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2011 - 27 - 597 - DOMINGUEIRA DA VERGONHA SENADORES NEGAM 32,5 BI PARA A SAÚDE
1. PRIMEIRA PÁGINA – TEXTOS DO GILSON
AS 3 FALÁCIAS DOS SENADORES PARA NÃO DAR MAIS DINHEIRO PARA A SAÚDE - Gilson Carvalho[1]
Na noite do dia 7 de dezembro de 2011 o parlamento brasileiro, em sua casa magna, o senado, priva a saúde de mais recursos para salvar o povo brasileiro.
Os SENADORES DA REPÚBLICA – NUM GESTO ANTI REPUBLICANO -RETIRARAM R$32,5 BI ANUAIS DA SAÚDE – O QUE JÁ HAVIAM APROVADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO ANTERIOR. Negaram seu próprio projeto, nascido no Senado e pelos Senadores aprovado.
A) O FATO EM VÁRIOS CAPÍTULOS:
1º) Regra do quantitativo do dinheiro para a saúde pública vigorando há 11 anos, segundo determinação da EC-29 de setembro de 2000. As três esferas de governo devem colocar em saúde os seguintes valores mínimos:
União – a cada ano um recurso equivalente ao total empenhado no ano anterior, aplicada a variação nominal do PIB.
Estados – 12% de seus impostos.
Municípios – 15% de seus impostos.
2º) Há nove anos (fevereiro de 2003) o deputado Roberto Gouveia apresentou o PLC 01/2003 no Congresso propondo que se alterasse a fórmula de cálculo dos recursos da União para a saúde, fixando em 10% de sua Receita Corrente Bruta para se equiparar à forma de cálculo de Estados e Municípios, base receita. Para estes ficaria mantido respectivamente o mesmo percentual da receita: 12 e 15%.
3º) O Senador Tião Viana em 2007 – no mesmo tom da proposta de Gouveia – propôs os 10% da RCB, escalonados em 8,5% para o primeiro ano, 9% para o segundo, 9,5% para o terceiro e 10% para o quarto ano. Este projeto foi aprovado por unanimidade no Senado em abril-maio de 2008.
4º) Lula, nos estertores da CPMF, mandou carta ao Congresso se comprometendo a colocar todo o dinheiro da CPMF como um dinheiro federal a mais para a saúde. De última hora e por disputa política, o Senado não aprovou e foi revogada a CPMF em 13/12/2007.
5º) A Câmara dos Deputados, ao receber o projeto aprovado pelo Senado, orientado pelo Governo, fez um substitutivo total: tirando da base de cálculo dos Estados o FUNDEB; reduzindo em cerca de 7 bi o dinheiro estadual para a saúde; criando a Contribuição Social da Saúde que acabou frustrada pois lhe foi tirada a base de cálculo; mantendo a forma antiga de calcular o montante federal para a saúde, na base da variação nominal do PIB (percentual do PIB).
6º) No Senado restaram dois projetos: o próprio do Senado e aquele totalmente modificado, enviado pela Câmara. O Senado poderia manter seu projeto (situação ideal) ou manter o da Câmara (péssimo) ou misturar os dois sem modificar nenhum artigo do texto.
7º) No dia 7/12/2011 o Senado brasileiro negou seu próprio projeto aprovado por unanimidade e adotou o projeto da Câmara retirando dele a CSS e a perda do FUNDEB.
8º) ISTO SIGNIFICA: NENHUM DINHEIRO NOVO PARA A SAÚDE DEPOIS DE UMA ÚLTIMA LUTA DE NOVE ANOS!!! SE CONTADA DO COMEÇO, QUASE QUARENTA ANOS. VERGONHA!!!
B) POR QUE A VOTAÇÃO DO SENADO FOI UMA VERGONHA?
A VERGONHA APROVADA ONTEM NO SENADO FOI BASEADA EM TRÊS FALÁCIAS – UMA EXTREMA BAIXARIA:
1ª FALÁCIA - QUANDO SE APROVOU O PROJETO DO SENADO EM 2008 EXISTIA A CPMF E HAVIA MAIS DINHEIRO. SEM CPMF, NÃO SE PODE APROVAR MAIS DINHEIRO PARA A SAÚDE.
Falácia do pronunciamento do Senador Humberto Costa – ex Ministro da Saúde e transformado em algoz da saúde. O projeto do Senador Tião Viana foi aprovado em abril-maio de 2008 e a CPMF caiu em dezembro de 2007. Como a queda anterior da CPMF, influenciou negativamente a aprovação posterior pelo Senado de mais dinheiro para a saúde?
A consciência da falácia do discurso do Humberto foi demonstrada de imediato e prontamente. Quando questionado do erro por outro senador, Humberto Costa, por já estar ciente e preparado para responder ao seu próprio engodo, tergiversou e disse que o projeto era de 2007, portanto anterior à queda da CPMF e naqueles meses de 2008 ainda se discutia a volta da CPMF!!!! Na primeira argumentação pegou o discurso treinado de número 1. Na segunda, questionado, tomou do discurso treinado número 7...
2ª FALÁCIA – SENADORES DA BASE DO GOVERNO QUE OCUPARAM A TRIBUNA ARGUMENTARAM, SUCESSIVAMENTE, QUE “O PROJETO QUE O SENADO QUERIA APROVAR IRIA TRAZER MAIS 7 BI PARA A SAÚDE – DE IMEDIATO!!!”
Argumento risível para o qual foram treinados usando o discurso pronto de número 2. Ora, nada tão falacioso: o projeto da Câmara não estava aprovado no Senado, portanto nem iria acontecer de per si. Segundo todos sabiam, deveria ser vetado pela imoralidade a partir de um erro de redação ocorrido na Câmara. Colocar que estavam aprovando mais dinheiro da saúde é uma falácia deslavada. Este dinheiro, dito a mais, existe no orçamento de 2011 e está programado para o ano de 2012. Nem virtualmente saiu. A falácia serviu para convencer os desinformados. Como convenceu! Este discurso serviu para apaziguar a consciência dos que não tinham plena consciência do que ocorria. Serviu para enganar os cidadãos eleitores!
3ª. FALÁCIA – SENADORES SUBIRAM À TRIBUNA COM O DISCURSO DE MAIS DINHEIRO PARA A SAÚDE E AO FINAL DECLARAVAM SEU VOTO NA PROPOSTA DA CÂMARA... SEM MAIS DINHEIRO.
Uma contradição vergonhosa. Por que e para que? Estes parlamentares utilizaram-se do discurso 3, adrede preparado por terceiros e concluíam que, como defendiam mais dinheiro para a saúde iriam votar a favor do projeto da câmara. Justo o projeto que não acresceria nenhum tostão a mais para a saúde!!! Ignorância ou má fé para iludira seus eleitores?
C) RELEMBRANDO A HISTÓRIA:
Nossa história de militantes da saúde pública tem, em relação ao financiamento três grandes frustrações em meio a outras menores.
Para a aprovação do financiamento da saúde na CF se foram no mínimo 15 anos. Fomos frutados pelo grupo de economistas liderados por José Serra que não permitiu se fixasse dinheiro mínimo para a saúde no corpo da CF!
Depois da aprovação da CF ainda tínhamos esperança que se concretizasse esta definição na LDO de cada ano – frustrou-se pois apenas garantiram 2/3 do previsto, até FHC retirar esta determinação das LDOs. A chacota culminou quando o Ministro Brito retirou 250 milhões de dólares do financiamento da saúde (1993) referentes à Contribuição de Empregados e Empregadores sobre a folha (que sempre financiaram a saúde no INAMPS), sem nenhuma autorização legal.
Para a aprovação da Emenda Constitucional 29 foram necessários 13 anos (1993-2000) e fomos frustrados.
Para a aprovação da Regulamentação da EC 29 demoramos 9 anos (2003-2011). Estamos frustradíssimos.
Somando os anos e tomando a linha de base de 1973 já são quase quarenta anos de luta por mais dinheiro para a saúde de modo a que possa ser universal e integral.
Relembrando a questão política de nossas duas últimas derrotas na garantia do financiamento da saúde pública: definida, definitiva e suficiente.
ANO DE 2000 – Governava o PSDB e seus aliados. Estava em votação os recursos mínimos para a saúde a partir de um projeto do Deputado Eduardo Jorge (PT), outro do Mosconi deputado (PSDB) e outro do Pinotti, deputado (PMDB). Todos excelentes projetos. Na calada da noite os projetos originais foram desfigurados e aprovaram a atual forma de financiamento calculada no percentual do PIB para a União e em percentual da receita para estados e municípios. A desfiguração se deu ao diminuir o compromisso da União em menos da metade e aumentar os municípios em 50% (de 10 para 15% da receita) e os estados em 20% (de 10 para 12% da receita!). O GOVERNO PSDB E SEUS ALIADOS VOTARAM CONTRA O AUMENTO DE RECURSOS PARA A SAÚDE.
ANO DE 2011 – Governava o PT e seus aliados. Havia uma proposta do Deputado Petista Roberto Gouveia defendendo que a União entrasse com 10% de sua receita para a saúde. A do Senador Tião Viana, no mesmo teor. Na “calada de um almoço” e depois na de uma noite, muda-se o projeto e fica como está o dinheiro da União calculado num percentual do PIB. O GOVERNO PT E SEUS ALIADOS VOTARAM CONTRA O AUMENTO DE RECURSOS PARA A SAÚDE.
A PERGUNTA QUE NÃO CALA:
A POLÍTICA É A MESMA, INDEPENDENTE DE PARTIDO POLÍTICO? O QUE FAZ A DIFERENÇA IDEOLÓGICA É A POSIÇÃO ASSUMIDA DE SER GOVERNO OU OPOSIÇÃO?
NÃO SE TEM IDEOLOGIA, NEM IDEAIS, NEM CLÁUSULAS PÉTREAS DE PROGRAMA DO PARTIDO? O VOTO ESTÁ VINCULADO AO LADO PARA O QUAL SE MIGRA A CADA ELEIÇÃO?
COMEÇO A TER DÓ DE MEUS AMIGOS MILITANTES ANTIGOS DA CAUSA DA SAÚDE PÚBLICA, FIÉIS FILIADOS PARTIDÁRIOS, QUE TERÃO O DURO ENCARGO DE EXPLICAR ISTO A NÓS OUTROS, AOS MILITANTES PARTIDÁRIOS DA SAÚDE E A TODA A SOCIEDADE!
D) E AGORA JOSÉ?
Como será resolvida a falta de dinheiro para a saúde? O discurso de que a eficiência e melhor gestão resolverão é outra falácia, ou cortina de fumaça para encobrir o descompromisso do financiamento da saúde.
Estados e principalmente municípios, não suportam mais dar conta do recado de garantir saúde para todos com a decrescente participação da União. Municípios colocam em média 20% de seus recursos próprios em saúde quando o prescrito era de base 15%. Estados, ainda que alguns não cumpram mas estejam próximos de cumprir, vários deles estão também colocando mais dinheiro para a saúde que seu mínimo de 12%.
Quem trará mais dinheiro para os vários novos programas introduzidos pelo governo Dilma na saúde? Temos a certeza de que se não há dinheiro novo este deverá sair de ações que não serão feitas ou de ações cujos valores permanecerão congelados sem nenhum ajuste (Piso da Atenção Básica deveria ser no mínimo R$46 e está entre R$18 e 23!)
Os novo programas federais têm, infalivelmente a contrapartida municipal aumentada. Nenhum programa federal é auto-suficiente financeiramente; só funcionam com o aporte de dinheiro estadual e municipal: enfrentamento do crack; consultórios de rua; academias de saúde;comunidades terapêuticas etc. etc.
E) CONCLUINDO
VERGONHA! VERGONHA! VERGONHA!
NOVE ANOS DE UMA ÚLTIMA LUTA QUE RESULTARAM EM NADA! A MONTANHA PARIU UM CAMUNDONGO.
NENHUM TOSTÃO A MAIS DA UNIÃO PARA A SAÚDE!
COLOCARAM O BODE NA SALA (MENOS 7 BI DOS ESTADOS PARA A SAÚDE – APROVADO PELA CÂMARA) E AGORA TIRARAM O BODE DA SALA: VOLTARAM OS SETE BI QUE JÁ ESTAVAM NO ORÇAMENTO DESTE E NO PROJETO DO ANO QUE VEM! E, O PIOR, AINDA COMEMORAM QUE DERAM MAIS 7 BI PARA A SAÚDE.
A MELHOR COMEMORAÇÃO É A DO LADRÃO QUE DEVOLVE O PRODUTO DO FURTO E É CANONIZADO POR SER BONZINHO!
MAIS UM CAPÍTULO SÓRDIDO DA POLÍTICA BRASILEIRA TENDO COMO VÍTIMA O CIDADÃO NACIONAL, EXPROPRIADO EM SUA SAÚDE!!!
VERGONHA! VERGONHA! VERGONHA! ... E NÃO ME PEÇAM PARA COMEMORAR POIS NÃO O FIZ NA EC-29 (PRIMEIRO CONFISCO) E NÃO FAREI AGORA NA REG-EC (SEGUNDO CONFISCO).
2. SEGUNDA PÁGINA – TEXTOS DE CONVIDADOS
ALGUNS COMENTÁRIOS PÓS APROVAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 QUE TIROU 32,5 DA SAÚDE JÁ APROVADOS NO SENADO
Recebi alguns comentários sobre o fiasco da regulamentação da Ec-29.
Gilson, bom dia.
Discordo que seja uma vergonha.
Neste panorama, não é uma vergonha o que ocorreu no senado, será sim um genocídio os municípios persistirem em concordar com esta política que como exemplo: já destruiu o que construimos; como a promoção da saúde; como a integração e integralidade de saberes sob a mesma justificativa do ministério público de que o científico não é constitucional; com a tecnocracia programática da mídia a desarticular os processos de planejamento embasados epidemiologicamente.
Neste momento,meu amigo, persistir com a descentralização para os municípios é genocídio, não vergonha.
Marcos Da Silveira Franco - Brasilia
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Amigo e mestre,
Tanto quanto vc, estamos TODOS revoltados!
Só nos resta utilizar a arma mais poderosa que temos: o nosso VOTO...
Vamos manter nossa memória ativa para as próximas eleições...
Abraços solidários,
Rosi/ MOPS-SC Joinville
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Gilson:
Nem um tostão novo para a saúde e nove vezes o orçamento da saúde em pagamentos para os bancos. Como dizem os espanhóis na Praça do Sol, "se quem governa são os bancos, não há democracia".
Jorge Venancio – São Paulo
CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
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Caro Gilson,
Estou em São Luís, no Maranhão mas atento. Eles aprovaram a regulamentação no Senado com retirada do FUNDEB (o bode)?
Estou tão p.... quanto você. A gente deve começar a tratar claramente o que está sendo feito: privatizar, e desmontar a perspectiva de implantação do SUS constitucional, produzindo retrocessos no limitado SUS real.
Me retorne.
Grato.
Um abraço
Ricardo Menezes – Médico Sanitarista - Sorocaba
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Querido Gilson,
Vi sua indignação e com você a compartilho.
Cidinha Borges – Advogada – São José dos Campos
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Mais uma vitória de Pirro, como o Capel afirmou no texto dele, esta notícia da aprovação da EC-29. Concordo incondicionalmente com a manifestação do Gilson Carvalho, exposta abaixo.At
Marco Manfredini – Odontólogo – São Paulo
Marco Manfredini – Odontólogo – São Paulo
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Oi, Gilson,
Concordo plenamente. Não chega a ser tão frustrante para quem, como eu, tinha poucas expectativas.
Caminhamos para consolidação de um subsistema, subfinanciado, subrprivatizado, subordinado aos ditames da "Casa Grande".
Nosoutros? Continuaremos com a nossa teimosia e insistência e luta.
Alcides – Porto Alegre
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Oi Gilson,
Vamos andando em nosso passo de siri, um para a frente, dois para tráz. Como o ruim pode ficar pior tem a DRU. Tenho visto tantos números e gostaria de saber realmente qual o percentual da receita da união gasto com o senado e ocongresso.
Fica com meu abraço
José Walter Caetano – Sanitarista – Sapucaia - RS
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Gilson,
Lamentavelmente, é isso, como diz o Pasquale!!!
Não há o que comemorar!!!
Um forte abraço e continuemos na luta, pois ela nunca termina.
Moisés Goldbaum – São Paulo
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Gilson:
Isso pq o Brasil vai muito bem obrigado!!! Até estão pensando em ajudar os coitadinhos dos Europeus!!
Eleni Guatura
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Gilson:
Ainda bem que muitos sonhamos. Att
Nádia Meireles - Guaratinguetá
3. TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS
3.1 SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA 29, QUE VAI À SANÇÃO – Globo – BSB- 7-12-2011
Proposta foi aprovada por 70 votos contra 1, sem abstenções.
Estados não poderão descontar verba de educação ao investir na saúde.
Iara Lemos Do G1, em Brasília
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 70 votos contra 1 o projeto de lei 121/2007, que define o que são considerados gastos em saúde. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.
Plenário do Senado durante votação do projeto de lei 121/2007, que define as despesas na área de saúde (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)
Após a votação do texto principal, os senadores ainda votaram um destaque apresentado pela oposição que pretendia derrubar um artigo que previa a criação da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS). O destaque foi aprovado e o artigo derrubado. Mesmo se estivesse dentro no texto-base, na prática, o artigo não levaria à cobrança do imposto porque sua base de cálculo havia sido derrubada na Câmara.
O texto do projeto manteve a regra, já definida pela Emenda 29, do investimento mínimo em saúde por parte da União. A oposição queria mudar a regra para que o governo federal investisse, no mínimo, 10% de suas receitas na área.
Mas, por votação, foi mantida a atual fórmula, segundo a qual a União deve investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita.
Investimentos dos estados
O texto final absorveu uma mudança introduzida no Senado pelo relator do projeto na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que muda o cálculo de investimento dos estados na saúde. Ele retirou do projeto uma emenda acrescentada pelos deputados que poderia diminuir os investimentos dos estados.
A emenda excluída retirava os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do percentual mínimo para a área de saúde.
"Não podemos aceitar a nova regra a vigorar pelos próximos cinco exercícios financeiros, segundo a qual são excluídos da sua base de cálculos os recursos para compor o Fundeb", disse o relator da matéria.
O senador também não colocou em seu relatório emenda apresentada pela União que mudava o cálculo de investimentos da União na saúde. Pela emenda, o governo deveria aplicar 10% de suas receitas da área.
saiba mais
O relator ainda afirmou que gostaria de colocar 10% das receitas da União na saúde. Mas disse que a ausência da CPMF, que foi derrubada pelo Congresso, seria o motivo que impede o governo de investir os 10% em saúde. Em seu relatório, Costa propôs a criação de um novo imposto, mas não determinou alíquotas, o que foi criticado pela oposição.
"Sem dúvida que eu queria estabelecer hoje os 10% de investimento em saúde [...] Existisse a CPMF hoje, certamente a parte dela que iria para a saúde seria de R$ 50 bilhões ao ano. Com isto, se tornaria fácil estableecer um índice de 10%", afirmou.
Humberto Costa ainda criticou a posição da Câmara, que rejeitou, durante a votação da proposta na Casa, a criação de um novo imposto para financiar a saúde.
"Fomos derrotados do ponto de vista do financiamento da saúde e do ponto de vista político [...] Dinheiro não nasce em árvore e só aparece se a sociedade estiver convencida disso [...] Não se fez um bem para o país quando a CPMF acabou", disse.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) criticou os argumentos do relator. "Só este ano, o aumento da arrecadação em relação ao ano passado foi de R$ 78 bilhões", disse.
Discussão
Primeiro a discutir a proposta, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) criticou o relatório de Costa, que defendeu a aplicação de recursos na saúde de acordo com a variação do PIB do ano anterior.
"Quem garante que não poderemos ter um crescimento zero no próximo ano. Ou mesmo um crescimento negativo o que vai comprometer os investimentos para a saúde", disse o tucano.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), apresentou dois destaques em separado. A proposta da oposição era reestabelecer o projeto original do Senado, no qual a União destinava 10% dos recursos para a saúde.
"É em nome daqueles brasileiros que levantam cedo, trabalham duro, que devemos votar a emenda 29 com sensibilidade social, para dizer para o governo federal que a prioridade do povo é a saúde. Por isso, nada mais justo que a aprovação da emenda que fixa os valores de 10% da União", defendeu o senador tucano.
A votação da proposta que regulamenta a Emenda 29 chegou a ser ameaçada pelo próprio governo, que ameaçou ingressar com um requerimento pedindo a retirada da urgência da tramitação da matéria.
O temor do governo era que a própria base não estivesse completamente aliada na proposta do governo, que defende a não inclusão dos 10% em investimentos da União na saúde. Na noite de terça-feira, logo após o fim da votação do projeto do novo código Florestal, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu a votação.
Entenda a Emenda 29
A proposta de regulamentação aprovada nesta quarta mantém as regras para investimentos na saúde definida na Emenda 29. A inovação do projeto de lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública. Alguns estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população.
Com a regulamentação da Emenda 29, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal” que sejam "compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população".
3.2 GOVERNO EVITA TER DE DAR MAIS VERBA PARA SAÚDE – GLOBO – 8/12/2011
Senado aprova Emenda 29, mas não altera percentual gasto pela União; criação de imposto para o setor foi descartada
Cristiane Jungblut, Maria Lima e Adriana Vasconcelos pais@oglobo.com.br
BRASÍLIA. O Palácio do Planalto mobilizou ministros e operadores políticos do governo para negociar as demandas dos aliados no Senado e garantiu, na votação de ontem à noite, a aprovação de um texto de seu interesse na regulamentação da Emenda 29, eliminando a possibilidade de ser aprovada a proposta do ex-senador Tião Viana (PT-AC) que aumentava em cerca de R$30 bilhões os gastos da União com Saúde Pública. O texto agora vai para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
O governo se empenhou para manter o atual cálculo do piso nacional de Saúde, com promessas de atendimentos a pleitos de aliados, mas, em contrapartida, sofreu uma derrota imposta por partidos da própria base aliada, que se uniu à oposição para acabar com a brecha de recriação de uma nova CPMF, com a retirada de qualquer menção à criação da Contribuição Social da Saúde (CSS) na Emenda 29.
A votação do texto principal do projeto de regulamentação da Emenda 29 foi concluída pouco depois das 22h. Manteve os atuais cálculos para gastos da União, dos estados e dos municípios em Saúde Pública - mas com a regulamentação, as regras para o cumprimento desses parâmetros ficam mais rigorosos.
Primeiro, os senadores derrubaram o requerimento que permitia a votação da proposta de Tião Viana, prevendo gastos de 10% da receita da União na Saúde, por 45 votos a 26. Esse primeiro resultado mostrou que a margem de manobra do governo não era muito folgada, pois teve apenas quatro votos a mais do que os 41 necessários. O governo continuará investindo em torno de 7% de suas receitas, o que significa este ano um orçamento de R$71,5 bilhões.
A grande polêmica foi em torno da manutenção ou não do artigo que deixava brecha para eventual criação da nova CPMF. O substitutivo da Câmara previa a criação "simbólica" da CCS. Mas a CSS não valeria, na prática, porque foi retirada sua base de cálculo, inviabilizando sua cobrança. Com apoio do PMDB, o PSDB apresentou destaque para retirar a CSS do texto, e ele foi aprovado por 62 votos a favor e apenas nove contra. Na votação final, a CSS foi definitivamente excluída do texto.
O discurso mais inflamado contra um novo imposto para a Saúde foi feito pelo presidente do PP, senador Francisco Dornelles (RJ):
- Estão criando uma CPMF escondida. Está se abrindo caminho para se criar na calada da noite uma nova CPMF ! - alertou Dornelles.
- Se não tirarmos esse esqueleto, vai pairar uma ameaça constante sobre os brasileiros - protestou o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR).
O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), apoiou a retirada das menções à CSS na Emenda 29. O líder do PT e relator da matéria, Humberto Costa, encaminhou contra e admitiu a possibilidade de o mecanismo ser usado para criar novo imposto.
- Por que tirar esse mecanismo se em algum momento um imposto pode existir para financiar a Saúde? - disse o petista. - Dinheiro não dá em árvore, minha gente!
- Governo rico e rio cheio, ninguém segura - protestou o líder da frente parlamentar da Saúde no Congresso, deputado Darciso Perondi (PMDB-RS), que foi para o Senado
3.3 SENADO ‘REGULAMENTA’ SAÚDE E DEIXA SUS NA PINDAÍBA - JOSIAS DE SOUZA FSP
Terminou a tramitação do projeto que define os investimentos em saúde. Já tinha passado pela Câmara. Na noite desta quarta (7), foi aprovado no Senado.
O texto seguiu para a mesa de Dilma Rousseff. Sancionado, vai virar lei. O que muda? No essencial, nada.
A saúde pública brasileira vai continuar na mesma situação: afundando. A analogia do navio é mesmo a mais adequada para descrever a cena.
Um navio, tanto quanto o SUS, é uma coletividade em movimento. No caso do SUS, vai de mal a pior. Um navio, como o sistema de saúde, tem diversas classes.
Está todo mundo no mesmo barco. Mas alguns ficam nas cabines de luxo do último deck, ao lado da piscina. Outros, no porão, perto das máquinas.
Ninguém imaginava que o projeto fosse levar a clientela do SUS ao deck do Sírio Libanês ou do Einstein. Imaginou-se, porém, que ajeitaria o porão.
A proposta que acaba de ser aprovada era aguardada há 11 anos. Desde 2000, quando fora empurrada para dentro da Constituição a Emenda 29.
Essa emenda repartiu as responsabilidades de cada ente federativo no rateio dos investimentos no setor de saúde.
Ficou estabelecido: os municípios entram com 15% de sua arrecadação. Os Estados, 12%. A União aplica o que gastou no ano anterior, mais a variação do PIB.
Para recordar: o projeto que foi a voto é de iniciativa do ex-senador Tião Viana (PT-AC), hoje governador do Acre.
A primeira versão, aprovada por unanimidade no Senado, em 2008, mexia num dos lados do triângulo financeiro da saúde. O lado da União.
Previa: o governo federal passaria a destinar ao SUS 10% de sua arrecadação. Em números de hoje, isso representaria uma vitamina monetária de R$ 35 bilhões.
Embora a proposta fosse de um petista e tivesse merecido os votos da unanimidade dos senadores, o governo armou-se contra ela na Câmara.
Maioria em riste, os deputados do condomínio governista arrancaram do texto a regra dos 10%. A oposição tentou ressuscitá-la no Senado. O governo não deixou.
Os senadores retiraram do projeto um fantasma inventado na Câmara: a CSS (Contribuição Social para a Saúde). Uma versão edulcorada da velha CMPF.
Arrancou-se também do texto uma aberração. Os deputados haviam reduzido o bolo de recursos de onde os Estados retiram os 12% para a saúde.
Nesse lance, excluíra-se da conta a verba de um fundo educacional, o Fundeb. Com isso, as arcas da saúde tinham perdido R$ 7 bilhões.
Dito de outro modo: além de não elevar o orçamento do SUS, os deputados diminuíram o borderô. O Senado tirou essa macumba da encruzilhada.
Os congressistas festejam uma vitória de Pirro. Alega-se que o projeto teve o mérito de definir mais claramente o que é investimento em saúde.
Parece incrível, mas os governadores estavam contabilizando como gastos no setor obras de saneamento, a folha dos aposentados e outros absurdos.
A maquiagem orçamentária drena do orçamento do SUS mais de R$ 4 bilhões por ano. O projeto proíbe os desvios. Imagina-se que, agora, os governadores irão respeitar. Será?
Noves fora a definição do óbvio –dinheiro da saúde deve ser investido na saúde— a nova lei manteve o quadro de subfinanciamento do SUS.
O governo diz que não pode fazer nada. A desculpa é que o navio sofre com as intempéries. O mar não está pra peixe. É hora de contornar as geleiras que chegam dos EUA e da Europa.
Quer dizer: a turma do porão vai continuar reclamando do tratamento. Mas a ordem de Brasília é: vê se rema e não chateia. Nada é tão ruim que não possa piorar.
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Escrito por Josias de Souza às 22h33
GC-ES-REG-EC-VERGONHA -8-12-2011
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