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2010 - 27 - 544 - DOMINGUEIRA - PROPOSTAS PARA SAÚDE NO GOVERNO DILMA
PONTO ZERO: APOSTAR NUM NOME DA REFORMA SANITÁRIA PARA ASSUMIR O MINISTÉRIO DA SAÚDE. ESTE É O GRANDE DESAFIO DA PRESIDENTE DILMA. O NOME DIVULGADO NA MÍDIA É DO MÉDICO FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS MINEIRO QUE JÁ FOI DA EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE DURANTE MUITOS ANOS E NOS ÚLTIMOS PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. FUASTO É INDICADO TRAZENDO NA EQUIPE OUTRO NOME MINEIRO QUE É O DO HELVÉCIO MIRANDA. O QUE PODEMOS FAZER? A PRIMEIRA COISA É PARTICIPAR DE UM ABAIXO ASSINADO ELETRÔNICO QUE TRAZ UMA BANDEIRA SUPRA E PLURI-PARTIDÁRIA EM DEFESA DA VIDA-SAÚDE-SUS. O MECANISMO DE ADESÃO É O ELETRÔNICO, BASTANDO SEGUIR O CAMINHO INDICADO ABAIXO.
Aliança Supra-partidária do Movimento Sanitário pela indicação de Fausto Pereira dos Santos como Ministro da Saúde. http://www.petitiononline.com/faustoms/petition-sign.html
1. PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
CARTA ABERTA À PRESIDENTE DILMA SOBRE A SAÚDE DO POVO BRASILEIRO - Gilson Carvalho
Minha Presidente Dilma:
A verdadeira revolução se faz aqui e agora, restabelecido o estado de direito democrático por todos nós e em especial por alguns como você e inúmeros outros que, para isto, colocaram em jogo sua própria vida. Quero falar-lhe um pouco de saúde. Estou ultimando um texto maior onde detalho as propostas para a saúde para levar ao conhecimento seu e de um futuro ministro escolhido, como minha contribuição ao momento.
Minha Presidente Dilma: RECONHECER ACERTOS E ERROS DO PASSADO
Infelizmente, apesar de termos eleito um governo progressista oito anos atrás, terminamos estes dois mandatos (que escolhi e defendi) sem grandes e significativos avanços na saúde. É um pouco de pirotecnia dizer que avançamos com as UPAS, a inconstitucional venda de remédio na Farmácia Popular (tinham que ser repassados ao povo, sem co-pagamento), a expansão (pífia) do Saúde da Família e Saúde Bucal, pessimamente financiada e outras coisitas mais. Esperávamos muito mais do governo para a área da saúde. Frustramo-nos todos aqueles que defenderam este governo progressista, enfrentamos as intempéries da corrupção desnudada e ainda apostamos que teríamos grandes avanços na saúde. Isto virou passado. Entretanto o seu reconhecimento é essencial para que, dos erros e omissões cometidos, possamos construir estes seus próximos quatro anos de governo.
Minha Presidente Dilma: ESCOLHA BEM SEU MINISTRO DA SAÚDE E AUXILIARES
Claro que você pode e deve escolher quem quiser para ser seu auxiliar a comandar a saúde. O celeiro pode ser todos os partidos que a elegeram. Isto é uma prerrogativa sua. Só lhe peço uma coisa: escolha alguém muito competente e de preferência chegado a você. Que tenha compromisso legal com a saúde do povo brasileiro e busque o único caminho possível no bloco de constitucionalidade. Nesta área existem muitos membros de seu partido com vasta competência e compromisso. Não tenha medo de buscá-los. São vários os nomes que ajudaram a construir a Reforma Sanitária brasileira com história e muita competência, já suficientemente demonstrada. Cito de pronto aqueles já lembrados pela mídia: Helvécio, Faustinho, Solla, Padilha e outros mais. Com tanta gente competente, prata de sua casa, por que arriscar outro Ministro da Saúde negociado no balcão de trocas e permutas?!!! Este balcão de negócios, é péssimo conselheiro e poderá deixá-la refém numa área tão essencial que tem que ser conduzida por gente que saiba manter as características supra e pluripartidária da defesa vida-saúde!
Minha Presidente Dilma:CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: CF E LEIS
Podemos ter esperança que seu governo cumpra a legislação de saúde e não governe baseado em portarias ilegais geradas pelo Ministério da Saúde e seus vários ministerinhos internos? Até para se concluir sobre possíveis erros do sistema, tem-se que tentar cumprir a legislação. Só cumprindo a lei (única possibilidade para nós trabalhadores públicos) podemos aquilatar que ela esteja inadequada e precise ser modificada. Sugiro levantar o bloco de constitucionalidade do SUS e cotejá-lo com as miríades de portarias ilegais que nem os portariofílicos dão conta de identificar aquelas ainda em vigor. As dificuldades são muitas em conhecê-las e entendê-las. Lamentavelmente, mesmo assim, elas vão sendo produzidas aos borbotões. Em caso de necessidades não resolvidas ou recém-surgidas que se façam decretos e leis que completem algum vazio legislativo.
Minha Presidente Dilma:FINANCIAR COM JUSTIÇA O DIREITO À VIDA SAÚDE
No momento são duas as posturas mais comuns e hegemônicas em relação ao sistema de saúde brasileiro. Há os que digam que tudo depende de mais dinheiro e os que defendam que basta eficiência na gestão. Tenho ouvido um discurso recorrente de que a proposta governamental seja de FAZER MAIS COM MENOS! Na saúde é uma falácia vergonhosa defender esta posição de que o problema da saúde seja exclusivamente de mais eficiência. Pertencemos a um grupo que não tem a pretensão de ser o único correto, mas que defende as duas propostas de saída como únicas: MAIS DINHEIRO E MAIS EFICIÊNCIA NO SEU USO. Mais eficiência sem dinheiro (mais com menos!!!) é uma impropriedade reconhecida até mesmo pela população pois sabe das dificuldades que sofre. A Saúde precisa mais dinheiro sem perdê-lo por nenhum dos ralos: nem pelo uso no modelo errado de saúde (foco na média e alta complexidade), perdas pela ineficiência e pela corrupção. As saídas têm que ser concomitantes e é necessário verificar quem está vendendo a idéia de que a saúde tem muito dinheiro e o problema seja de mau gasto l!! Basta comparar com o gasto de sistemas universais de saúde que, em média gastam de dinheiro público cerca de cinco vezes o gasto brasileiro. O próprio setor privado brasileiro, responsável pelos planos e seguros de saúde, sabe que os recursos do SUS são insuficientes e muito. Gastam cerca de duas vezes mais e estão sempre a dizer que seu setor é deficitário! Hoje estão num dilema: ou ajudam a a demonstrar e defender que o SUS precisa de mais recursos ou terão que reconhecer e explicar como estão tendo um lucro excessivo e imoral! Proponho auditorias nacionais e internacionais para que analisem, sem teleguiagem, o Sistema Único de Saúde. De antemão aviso que são os gestores honestos e competentes e sua população os maiores prejudicados pela insuficiência de recursos, pagando, inclusive pelos que malversam o dinheiro público.
Minha Presidente Dilma: FAZER OPÇÃO PREFERENCIAL PELO MODELO DE SAÚDE BASEADO NOS PRIMEIROS CUIDADOS COM SAÚDE
Só fazendo bem e investindo muito nos primeiros cuidados com saúde teremos chance de mudar o Sistema de Saúde. Os primeiros cuidados com saúde (atenção básica, atenção primária, saúde da família, saúde em casa etc) trabalham com as causas das doenças (promoção da saúde), com as primeiras medidas específicas para evitar os riscos (proteção da saúde) e finalmente os primeiros cuidados com alguém que adoeça ou sofra de doenças crônicas (recuperação da saúde na rotina do dia a dia e nas urgências-emergências). Lembrando que pouco se faz na saúde sem a participação ativa das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade. Tudo conforme está na CF e na Lei.
Minha Presidente Dilma: VALORIZAR OS TRABALHADORES DE SAÚDE
Dilma, nossa presidente, eis aí um grave nó crítico do Sistema de Saúde. Começa pelo próprio Ministério da Saúde que não tem um corpo estável de trabalhadores e sobrevive de profissionais terceirizados ou precarizados em seu contrato. A cada novo Ministério, além do excessivo número de cargos em comissão, muda-se a equipe quase toda e, consequentemente, há dissipação de energia até uma nova equipe se familiarizar com a rotina. Que solução vai ser dada? Isto acontece também nos estados e nos municípios. O exemplo ruim do Governo Federal que, em determinada época, induziu, principalmente aos municípios, para fazerem contratos ilegais, precarizados e/ou terceirizados como os federais. Está na hora de se buscar uma solução conjunta que não prejudique a força de trabalho da saúde. Só assim teremos uma perspectiva de melhorar as condições de trabalho e salário dos trabalhadores. Outro investimento deve ser em educação permanente em todas as esferas de governo.
Minha Presidente Dilma:
Não pare aí. Muitas outras áreas da saúde precisam de sua atenção especial entre as quais destaco:
PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA COMUNIDADE... DESCENTRALIZAÇÃO E NÃO DESCONCENTRAÇÃO... REAL ADMINISTRAÇÃO TRIPARTITE COM ESTADOS E MUNICÍPIOS... MODELOS DE GESTÃO CONSTITUCIONAIS QUE TRAGAM A MODERNIDADE GERENCIAL... INVESTIMENTO EM MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO SUS...ETC. ETC.
Minha Presidente Dilma:
A saúde quer contar com seus olhos, energia, dedicação para que as pessoas POSSAM VIVER MAIS E MELHOR! Só conseguiremos melhorar a saúde dos brasileiros, garantindo melhor e mais viver. O caminho é mais atenção ao Brasil (melhorar condicionantes e determinantes), mais modelo SUS (precedência da promoção, proteção), mais eficiência (gastar melhor os poucos recursos), mais honestidade (menos perda pela corrupção) e mais recursos financeiros: essenciais, imprescindíveis, necessários, indispensáveis!
Minha Presidente Dilma: Que assim seja!!!
2. SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
VALORIZAÇÃO DO TRABALHO - MILTON XAVIER DE CARVALHO FILHO (MESTRE EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Mais uma vez, desde 1985, renovamos a esperança de dias melhores para nossos filhos e netos. Vamos acompanhar as ações da Presidente Dilma Roussef, a primeira mulher eleita para governar o Brasil, país do futuro, assim vislumbrado, em 1941, por Stefan Zueig (Viena 1881/Petrópolis 1942), escritor judeu - austríaco que, tangido pela guerra, veio morar no Rio de Janeiro, e se apaixonou por nossa gente. Somos a melhor mestiçagem de europeus, índios, africanos, e de imigrantes asiáticos, embora o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tenha nos induzido a entrar em um dentre quatro escaninhos, excluindo a opção que seria a de milhões de entrevistados: brasileiro, meu bisavô era negro, casado com neta de portugueses, e a árvore genealógica da família inclui uma índia tupi-guarani.
Sobre as políticas públicas, desafios recorrentes — educação, saúde, salário mínimo e emprego — as propostas de solução apresentadas pelos candidatos José Serra (PSDB) e Dilma Roussef (PT) pouco diferiram: melhor remuneração para professores, médicos e enfermeiras, criação de planos de carreira, ampliação do ensino técnico, mais emprego, e aumento do salário mínimo. Eles passaram ao largo de comentários sobre a comercialização de muitas instituições privadas de ensino superior, que aceitam qualquer jovem alfabetizado, desde que pague a mensalidade. Os candidatos não enfatizaram a hierarquia de prioridade a ser dada à educação infantil, seguida do ensino fundamental e médio, talvez sob o argumento de que elas são responsabilidade estadual e municipal, enquanto o governo federal cumpre a cômoda incumbência de estabelecer diretrizes. Os resultados do ENEM-2010 vão comprovar, mais uma vez, a má qualidade do ensino no Brasil, quando comparado ao dos países desenvolvidos, ou emergentes. Nossos governantes ignoram, na prática, os exemplos do Japão, China, Coréia do Sul e da Finlândia, cujo desenvolvimento econômico se fundamentou na prioridade à Educação, a política pública de maior impacto sobre as demais, e de maior retorno para igual investimento. Mesmo com esses e outros desafios, exaustivamente apontados pela imprensa, devemos assumir que chegou a hora de fazer acontecer. As oportunidades político-econômicas estão aí, prontas a serem alinhadas na direção da qualidade de vida da família brasileira, sofrida, pagadora de impostos abusivos, tiriricamente desiludida com o processo eleitoral. As promessas que vão balizar o caminho do futuro, já presente, apresentadas com emoção no primeiro discurso, em seguida à apuração dos votos, nos trazem esperança: erradicação da miséria, oportunidade de emprego para todos, proteção à criança, contenção dos gastos públicos, zelo pela Constituição. Se imaginarmos, em 2011, o governo conseguindo a redução de 10% da miséria, da infância abandonada, do desemprego e dos gastos públicos não produtivos, esses bons resultados serão suficientes para iluminar o horizonte dos três anos seguintes.
Duas semanas bastaram para os partidos políticos vencedores apresentarem suas exigências — verdadeiras pedradas contra o ideário daquele discurso. Deputado querer aumento de subsídios é zombaria diante do trabalhador, justo quando se discute cada real de acréscimo no salário mínimo. Cumpre lembrar que, há três anos, para um subsídio de R$16 mil, os ganhos dos deputados federais, com assessores e outras mordomias, alcançavam R$106 mil. A remuneração e regalias de nossos congressistas representam duas vezes as dos parlamentares norte-americanos. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também exigem aumento que, pelo efeito cascata, vai ampliar ainda mais a distância salarial entre o juiz e a diretora da escola pública, ou o chefe do hospital público, em cinco mil municípios brasileiros. O Presidente Lula reconhece que os vencimentos dos integrantes do Executivo estão defasados. Qualquer servidor público, neste Brasil, ganha muito mal, quando comparado com os vencimentos dos funcionários do Congresso e do Judiciário. E, na aposentadoria, todos os demais trabalhadores brasileiros vão amargar a inaceitável diferença entre os sistemas de previdência do funcionalismo público e do Instituto Nacional do Seguro social (INSS).
Publicado no Jornal Estado de Minas, em 25 de novembro de 2010
3. TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS.
3.1 - DESAFIOS DA SAÚDE NO BRASIL – LENIR SANTOS - PROPOSTAS DA LENIR SANTOS – EXPRESSAS NA REUNIÃO COM A PRESIDENTE DILMA EM 1-12-2010
Redigido para a reunião Governamental – transição da saúde - Data: 1º de dezembro de 2010. Local: Brasilia-DF
1. Desafios federativos: A institucionalização da articulação federativa e a recuperação do papel do Estado são necessidades importantes. O sistema de saúde brasileiro é organizado em rede interfederativa de serviços o que torna todos os entes federativos, ainda que autônomos entre si, interligados e interdependentes. A organização do SUS em rede de serviços (previsto constitucionalmente) se dá em nome da necessidade de se garantir a integralidade da assistência à saúde que nunca se esgota em um único ente federativo. Uma rede nacional – que se organiza e opera de maneira regionalizada em razão da tripartição de competências – exige seja a articulação federativa institucionalizada. O papel do Estado deve ser recuperado ou revisto por ser ele o articulador do sistema, uma vez que não compete aos municípios articular sistema. Mudança na forma de transferência de recursos da União para Estados e Municipios que precisa superar a forma de incentivos financeiros de programas e projetos.
2. Necessidade de vínculos formais da negociação-consenso (contratos organizativos da ação pública) entre os entes federativos: Ainda no tocante aos desafios federativos, há necessidade de vínculos contratuais (contratos organizativos) entre entes federativos para validar compromissos que definam responsabilidades comuns e individuais, recursos financeiros, metas, qualidade de serviços, avaliação etc. na rede interfederativa de saúde.
3. Definição das responsabilidades dos entes federativos. Superar o padrão de que todos os entes federativos são solidários na prestação de serviços – da vacina ao transplante. Não é possível que Municípios de 5.000 habitantes tenham perante o Judiciário a mesma responsabilidade pela prestação de serviços que um município de 1 milhão de habitantes. A definição de responsabilidades por porte de municípios em regiões de saúde deve ser feito nos colegiados interfederativos e consagrados em contratos organizativos.
4. Padrão de integralidade da assistência à saúde: qual o padrão de integralidade da assistência à saúde que país escolherá? Esse padrão deve ser definido pelo Estado juntamente com a sociedade (conselhos de saúde). Importante criar uma relação nacional de serviços de saúde. São 190 milhões de pessoas que precisam ser atendidas igualmente. Se se retirar os 40 milhões que tem planos de saúde, teríamos 150 milhões de pessoas no SUS. Pensar em rever a lei que ordena o sistema suplementar. Prever, dentre outras mudanças, o fornecimento de medicamento pelo plano, com a possibilidade, por outro lado, de o SUS garantir um rol de medicamentos para quem tem plano de saúde.
5. Acesso ordenado aos serviços de saúde: necessidade de ordenar o acesso aos serviços de saúde mediante regulamentação (decreto) para evitar que na Judicialização da saúde os detentores de planos de saúde e outros requerentes possam ferir o principio da isonomia adentrando sistema ‘por cima’ e transformando, muitas vezes, o SUS num sistema complementar de planos de saúde.
6. Vínculos público-privados. O SUS contempla as relações público-privadas e não há como abrir mão disso. Contudo, se faz necessário melhorar a regulação para que a complementaridade não signifique a míngua dos serviços públicos e o crescimento do setor privado. A complementaridade não pode significar substituição do público. Nesse regime público-privado regular, ainda, os contratos de cogestão (execução conjunta de serviços) que na saúde podem ser muito uteis, tanto a cogestão do público em relação ao privado, como vice-versa. Credenciar universalmente alguns serviços, como consultórios de especialidades etc.
7. Parcerias público-privadas: regular esses vínculos na saúde, nos termos da PPP, uma vez que esta lei somente se refere aos serviços tarifados, deixando de lado os serviços de acesso universal como a saúde pública.
8. Formação de recursos humanos na área da saúde: Definir as residências médicas prioritárias para o SUS, com estabelecimento de cotas de bolsas para essas áreas prioritárias. (Também não seria despropositado pensar em regular o serviço obrigatório de saúde para os formandos em universidades públicas).
9. Estabelecimento de um padrão mínimo de qualidade de serviços: Criação de umalinha nacional de qualidade dos serviços de saúde e estabelecimento de um prazo para essa meta nacional ser alcançada com apoio da União aos municípios e estados que estejam abaixo dessa linha. Premiação e certificação para os entes federativos que alcancem o bom e o excelente dentro dessa linha. O Ministerio da Saúde poderá fixar critérios para a transferência de recursos para os entes federativos que estejam abaixo dessa linha com a finalidade de diminuir as desigualdades regionais.
10. Sistema de fomento ao desenvolvimento em ciência e tecnologia, avaliação tecnológica e transferência de tecnologia entre o setor privado e o poder público: (Art. 46 da lei orgânica da saúde, até hoje não regulamentada). Criação de um ente público vinculado ao Ministerio da Saúde com a finalidade de avaliação de tecnologias em saúde, incorporação tecnológica, fomento à pesquisa na área da saúde e de uma Operadora (associação privada, com participação pública, conforme a existente na área da energia elétrica – Lei n. 10.848/2004) para captação de recursos e execução de pesquisa na saúde. A Operadora teria competência para captar recursos nacionais e internacionais; processar as patentes; gerir parte dos recursos dos hospitais de excelência. Gerar nova fonte de recursos para investimento em pesquisa em saúde em relação ao faturamento das empresas de bebidas e tabaco. Essas empresas seriam convidadas pelo governo a investir em pesquisa em saúde. Contratos de responsabilidade social com a Operadora. Negociação do Ministério da Saúde com as indústrias e contratos de responsabilidade social aprovados por decreto (?). Também poderia se pensar em taxar o faturamento dessas empresas, mas a negociação-consenso seria o mais oportuno. As empresas poderiam utilizar os resultados das pesquisas em suas estratégias de marketing.
11. Sistema Nacional de informações integrado em todo território nacional: Desde 1990 a lei orgânica da saúde impõe (art. 47) que ao Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organize um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços. Isso em muito contribuirá para a avaliação da saúde e o seu planejamento nacional, além de contribuir para a organização da rede regionalizada de serviços que até hoje não é uma realidade nacional por lhe faltar uma serie de elementos, dentre eles a necessária estrutura informatizada. Cartão SUS e prontuário eletrônicos são elementos essenciais.
12. Judicalização da saúde: A Judicialização tem sido um fato desestruturante para o SUS. O Executivo deve atuar em varias frentes, uma delas seria diminuindo o vácuo legislativo que hoje, contraditoriamente, convive com um excesso de edição de portarias ministeriais que mais confundem do que aprimoram o sistema. Fomentar a criação de comissões de integração entre o Executivo e o Judiciário para esclarecimentos de questões sanitárias (técnicas, financeiras, jurídicas etc.).
13. Projeto de lei da reforma administrativa: O Ministério do Planejamento vem estudando, junto com diversos juristas e órgãos do Governo Federal, a reforma do Decreto-lei 200/67 (até hoje o marco regulatório da Administração Pública). Este projeto de lei já está pronto no MPOG e se for aprovado, certamente contribuirá para a melhoria da Administração Pública, e em especial para a saúde, por trazer figuras como o conglomerado público que poderá beneficiar as atividades produtivas da saúde (ex. Fiocruz); as fundações estatais para a gestão hospitalar; o contrato de autonomia que poderá ampliar a autonomia dos órgãos e entes públicos; o regime dos entes públicos regidos pelo direito privado e outros elementos importantes para a melhoria da gestão pública em geral.
3.2- UMA AGENDA ESTRATÉGICA PARA A SAÚDE NO BRASIL - ASSINADO: ABRASCO – CEBES – REDE UNIDA – CONASEMS – CONASS – SBSFC – APSP
RESUMO - Em 22 anos de SUS, foram muitos os avanços nas políticas de saúde. Esses avanços, contudo, não escondem as dificuldades que ameaçam a própria manutenção das conquistas. Ninguém desconhece que, nas condições atuais, há limitações importantes à efetivação dos princípios e das diretrizes do Sistema Único de Saúde.
O principal obstáculo a ser superado é político. Os sinais sobre a via de integração e proteção social ainda não são suficientemente claros. Ora acena-se em direção aos modelos universalizantes, ora no sentido da adoção de políticas de saúde focalizadas, para quem não tem cobertura de planos e seguros privados de saúde. Hoje, as ambigüidades subjacentes às relações entre desenvolvimento econômico e social e a política de saúde impõem desafios renovados ao Brasil. O país vive uma nova conjuntura com taxas de crescimento econômico sustentadas, uma composição demográfica em que é elevada a proporção da população economicamente ativa e o incremento dos empregos formais fixa a perspectiva de mobilidade social conjugada à melhor distribuição da riqueza. Neste contexto, é imprescindível remover obstáculos estruturais à efetivação do SUS e da Reforma Sanitária Brasileira.
Destacam-se, entre esses obstáculos, as estreitas e iníquas bases de financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde. Em segundo lugar, vem a questão da relação público-privado na saúde. Está claro que a segmentação da atenção à saúde dos brasileiros avança celeremente: é grande o risco de consolidação de um apartheid no sistema de saúde, no qual os ricos e os remediados utilizam serviços privados, razoavelmente financiados, em parte com subsídios públicos, enquanto os pobres utilizam serviços públicos, nitidamente sub-financiados
Outra questão quanto à relação público-privada se refere aos benefícios fiscais e creditícios que detém o setor privado filantrópico ou de excelência, que aprofunda a segmentação dos serviços, resultando em discriminação e ineficiência. Em quarto lugar, há os problemas de gestão e organização do sistema e dos estabelecimentos de saúde, especialmente relacionados à pessoal, à compra de bens e serviços e à qualidade das ações de saúde. Em quinto lugar, o modelo de atenção à saúde do SUS, com predomínio de práticas individualistas, biologicistas, curativistas e hospitalocêntricas, se contrapõe à efetivação do princípio da integralidade, mesmo com a ampliação da cobertura da atenção primária. Ademais, a rede de serviços de saúde precisa ser ampliada desde uma perspectiva conceitual, orientada para a articulação com as demais redes sociais, valorizando as características sócio-demográficas, culturais e epidemiológicas da população. Ao mesmo tempo em que oferta serviços e ações de qualidade, com ambientação e infraestrutura funcional e atualizada.
Dentro desta postura e buscando honrar esta tradição, a Abrasco, o Cebes, a Rede Unida e Conasems tomam a iniciativa de apresentar à consideração da presidente eleita e de sua equipe de transição, propostas que visam a enfrentar os problemas de caráter estrutural, e não apenas conjuntural, do sistema de saúde brasileiro:
a) Financiamento da saúde: avançar, nos quatro anos de governo, até alcançar a aplicação de 10% do PIB no setor da saúde, sendo cerca 75% de recursos públicos. De imediato, buscar a aprovação no Congresso Nacional de lei que regulamente a EC-29 e assegure fontes estáveis e suficientes de financiamento, incluindo o fim da incidência da Desvinculação de Recursos da União sobre o orçamento da saúde.
b) Regulação do setor privado: garantir a capacidade de intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar, orientada pelo interesse público. Ao longo dos quatro anos de governo, para eliminar os subsídios públicos aos planos e seguros privados de saúde, incluindo aqueles do funcionalismo público, nas três esferas de governo. Além disso, nos futuros processos de contratualização, considerando valores justos de remuneração, os serviços filantrópicos, se desejarem continuar mantendo os benefícios e as renúncias fiscais a que têm direito, deverão realizar atendimento exclusivo ao SUS. Os serviços que não optarem pela vocação pública deverão buscar no mercado regulado da saúde suplementar a realização de seu capital.
c) Política de gestão do trabalho em saúde: valorizar o trabalho em saúde, eliminando a precarização, adotando parâmetros nacionais de cargos, carreiras e vencimentos para os trabalhadores da saúde e assegurando o co-financiamento das políticas de gestão do trabalho pelas três esferas de governo. É preciso preservar, expandir e organizar ações vigorosas de educação permanente em todos os âmbitos do sistema, desenvolvendo as parcerias e os dispositivos necessários. Ademais, é fundamental intensa articulação entre as políticas de saúde, educação e ciência e tecnologia para suprir as necessidades estruturais de profissionais de saúde no SUS, aproximar o perfil e a distribuição das ofertas de formação, bem como a produção de conhecimento em relação às necessidades de saúde da população e de organização dos serviços.
d) Modelos de gestão pública: fortalecer a capacidade gerencial do Ministério da Saúde e os processos de coordenação interfederativa, contemplando metas de elevação da qualidade e da efetividade das respostas das instituições de saúde. Ademais, avançar na implantação de modelos próprios para a gestão da saúde, que assegurem a efetividade e a qualidade dos serviços, preservando o seu caráter público e superando a lógica fragmentada e dispersa do planejamento e da tomada de decisão no SUS. Concretamente, é preciso (1) valorizar o critério de qualidade técnica, assim como o encurtamento de prazos nos processos licitatórios para contratação de serviços ou compra de bens, buscando relações de custo-efetividade; e (2) adotar mecanismos de responsabilização de gestores, profissionais e técnicos quanto ao desempenho dos serviços de saúde. Está clara a necessidade de alterações na legislação referente à administração pública da saúde que garantam autonomia administrativa, orçamentária e financeira para os serviços e as redes regionalizadas de atenção à saúde e fortaleçam os mecanismos de coordenação.
e) Modelos de atenção à saúde: fortalecer e expandir as estratégias de promoção da integralidade e da universalidade da atenção à saúde por meio da configuração de redes de atenção organizadas regionalmente em consonância com a situação de saúde, assegurando o financiamento para intervir na gestão do quotidiano dos serviços e assegurar a qualificação e a flexibilização da oferta, de acordo com as diferentes realidades locais.
f) Desenvolvimento tecnológico e inovação em saúde: buscar a articulação entre as políticas de saúde, de ciência e tecnologia e de indústria e comércio de modo a proporcionar ao SUS os insumos necessários ao enfrentamento dos problemas de saúde dos brasileiros. Um passo concreto pode ser dado com a adoção de incentivos financeiros, via acesso privilegiado às compras públicas ou via outros meios, à indústria nacional, especialmente aos seus setores mais inovadores, que priorizam a realização de investimentos em tecnologias que atendam as prioridades sanitárias.
g) Controle e participação social: valorizar os movimentos sociais, acatando as deliberações políticas dos fóruns legítimos de participação como as Conferências e Conselhos de Saúde. Priorizar a saúde na agenda do governo federal e apresentar à sociedade os seus principais dilemas buscando no debate organizado da XIV Conferência Nacional de Saúde os encaminhamentos e consensos democraticamente construídos. As estruturas de governo devem estabelecer estratégias de comunicação que levem as questões da saúde e seus encaminhamentos ao conjunto da sociedade, valorizando sua participação das soluções.
Ao apresentar estas propostas, as entidades do Movimento da Reforma Sanitária, abaixo-assinadas, se baseiam na noção de justiça social, ainda que buscando serem pragmáticas. Consciente dos enormes desafios do país, em particular, no setor da saúde, nos propomos a realizar uma interlocução permanente com o governo federal buscando ampliar as fronteiras de democratização no Brasil para garantir não apenas os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociais e ambientais a toda a população. Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco); Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes); Rede Unida; Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS); Associação Paulista de Saúde Pública (APSP); Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC)
3.3 - PROPOSTAS PARA A SAÚDE – SETORIAL DO PT – SP DEFENDE PETISTA PARA MINISTRO DA SAÚDE
SETORIAL DE SAÚDE DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO DEFENDE QUE PETISTA SEJA MINISTRO (A) DA SAÚDE.
O Partido dos Trabalhadores, historicamente, foi o partido que mais contribuiu com as lutas pelo direito social à Saúde e pelo Sistema Único de Saúde - SUS, inseridos na Constituição Brasileira e nas leis 8.080/90 e 8142/90, que regulamentam o SUS e dispõe sobre os princípios, diretrizes, atribuições, controle social e repasse de recursos entre os fundos de saúde.
Foi um partido estratégico na reforma sanitária e na elaboração do SUS, contando com reconhecimento internacional.
Bem como, na regulamentação do setor privado, sendo um dos principais autores e interlocutores na aprovação da Lei 9656 de 1998, da área suplementar dos planos de saúde.Diversos militantes apresentam vasta produção acadêmica, participação em importantes organizações nacionais e internacionais, além de se caracterizarem por gestões, em diferentes níveis de governo, que implementaram avanços reconhecidos publicamente na área da saúde.
Entendemos dessa forma que o ministro da saúde deva ser do PT, compromissado com o SUS e com propostas que ampliem sua consolidação, implementando, entre outras, medidas que tem sido consideradas prioritárias:
• Universalizar a Estratégia da Saúde da Família.
• Regulamentar a emenda Constitucional 29/00. Defender que os novos recursos advindos da regulamentação sejam destinados para pontos de estrangulamento do SUS, a exemplo da atenção básica (ESF, SAMU, UPAS), média complexidade e implantação de carreiras para os profissionais de saúde.
• Ressarcimento dos Planos de Saúde ao SUS, dos gastos efetuados na rede pública, aos atendimentos de usuários que possuam planos.
• Contra a privatização do SUS, em particular a sua administração através das Organizações Sociais de Saúde (OSS).
• Solicitar ao Supremo Tribunal Federal o julgamento imediato da ADIN contra as Organizações Sociais.
• Ampliar a política de assistência farmacêutica, garantindo o fornecimento dos medicamentos de alto custo, para HIV/AIDS e ampliar as redes de Farmácia Popular e Aqui tem Farmácia Popular.
• Implantar as diretrizes do SUS previstas na Constituição Federal e nas Leis 8080/90 e 8142/90 referentes à universalidade, hierarquização, integralidade e participação da comunidade.
• Fortalecer os conselhos de saúde, inclusive os conselhos gestores.
• Organizar o SUS como rede, dentro das diretrizes de universalidade, hierarquização e integralidade
• Identificar e divulgar os gastos com os blocos de procedimento e prestadores de serviço ao SUS.
• Implantar a Lei de Responsabilidade Sanitária.
Este texto foi produzido em reuniões do setorial, nos dias 9 e 16 de novembro de 2011, quando também foram mencionados nomes de companheiros (as) em condições de ocupar a função de Ministro (a). Euripedes Balsanufo Carvalho. Coordenador do Setorial Estadual de Saúde, do PT-SP.
BOA SEMANA
- AGENDA ESTRATÉGICA PARA DILMA - ABRASCO-CONASEMS...
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