinheiro (R$ 512 mil) com três assessorias (administrativa, jurídica e contábil) e com móveis para as primeiras AMAs.
O tribunal constatou que as assessorias foram pagas em maio de 2011 -um ano e seis meses depois da prefeitura ter repassado o dinheiro para o Iabas e cinco meses após o contrato ser cancelado.
Os móveis foram pagos em dezembro de 2009, mas a nota foi emitida em maio de 2011. Segundo o tribunal, os itens não foram entregues.
O Iabas apresentou nota e cópia de cheque, de R$ 245 mil, de 13 de maio de 2011, para justificar locação de espaço e empréstimo de funcionários da Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas.
A ABCD foi presidida por Luciano Artioli Moreira, presidente do Iabas quando a prefeitura contratou a instituição. Ele foi candidato a deputado federal em 2010 pelo mesmo partido de Kassab.
 
OUTRO LADO
 
A gestão Gilberto Kassab (PSD) disse que seguirá as recomendações do TCM e que determinou a revisão do processo do Iabas para identificar possíveis irregularidades e adotar medidas, como a devolução dos valores.
Segundo o Iabas, os compromissos com as empresas foram assumidos antes da suspensão do contrato e, quando a prefeitura cancelou a parceria, teve que pagá-las.
O Iabas disse que pediu às empresas que esperassem o fim da suspensão do contrato para negociar um desconto.
É a mesma resposta da Scrita (assessoria contábil) que, assim como a Felsberg & Associados (assessoria jurídica), disse que os valores foram informados à prefeitura.
O Iabas e a ABCD (Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas) disseram que o contrato entre elas foi legal.
Os móveis, diz o Iabas, foram comprados antes da suspensão e não foram entregues antes a pedido do município. É a mesma afirmação da Riq Móveis (que fez a venda).
A Folha não localizou a FBA Profissionais Associados (assessoria administrativa) e Luciano Artioli Moreira não retornou pedido de entrevista.
 
3.3 NOTÍCIAS RÁPIDAS:
 
A) IMPACTO DO ATO MÉDICO NA SAÚDE PÚBLICA  - CONVITE

A Associação Paulista de Saúde Pública (APSP) e o Fórum dos Conselhos Atividades Fim da Saúde (FCAFS) convidam para o debate:

“Impacto do Ato Médico na Saúde Pública” que será  realizado no dia 24 de agosto, sexta-feira, de 9 às 12 horas, no Auditório Paula Souza da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo(FSP/USP), na Avenida Dr. Arnaldo, 715, São Paulo –SP.

Os debatedores serão Marco Manfredini (APSP), Donato Medeiros (Conselho Regional de Enfermagem – Coren/SP), Fernanda Magano (Conselho Regional de Psicologia).
 
 
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