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2011 - 27 - 590 - DOMINGUEIRA - SUS UMA CONQUISTA BRASILEIRA

 
1.  PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
 
IHU – REVISTA DO INSTITUTO HUMANITAS DA UNISINOS - 376 - Ano XI - 17.10.2011
Sistema Único de Saúde. Uma conquista brasileira
Criado na Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde – SUS há mais de 20 anos consegue atender praticamente 90% de todos aqueles que o procuram. Mesmo assim, ainda enfrenta muitos desafios, sendo que os principais são de ordem financeira, política e de gestão.Para refletir sobre os rumos do SUS, a IHU On-Line convidou Gilson Carvalho, Jairnilson Paim, José Gomes Temporão, Ligia Bahia e Virginia Fontes.
Um déficit de 160 bilhões de reais no SUS
Para Gilson Carvalho, ainda não chegamos a implantar o SUS constitucional. “Estamos longe dele”, afirma - Por: Graziela Wolfart
A partir de uma visão sobre o orçamento e o financiamento da saúde no Brasil, o médico Gilson Carvalho considera que o melhor caminho para a saúde em nosso país hoje “é a União colocar mais recursos para a saúde, como já foi prescrito anteriormente e nunca cumprido no pós-constitucional, até cair na fórmula atual, que é bem menor e insuficiente”. Na entrevista que concedeu por e-mail à IHU On-Line, Carvalho faz a seguinte comparação: “os planos de saúde gastaram, no ano passado, 71 bilhões de reais para 45 milhões de beneficiários, o que resulta em 1.560,00 reais por beneficiário a cada ano. Se usarmos este mesmo valor para os 191 milhões de brasileiros, precisaríamos de 298 bilhões de reais que, subtraído dos 138 bi utilizados, dariam 160 bilhões de reais de déficit. Se o SUS utilizasse o mesmo valor per capita dos planos de saúde que não cuidam de tudo, principalmente da saúde coletiva, precisaria de mais 160 bilhões”. E constata: “para resolver o problema da saúde pública no Brasil, precisamos de mais Brasil (condições de saúde dos brasileiros), mais saúde-SUS (usar mais e melhor o modelo SUS), mais eficiência, mais honestidade e mais dinheiro”.
Gilson Carvalho é médico pediatra e de saúde pública. Também é consultor do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems. Ele adota a política do copyleft em seus textos, disponíveis no site www.idisa.org.br.
 
Confira a entrevista.

IHU On-Line - Qual sua opinião sobre a Emenda Constitucional número 29? Quais os melhores caminhos para financiar a saúde no Brasil?
Gilson Carvalho - Não estamos discutindo agora a EC-29 que já foi aprovada e está em vigor desde 2000. O que discutimos desde 2003 é a regulamentação da EC-29 que deveria acontecer até 2004 e que não aconteceu até hoje. O melhor caminho é a União colocar mais recursos para a saúde, como já foi prescrito anteriormente e nunca cumprido no pós-constitucional até cair na fórmula atual, que é bem menor e insuficiente.
IHU On-Line - Como se calcula o orçamento do SUS hoje? De onde vem o dinheiro e quanto custa, por ano, para o governo manter o sistema?
Gilson Carvalho - A regra em vigor hoje é a União entrar com o mesmo recurso aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB. O estado deveria colocar 12%, no mínimo, de suas receitas e os municípios no mínimo 15%. O custo no ano passado foi de 138 bilhões de reais com o dinheiro das três esferas, o que se mostra insuficiente.
IHU On-Line - Que comparação se pode fazer entre os gastos da saúde pública com os gastos dos planos de saúde?
Gilson Carvalho - Os planos de saúde gastaram, no ano passado, 71 bilhões de reais para 45 milhões de beneficiários, o que resulta em 1.560,00 reais por beneficiário a cada ano. Se usarmos este mesmo valor para os 191 milhões de brasileiros, precisaríamos de 298 bilhões de reais que, subtraído dos 138 bi utilizados, dariam 160 bilhões de reais de déficit. Se o SUS utilizasse o mesmo valor per capita dos planos de saúde que não cuidam de tudo, principalmente da saúde coletiva, precisaria de mais 160 bilhões.
IHU On-Line - Qual a principal lacuna entre o SUS que queremos e o SUS que temos?
Gilson Carvalho - Ainda não chegamos a implantar o SUS constitucional. Estamos longe dele. Não conseguimos ainda ser suficientes e muitas vezes somos ineficientes. Poderíamos, pelo menos, melhorar a qualidade do que já estamos fazendo e aí temos que reconhecer que muita coisa em que falhamos na qualidade não dependeria de mais dinheiro.
IHU On-Line - O que mais prejudica o bom funcionamento do SUS: a insuficiência de recursos ou a ineficiência do uso dos recursos disponíveis (gestão)?
Gilson Carvalho - O SUS sofre dos dois problemas e sofre junto. Não ouso quantificar os dois. Tenho divulgado uma síntese deste pensamento numa “lei” que criei que é a lei dos cinco mais. Para resolver o problema da saúde pública no Brasil, precisamos de mais Brasil (condições de saúde dos brasileiros), mais saúde-SUS (usar mais e melhor o modelo SUS), mais eficiência, mais honestidade e mais dinheiro.
IHU On-Line - O senhor vê a necessidade de mudanças no SUS? O que faria parte de possíveis alterações no sistema?
Gilson Carvalho - A maior mudança no SUS que defendo é que façamos mais SUS. Até para dizer que precisa ser mudado temos que primeiro usá-lo ou provar que seja impossível implantá-lo e implementá-lo.
IHU On-Line - Pensando nos rumos do SUS, o senhor considera a integralidade e a universalidade como realmente possíveis na atenção à saúde em nosso país?
Gilson Carvalho - Essas duas palavras são centrais na definição do sistema e significam o tudo para todos. Não discuto o para todos (universalidade), mas discuto o tudo, pois temos tido sérios distúrbios nele. Tenho defendido que a integralidade deva ser regulada como manda a Constituição Federal. E mostro e luto contra os distúrbios da integralidade: integralidade trincada (as trincas limitadoras em que se procura dar menos que o tudo por n motivos até mesmo pela venda de serviços, como é o caso da farmácia popular, da dupla porta em São Paulo); a integralidade truncada, onde ora se entende que deva se fazer tudo, inclusive os condicionantes e determinantes com dinheiro da saúde ou as restrições que impedem os gastos com atividades meio específicas da saúde; e, finalmente, a integralidade turbinada pelo interesse econômico de fabricantes, comerciantes, profissionais e serviços de saúde.
 
2.  SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS – OUTRAS ENTREVISTAS SOBRE O TEMA NA MESMA REVISTA -IHU
2.1 “O maior desafio do Sistema Único de Saúde hoje, no Brasil, é político”
Jairnilson Paim define o SUS como um sistema que tem como característica básica o fato de ter sido criado a partir de um movimento da sociedade civil e não do Estado, de governo ou de partido
Por: Graziela Wolfart
“É um sistema que foi institucionalizado a partir da Constituição de 1988, resultante de um amplo movimento social, que envolveu estudantes, profissionais de saúde, setores populares, professores e pesquisadores, defendendo o direito à saúde”. É dessa forma que o professor e médicoJairnilson Paim define o Sistema Único de Saúde – SUS. Na entrevista a seguir, concedida por telefone à IHU On-Line, Paim menciona que “há uma particularidade hoje de que ninguém no Brasil, em público, é contra o SUS. Todo mundo hoje é a favor do SUS e isso é um paradoxo, porque é um SUS que todo mundo é a favor, mas que tem tanta dificuldade de ser desenvolvido”. E completa: “hoje oferecemos no SUS desde vacinas até transplantes. Temos toda uma gama de serviços de saúde, além da assistência médica. Temos vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, temos um conjunto de bancos de sangue com qualidade de atendimento, toda a parte de formação de recursos humanos, pesquisas em ciência e tecnologia. No entanto, esse sistema não pode fazer milagres enquanto for restringido em termos de financiamento e com os problemas de gestão”.
Jairnilson Silva Paim possui graduação e mestrado em Medicina pela Universidade Federal da Bahia. Atualmente é professor no Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia e coordenador de Grupo de Pesquisa em Planificação, Gestão e Avaliação em Saúde.
 
Confira a entrevista.

IHU On-Line – O que é o SUS, como o senhor o define?
Jairnilson Paim – É um sistema que foi institucionalizado a partir da Constituição de 1988, resultante de um amplo movimento social, que envolveu estudantes, profissionais de saúde, setores populares, professores e pesquisadores, defendendo o direito à saúde. A partir deste movimento social se conseguiu incluir na Constituição um conjunto de princípios e diretrizes para a organização de um sistema de saúde. Da década de 1990 em diante, foi possível ir implantando de forma progressiva essa nova organização do sistema de serviços de saúde no Brasil. Nesse sistema, dentre os princípios que mais se destacam, encontram-se a universalidade – saúde como um direito de todos, com acesso universal -, a igualdade – dar serviços iguais para todos -, a participação social e a descentralização. Além desses grandes princípios, temos outra orientação, que é a integralidade. Então, é um sistema que tem como característica básica o fato de ter sido criado a partir de um movimento da sociedade civil e não do Estado, de governo ou de partido. 

IHU On-Line – O que o SUS ainda não faz e que deveria fazer para que se alcance uma saúde pública de qualidade?
Jairnilson Paim – Qualquer sistema de saúde é montado em cima de, pelos menos, cinco componentes: a infraestrutura, onde temos um conjunto de estabelecimentos, equipamentos, força de trabalho, ciência e tecnologia, que permitem, portanto, a prestação dos serviços à população; o financiamento, que é o que faz manter e ampliar essa infraestrutura, pagar pessoal, comprar medicamentos e material de consumo; a gestão, que diz respeito para onde se vai conduzir esse sistema, se vai ter um caráter mais público ou se vai ficar refém do setor privado, se será um sistema com uma gestão participativa, descentralizada, ou se é piramidal, vertical; a organização dos serviços, no sentido de como vamos estruturar esse sistema, se será em redes, se terá relações entre a atenção básica e a atenção especializada, como se garantirá a referência, como se regulará o atendimento (através de uma central de consultas ou de internações); e um quinto componente, que seria um dos mais centrais por ser aquele que a população mais “sente na pele”, é o modelo de atenção, ou seja, como vamos combinar um conjunto de tecnologias para resolver os problemas das pessoas, mas, sobretudo, tendo um cuidado para que elas se sintam acolhidas no serviço de saúde. Em todos esses cinco componentes o SUS ainda tem problemas. Mas na conjuntura atual, a questão do financiamento é central. Se não resolvermos o problema do financiamento do Sistema Único de Saúde, não haverá como fazer milagres para atender a todos, com todos os serviços que a população merece.

IHU On-Line – O senhor afirma que há vários tipos de SUS dentro do SUS. Que tipos são esses?
Jairnilson Paim – Esses vários tipos de SUS dentro do SUS representam concepções tanto dos dirigentes, quanto da mídia ou dos próprios profissionais da saúde e, por que não dizer, da população. Na realidade, são representações sociais acerca desse sistema que estamos tratando aqui. Portanto, tem um SUS que está na lei, na Constituição, na Lei Orgânica da Saúde, e que ainda não é o sistema que efetivamente encontramos “na prática”; temos um SUS que eu chamo “um SUS pobre para pobres”, que é um sistema onde faltam recursos e sobram filas, as pessoas não são bem atendidas e muitos acham que é para ser assim mesmo, porque como é um sistema que ainda não é para todos, os pobres, ao serem atendidos, ainda ficam agradecidos, achando que receberam um bom atendimento, e para esse tipo de concepção qualquer coisa para pobre serve e ponto. Esse sistema não é o que foi concebido nem na legislação, nem pelo movimento da reforma sanitária. Tem também o SUS que está na cabeça dos gestores, que eu chamo de “o SUS real”, em que a saúde da economia é mais importante que a saúde do povo. Na hora em que se vai designar uma quantidade de recursos, se pensa mais no orçamento e no equilíbrio financeiro do que na saúde da população. Esse é o SUS refém da área econômica de cada governo que tem passado pelo Brasil. Esse SUS também é um “SUS Real” – e eu faço o trocadilho com a realidade e com o nome da moeda brasileira –, dos conchavos políticos, das indicações para cargos de comissão, para cargos de confiança, em que há um uso da saúde como moeda de troca entre partidos e entre governantes. E quando se faz alguma crítica a esse SUS se é considerado um sonhador, porque a realidade é assim mesma: deve ser garantida a governabilidade, etc. E há o SUS que foi gerado pelo movimento da reforma sanitária, que ainda não foi inteiramente implantado e se encontra ameaçado numa encruzilhada sobre a qual a sociedade brasileira terá que debater mais para saber qual o sistema de saúde que ela efetivamente quer. Essas são concepções acerca do SUS. E como essas ideias que estão na cabeça das pessoas influenciam na hora de tomar decisões, há uma disputa simbólica entre os vários atores sociais sobre qual é o SUS que se defende. Há uma particularidade hoje de que ninguém no Brasil, em público, é contra o SUS. Todo mundo hoje é a favor do SUS e isso é um paradoxo, porque é um SUS que todo mundo é a favor, mas que tem tanta dificuldade de ser desenvolvido.

IHU On-Line – Como era a área da saúde no Brasil antes da criação e implementação do SUS? O que mais ele mudou?
Jairnilson Paim – Isso é importante, porque nós só podemos examinar um sistema, no caso do SUS em particular, em termos de comparação, analisando como era antes de ser implantado. Ou também se pode comparar o nosso sistema com outros sistemas de saúde do mundo. Essa é uma via inteligente de perceber até mesmo o que conseguimos avançar no sistema único de saúde. Quando tínhamos o Instituto de Assistência Médica da Previdência Social – Inamps e antes dele o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, e antes desse o chamado Instituto de Aposentadorias de Pensões dos Comerciários, Bancários e Marítimos, só quem tinha acesso a serviços de saúde, à assistência médica – que não é igual a direito a saúde – eram os trabalhadores urbanos que tivessem vínculo formal com o mercado de trabalho. Se, naquela época, a maior parte da população vivia na área rural ou nas cidades do interior e a população urbana somente é quem tinha acesso, já se vê por aí o quanto era excludente o sistema de saúde brasileiro. Além disso, mesmo as pessoas que morassem em área urbana, mas fossem, por exemplo, empregadas domésticas, ou que estivessem desempregadas, ou ainda que trabalhassem no mercado informal, não tinham acesso aos serviços de saúde. A única forma para que algumas dessas pessoas pudessem ter acesso era ou numa emergência ou num serviço filantrópico, numa Santa Casa, ou num hospital beneficente. Quando eu comecei a trabalhar na área de saúde como médico, um simples exame de eletrocardiograma exigia que a pessoa fosse atendida no Hospital Universitário e fizesse uma consulta para solicitar esse exame. Esse é um simples exemplo do quanto se avançou em termos de acesso de oferta de serviços. Hoje, oferecemos no SUS desde vacinas até transplantes. Temos toda uma gama de serviços de saúde, além da assistência médica. Temos vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, temos um conjunto de bancos de sangue com qualidade de atendimento, toda a parte de formação de recursos humanos, pesquisas em ciência e tecnologia. No entanto, esse sistema não pode fazer milagres enquanto for restringido em termos de financiamento e com os problemas de gestão a que me referi anteriormente.
IHU On-Line – Como a sociedade brasileira vê o SUS?
Jairnilson Paim – A maneira como a sociedade vê o SUS é aquela com que as classes dominantes veem o Sistema Único de Saúde. Essa ideologia presente na sociedade está sendo produzida constantemente pela mídia. A mídia aproveita as deficiências do SUS para fazer uma ampla difusão do que está nas aparências. É evidente que se você chega num hospital público, numa emergência, a mídia não está inventando, nem mentindo em destacar a dificuldade do acesso das pessoas naquela emergência, as macas e as pessoas deitadas no corredor, no chão. No entanto, o que a mídia faz é mostrar o que aparece. Ela não está muito interessada em perguntar por que isso ocorre e por que aquele fato está sendo realizado e produzido. Ela não quer saber dos elementos que eu coloquei antes, que compõem o sistema de saúde. Ela não quer saber por que o financiamento é deficitário em relação ao SUS. Ela não quer saber que, em um ano, o governo federal gasta quase a metade do seu orçamento para pagar juros da dívida em vez de pagar as necessidades da área social. A mídia não tematiza isso, porque ela é vinculada aos interesses dominantes da sociedade, que ganham e se ampliam com esse tipo de modelo econômico. A explicação das razões pelas quais estamos com esses problemas no SUS não aparece na mídia. O que aparece é a falta disso e daquilo, a falta de equipamentos, de pessoal, de medicamentos. Nós, da universidade, temos a obrigação de ir além da aparência, por meio da ciência. Quando fazemos pesquisas, produzimos conhecimento que não é aquele do senso comum com o qual a mídia trabalha. Não estou fazendo uma crítica à mídia. São enfoques diferentes que nós, da universidade, temos ao examinar o SUS e o enfoque que a mídia precisa para vender imagem e atender aqueles que patrocinam os seus programas. Então, o que a sociedade discute em relação ao SUS não é o SUS em toda a sua complexidade, mas o SUS fabricado por essas imagens e por esses símbolos que os órgãos de comunicação realizam. Tem uma frase muito comum que diz: good news, no news, ou seja, boas notícias não são notícia. Segundo o IBGE, mais de 90% das pessoas que procuraram o serviço de saúde nas últimas semanas foram atendidas. Isso garante que temos um sistema de saúde bastante acessível, com a cobertura muito grande. Mas se a mídia fizer uma entrevista, ela não vai pegar os 90% que foram atendidos; vai pegar exatamente os 5 ou 10% que não foram atendidos.
IHU On-Line – Os princípios de equidade e universalidade são cumpridos pelo SUS efetivamente?
Jairnilson Paim – O princípio da universalidade está garantido hoje na Constituição, na Lei Orgânica, que garante o sistema para todos. O SUS não segmenta dizendo que quem tem plano de saúde não pode ser atendimento pelo sistema público de saúde, como em alguns países da América Latina. No Brasil, o SUS é para todos. Se alguns têm plano de saúde porque podem pagar é uma opção desses 26% da população. Até mesmo para essas pessoas que têm plano de saúde, quando os planos têm obstáculos, ou quando são atendidas na emergência, elas vão para o SUS; quando precisam de vacina, vão para o SUS. O sistema de saúde brasileiro é universal. Essa é uma característica fundamental. No entanto, quando se tem carência ou restrição de recursos, essa universalidade vai ficar mais limitada. Esse é um ponto central para diferenciarmos o nosso sistema de saúde com outros do mundo. O outro princípio, que é o da equidade, não está no capítulo de saúde da Constituição, nem está na Lei Orgânica da Saúde número 8080/90. O princípio da equidade é introduzido no Sistema Único de Saúde através de normas operacionais com as quais o SUS foi implantado. Não conheço nenhum país do mundo que, a partir da equidade, se chegasse à universalidade. Mas podemos ter um sistema de saúde universal, como o brasileiro, e na medida em que ele vai avançando e organizando suas ações com base em critérios epidemiológicos para poder alocar recursos, vai alcançando uma equidade no sentido de tratar igualmente aqueles que são desiguais.
IHU On-Line – Quais são os maiores desafios que o SUS enfrenta? O financiamento é o maior deles?
Jairnilson Paim – O maior desafio do Sistema Único de Saúde hoje, no Brasil, é político, porque garantir financiamento para um sistema, que tem que passar por um conjunto de negociações e de interesses no Congresso Nacional, no Executivo, no pacto de federação com estados, municípios, União, implica em uma decisão essencialmente política. É preciso redefinir as relações público-privadas. O SUS sustenta muitos dos serviços do setor privado, particularmente os planos de saúde. Os tratamentos mais caros vão para o SUS e não para os planos de saúde que são pagos. Ou ainda se formos considerar que no sistema de saúde, na sua relação público/privado, o estado brasileiro faz renúncia fiscal, ou seja, deixa de recolher impostos que as pessoas, as famílias ou as empresas deveriam fazê-lo. Com isso está dando subsídios ao setor privado para que ele venha crescer. Essa relação é eminentemente política e, portanto, vai precisar de um acúmulo de forças para modificar essa situação que não é favorável ao SUS. Se temos como perspectiva do SUS a proposta de avanço da universalidade para a equidade, e se queremos reduzir as desigualdades, precisamos modificar a distribuição de renda. Esses exemplos são ilustrações de que um desafio muito grande do SUS é político. E se quisermos mudar o modelo de atenção para garantir a integralidade e não ser um sistema voltado exclusivamente para hospitais e tecnologias de alta densidade de capital, mas garantir direito à saúde pela integralidade da atenção, essa também é uma decisão política que vai envolver profissionais de saúde que foram formados com uma determinada lógica e que terão que redefinir as lógicas e racionalidades que orientam seus processos de trabalho. A sociedade precisa saber dessas contradições e entendimentos no sentido de se mobilizar para garantir seu direito à saúde.
IHU On-Line – Qual a importância dos movimentos sociais para a luta pelo direito à saúde e para a consolidação do SUS?
Jairnilson Paim – O SUS nasceu da sociedade civil e conseguiu atravessar o Estado, seja pela constituinte, seja depois pelo parlamento brasileiro. Alguns fatos que ocorrem no mundo e que também repercutiram no Brasil levaram a certo retrocesso, a certa desmobilização dos movimentos sociais na última década do século XX e no início deste século XXI. No Brasil, o fato de, a partir de 2003, ter sido eleito um presidente da República que tinha participado dos movimentos da classe trabalhadora, que tinha fundado um partido que apresentava um projeto de ética na política, um partido que propunha um conjunto de mudanças na sociedade, criou uma expectativa de que as coisas aconteceriam pelo governo, que a sociedade não precisava se mobilizar tanto porque um companheiro seu já estava na gestão para realizar as mudanças necessárias. Com oito anos de Lula já se verificou que aquelas expectativas não foram bem fundamentadas. Talvez seja, hoje, o momento em que, no mundo todo, as sociedades estão se movimentando e no Brasil as pessoas que querem defender o seu direito à saúde tenham outra forma de investir na defesa desse direito que não seja apenas de braços cruzados esperando que o governo faça. Ou se vai à luta para poder modificar com relação de forças no sentido de um sistema de saúde público e digno para todos, ou vamos pegar apenas as migalhas do que sobrarem dos orçamentos que não foram pagos aos bancos. Com isso manteremos um SUS pobre, para pobres, e complementar à iniciativa privada, e não o contrário.
 
2.2 “A construção do SUS é um processo histórico”
José Gomes Temporão considera que a sociedade brasileira precisa ampliar sua compreensão da importância política e social do SUS para o futuro do Brasil.
Por: Graziela Wolfart
“O SUS é responsável pelo atendimento exclusivo de 75% da população. Consultas, exames, internações, transplantes, atendimento de urgência, vacinação, tratamento da Aids, medicamentos de alto custo para doenças crônicas e câncer, além do programa Saúde da Família, que atende 100 milhões de pessoas”. A didática explicação só poderia vir de quem realmente conhece este universo, como o ex-ministro da saúde José Gomes Temporão. Na entrevista que concedeu por e-mail à IHU On-Line, o médico sanitarista e político luso-brasileiro explica que “o envelhecimento populacional e as mudanças no perfil das doenças obrigam o SUS a migrar de um modelo voltado para o atendimento às urgências e emergências para um modelo voltado ao acompanhamento de doenças crônico-degenerativas”. Para Temporão, “a construção do SUS é um processo histórico que começou há muitos anos e ainda vai exigir muitos outros de investimento de pessoas e instituições”. E conclui: “orgulho-me de há 35 anos estar completamente envolvido com esse processo e de ter podido dar minha contribuição como ministro”.
José Gomes Temporão foi ministro da Saúde durante boa parte do segundo mandato do governo Lula, empossado em março de 2007 e sucedido em 1º de janeiro de 2011. Formou-se na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, fez mestrado em Saúde Pública na Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz e doutorado em Medicina Social no Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.
 
Confira a entrevista.

IHU On-Line - Como o senhor argumenta a constatação de que a saúde no Brasil precisa de mais dinheiro?
José Gomes Temporão - O Brasil precisa de mais recursos e isso fica evidente ao se analisar os gastos nacionais. Se compararmos com países da América do Sul, como Argentina ou Chile, nosso gasto per capita em saúde, relativo ao PIB, é menor. Se a comparação for com os países mais desenvolvidos, a situação é ainda mais constrangedora. Mas uma característica do gasto brasileiro em saúde chama a atenção. É que o gasto público alcança apenas 40% do gasto total, ou seja, 60% dos gastos em saúde no Brasil são gastos das famílias ou empresas. Temos que reduzir o gasto privado e ampliar o gasto público, portanto. Além disso, há um subsídio ao mercado e às famílias de classe média e empresas, na medida em que as despesas com médicos e hospitais podem ser abatidas do imposto de renda devido sem limites. Ou seja, com uma mão o governo tira do SUS e com a outra subsidia o setor privado.

IHU On-Line - Como é empregado o dinheiro destinado ao SUS em nosso país?
José Gomes Temporão - O SUS é responsável pelo atendimento exclusivo de 75% da população. Consultas, exames, internações, transplantes, atendimento de urgência, vacinação, tratamento da Aids, medicamentos de alto custo para doenças crônicas e câncer, além do programa Saúde da Família, que atende 100 milhões de pessoas.
IHU On-Line - Qual sua opinião sobre a Emenda Constitucional n. 29?
José Gomes Temporão - Fundamental sob dois aspectos: define com clareza o que são gastos em saúde, o que vai obrigar aos estados e municípios que não a cumprem a fazê-lo a partir de agora. Além disso, trata dos recursos da União, estados e municípios para as políticas de saúde.

IHU On-Line - Como deveria ser o modelo de gestão ideal do SUS?
José Gomes Temporão - O SUS já dispõe de instrumentos de gestão adequados que podem ser aperfeiçoados. Destaco o controle social através dos conselhos de saúde e conferências como um dispositivo inovador.

IHU On-Line - Que tipo de modelo de atenção à saúde no mundo se assemelha ao modelo do SUS?
José Gomes Temporão - Os modelos europeus (Inglaterra, França, Portugal, Espanha), além dos modelos canadense e cubano.

IHU On-Line - Que tipo de atualização deve ser feita no SUS considerando as alterações no perfil epidemiológico da sociedade brasileira nos últimos anos?
José Gomes Temporão - O envelhecimento populacional e as mudanças no perfil das doenças obrigam o SUS a migrar de um modelo voltado para o atendimento às urgências e emergências para um modelo voltado ao acompanhamento de doenças crônico-degenerativas.
IHU On-Line - Podemos afirmar que o SUS seria melhor com um investimento de 10% do PIB?
José Gomes Temporão - Sem dúvida, mas não basta apenas ampliar os gastos. É preciso também saber gastá-los de modo eficiente, transparente e com boa gestão.
IHU On-Line - O que o senhor pensa sobre o abatimento das despesas com saúde do imposto de renda?
José Gomes Temporão - Sou contra. Principalmente o modelo atual, sem limites de abatimento, como, por exemplo, o fato de que cirurgias estéticas estão sendo financiadas por toda a sociedade para um segmento abastado da população.
IHU On-Line - O senhor concorda que os funcionários públicos dos três poderes (governo, congresso e judiciário) deveriam usar o SUS em vez de terem planos privados de saúde?
José Gomes Temporão - Sou contra que o governo subsidie o atendimento por planos e seguros para os funcionários dos três poderes. Nada contra que as pessoas possam, com seus próprios recursos, fazê-lo.

IHU On-Line - Durante anos à frente do Ministério da Saúde, como se sente em relação ao que fez e ao que ficou por fazer em relação ao SUS e à saúde pública no Brasil?
José Gomes Temporão - A construção do SUS é um processo histórico que começou há muitos anos e ainda vai exigir muitos outros de investimento de pessoas e instituições. Orgulho-me de há 35 anos estar completamente envolvido com esse processo e de ter podido dar minha contribuição como ministro.

IHU On-Line - Gostaria de acrescentar algum comentário sobre o tema?
José Gomes Temporão - A sociedade brasileira precisa ampliar sua compreensão da importância política e social do SUS para o futuro do Brasil.
 
2.3 “O SUS nos tornará mais humanos e, portanto, mais brasileiros”
O orçamento da Seguridade Social, embora formalizado em todas as leis orçamentárias, jamais foi executado, constata Ligia Bahia
Por: Graziela Wolfart
“Considero que o SUS nos tornará mais humanos e, portanto, mais brasileiros, na medida em que nos convencermos que a saúde é necessariamente um bem coletivo tal como deve ser a educação e outras políticas sociais”. A opinião é da médica sanitarista Ligia Bahia, em entrevista concedida por e-mail àIHU On-Line. Para ela, “temos um sistema universal definido na legislação. Mas a denominada nova classe média pretende consumir planos privados de saúde. O aprofundamento da segmentação do sistema de saúde brasileiro virá acompanhado de mais injustiça e discriminação, porque os planos privados destinados aos novos contingentes de consumidores têm coberturas reduzidas e baixa qualidade assistencial”.
Médica-sanitarista, Ligia Bahia é doutora em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz e professora adjunta da Faculdade de Medicina e do Núcleo de Estudos de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tem graduação em Medicina pela UFRJ e mestrado em Saúde Pública pela Fiocruz.
 
Confira a entrevista.

IHU On-Line - O que é preciso para “convencer a sociedade sobre o SUS”?
Ligia Bahia - Considero que o SUS nos tornará mais humanos e, portanto, mais brasileiros, na medida em que nos convencermos que a saúde é necessariamente um bem coletivo tal como deve ser a educação e outras políticas sociais. Ainda há setores da sociedade que enxergam a saúde como mero objeto de consumo. Isso é um grave equívoco, porque estamos submetidos a riscos coletivos como ocorre, por exemplo, com os alimentos que ingerimos com agrotóxicos. E também ao sermos atendidos em serviços de saúde que recebem como input processos coletivos, como é o caso da formação de recursos humanos para a saúde. A recente doença de uma personalidade internacional como o Steve Jobs explicita claramente que a saúde não é “comprável”. 
IHU On-Line - Quais os rumos do SUS, em sua opinião? Caminhamos para um apartheid na saúde ou estamos mais perto de organizar um sistema nacional de saúde abrangente e igualitário?
Ligia Bahia - Estamos no meio do caminho. Temos um sistema universal definido na legislação. Mas a denominada nova classe média pretende consumir planos privados de saúde. O aprofundamento da segmentação do sistema de saúde brasileiro virá acompanhado de mais injustiça e discriminação, porque os planos privados destinados aos novos contingentes de consumidores têm coberturas reduzidas e baixa qualidade assistencial.
IHU On-Line - Como concilia os sistemas privado e público de saúde o cidadão brasileiro que assim o pode? Como se dá essa mistura entre público e privado na saúde?
Ligia Bahia - De muitas maneiras. A mais visível é usar o SUS para a realização de procedimentos de alto custo não cobertos pelos planos privados. E a menos detectável é o fato de serem os mesmos profissionais que atuam em ambos os subsistemas. Além disso, quem paga plano privado de saúde pode abater os gastos no pagamento de impostos.
IHU On-Line - Como vê a Emenda Constitucional n. 29? Concorda que não há a necessidade de um novo imposto para financiar a saúde no Brasil?
Ligia Bahia - Penso que a primeira tarefa é buscar reorientar os recursos disponíveis. A Constituição criou duas novas fontes de receitas para a seguridade social que, somadas às anteriores, deveriam financiar saúde, Previdência Social e Assistência Social. O uso desses recursos foi desviado de sua finalidade. O orçamento da Seguridade Social, embora formalizado em todas as leis orçamentárias, jamais foi executado.
IHU On-Line - Como pode ser implementada a política de ressarcimento ao SUS?
Ligia Bahia - Seria necessário que houvesse a identificação dos pacientes por meio de um código para que o atendimento de clientes de planos de saúde fosse rastreado. O Brasil dispõe de sistemas de informação bem sofisticados em outras áreas. O ressarcimento não ocorre porque há muita resistência por parte das empresas de planos e seguros de saúde. Se o ressarcimento for viabilizado, teríamos a exata noção dos problemas de coberturas dos planos privados.

IHU On-Line - Como a classe média vê o SUS?
Ligia Bahia - Como um caos. Um conjunto de serviços deficientes voltados para o atendimento de quem não pode pagar. A face da importância dos serviços públicos para a formação de recursos humanos e pesquisa e da não mercantilização do atendimento no SUS não é devidamente valorizada.
 
2.4 Uma conquista e seus limites
Para a historiadora Virginia Fontes, o SUS mostra exatamente como a luta de classes atravessa a sociedade civil brasileira
Por: Graziela Wolfart
“As lutas pelo SUS (principalmente das décadas de 1970 e 1980) foram capazes não apenas de exigir uma política pública de teor igualitário, mas conseguiram agregar à definição de saúde as grandes questões sociais – expondo o quanto as dramáticas desigualdades e as condições gerais da existência são não apenas razões de adoecimento, mas integram a condição geral da saúde humana”. Essa é a opinião da professora Virginia Fontes, em entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line. 

Historiadora, com mestrado pela Universidade Federal Fluminense – UFF e doutorado em Filosofia pela Université de Paris X, Nanterre, Virginia Fontes atua no Programa de Pós-Graduação em História da UFF, onde integra o NIEP-MARX, e na Escola Politécnica Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), integrando o grupo de pesquisa sobre Epistemologia. É autora de Reflexões Im-pertinentes: história e capitalismo contemporâneo (Rio de Janeiro: Bom Texto, 2005).
Confira a entrevista. 
 
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3. NOTÍCIAS
3.1 MUNICÍPIOS PODERÃO APRESENTAR EMENDAS AO ORÇAMENTO
 
Comissão Mista de Orçamento deverá votar relatório preliminar do deputado Arlindo Chinaglia na próxima quarta-feira
 O relator-geral do orçamento da União para 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), apresentou seu relatório preliminar, que deverá ser votado na próxima quarta-feira (26) pela Comissão Mista de Orçamento. Emendas ao texto só poderão ser apresentadas até terça-feira (25). No relatório preliminar, Chinaglia incluiu dispositivo permitindo que municípios com até 50 mil habitantes possam apresentar emendas com solicitação de recursos diretamente à proposta orçamentária. Cada município poderá indicar uma emenda de R$ 300 mil a R$ 600 mil, dependendo da sua população. Só poderão ser apresentadas propostas nas áreas de educação, saúde básica, infraestrutura urbana e sanitária, agricultura, prevenção de desastres e recuperação de estradas vicinais.
O relatório de Chinaglia determina que a emenda seja definida em audiência pública, promovida conjuntamente pela prefeitura e a câmara de vereadores, com ampla participação da comunidade. “É o orçamento participativo em nível federal” afirmou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos dois únicos parlamentares gaúchos membros da Comissão Mista de Orçamento. Segundo explicou Perondi, que conversou longamente com Arlindo Chinaglia, o resultado dessa audiência realizada no município, deverá ser comunicado à Comissão de Orçamento, por SEDEX, com data de postagem até o dia 23 de novembro. A correspondência deverá identificar a obra a ser financiada com a emenda. A participação da prefeitura e das câmaras de vereadores é uma forma, segundo o relator, de garantir a “institucionalidade” da decisão.
Caso um município não escolha a área beneficiada até a data-limite, os recursos serão destinados à saúde básica. 4.953 municípios brasileiros (89% do total) deverão ser favorecidos com as emendas, o que deve atingir um universo de 65 milhões de pessoas. O Rio Grande do Sul, pela proposta, poderá receber R$ 177,1 milhões, caso todas as prefeituras encaminhem suas propostas em tempo hábil.
“Estou feliz em incluir a participação popular na definição do orçamento”, declarou Perondi, lembrando que a proposta é preliminar e ainda precisa ser aprovada pela Comissão Mista. Segundo o parlamentar gaúcho, é importante que os prefeitos, os vereadores e a sociedade civil organizada se mobilizem para pressionar os membros da Comissão a aprovar o relatório preliminar e assim garantir esta participação do povo no orçamento 2012.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que pretende colocar o relatório preliminar em votação na próxima quarta ou quinta-feira. Esse cronograma vai depender de negociação com os parlamentares com assento no colegiado, que agora vão se inteirar do texto.
 
3.2 CONGRESSO PAULISTA DE SAÚDE PÚBLICA – SÃO BERNARDO 22-26 DE OUTUBRO
Saúde e Direitos: escolhas para fazer o SUS é o tema do 12º Congresso Paulista de Saúde Pública. O evento, realizado pela Associação Paulista de Saúde Pública (APSP), será realizado em São Bernardo do Campo entre os dias 22 e 26 de outubro. O objetivo do Congresso é a promoção de debates e reflexões que gerem encaminhamentos para a consolidação e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Nosso sistema de saúde é hoje a maior política garantidora de direitos no país e pela sua abrangência e universalidade está, permanentemente, em disputa entre vários setores e atores.
O evento já tem seus quatro conferencistas confirmados. A conferência de abertura será de Emerson Elias Merhy, professor livre-docente aposentado da Unicamp e professor convidado da UFRJ.
A conferência do Eixo 1, Defesa do SUS e Seguridade Social no Brasil como direito de cidadania, será feita por Rudá Ricci, professor da PUC-MG.
Helvécio Miranda Magalhães Júnior, Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, fará a conferência do Eixo 2, Gestão Técnica e Política do SUS.
Inovações na produção do cuidado, das práticas e do conhecimento é o tema do Eixo 3, que terá como conferencista Luiz Carlos de Oliveira Cecílio, professor da Unifesp.
O presidente da Comissão Científica do Congresso, Marco Akerman, professor da Faculdade de Medicina do ABC, afirma que o tema do evento está na ordem do dia. ”Sabemos que sistema queremos, mas as escolhas sociais seguem em tensão, e a compreensão da saúde como mercadoria tem muitas vezes prevalecido”, diz.
Paulo Capucci, presidente da APSP acredita no sucesso do evento. “O Congresso possibilitará explicitarmos e debatermos estas várias escolhas para atingirmos nosso objetivo, no sentido de garantir a saúde como direito e conquista para a cidadania e desenvolvimento de nosso país”, afirma.
 
 
 GC-RL-ENTREVISTA-UNISINOS-PUBLICADA-OUT- 2011
 

 



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