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Venda de remédios pelo SUS
Estamos discutindo e condenando a 'venda' de remédios pelo SUS, não é de hoje. Quando nas eleições presidenciais constou no Programa de Governo do Lula para a saúde já me posicionei contrário, pela ilegalidade. A Farmácia Popular, com remédios vendidos pelo SUS tinha o condão marqueteiro, inconstitucional do Duda Mendonça que encantou ao Lula, como encantara a outro, anteriormente. Por mais que juristas e militantes eméritos da saúde lhe dissessem a obstinação do deslumbre levou a que se concretizasse o ilegal. Assumi posição pública contra a venda de remédios pelo SUS em vários escritos e eventos: em duas Jornadas de Economia em Saúde no próprio Ministério da Saúde, na Comissão de Seguridade e Família na Câmara dos Deputados e, mais recentemente no 8º Simpósio do Congresso Nacional sobre Saúde. Quero aprovar e louvar que o Governo distribua mais remédios essenciais à saúde da população. Chame a isto de Farmácia Popular ou Básica. É extremamente louvável expandir a distribuição de medicamentos e mesmo os pontos de distribuição para além das unidades de saúde. Notícia alvissareira. Atende a programas prioritários, essenciais à integralidade da atenção à saúde da população, como hipertensão e diabetes e não apenas aos usuários de assistência médica do SUS mas a outros cidadãos, com iguais direitos ao SUS e que recebem assistência privadamente em planos, seguros ou outros, por opção ou por coação, diante da indesejável, mas real, insuficiência e ineficiência de parte do SUS.Quero reprovar que esta Farmácia Popular vá cobrar dos cidadãos qualquer importância por mais simbólica, irrisória que seja. Isto, no meu entender é total e completamente inconstitucional. A Constituição diz que Saúde é Direito de Todos e Dever do Estado e a Lei Orgânica da Saúde afirma que estão incluídos no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica, inclusive a farmacêutica. Não me digam que o dinheiro usado nisto não será do SUS, pois não tem possibilidade de se usar dinheiro na saúde sem que seja administrado no Fundo de Saúde do SUS, dentro de um plano e aprovado no Conselho. Se outros países, de sistemas de saúde universais e invejáveis por nós, introduziram cobranças de remédios de venda subsidiada, com certeza, estão obedecendo suas leis. O que questionamos é a impropriedade de fazer isto com a nossa legislação, com a Constituição em vigor. Poderíamos até optar por seguir a cartilha do Banco Mundial que nos defende uma cesta básica de saúde para os pobres e lança a classe média e rica à economia de mercado dos planos e co-pagamento para algumas ações ou produtos de saúde apenas subsidiados pelo governo. Mas, só o poderemos fazer se mudarmos, democraticamente, nossa constituição. Seria temerário regozijarmo-nos considerando ato de coragem e ousadia quando o governante descumpre o princípio constitucional da universalidade e o legal da integralidade da assistência farmacêutica. Muito ao contrário, este país carece de governantes que tenham mais ousadia em cumprir a lei, considerando o estado democrático de direito em que vivemos.Tenho receio da quebra da universalidade. Não encontro um argumento sequer que justifique esta cobrança. Se Saúde é direito de todos e dever do estado, este não pode cobrar absolutamente nada de sua clientela, dos cidadãos usuários. No momento em que se admite que, pagando parte do serviço, pode-se garantir o benefício, oficialmente, estou discriminando o que menos tem, o que significa a negação do direito.Tenho receio exatamente daquilo que o Lula anunciou: "se não tiver remédio no posto é só ir comprar na farmácia básica". Essa é a questão. Se não tiver o serviço de saúde no Posto, vamos oferecer esse serviço a um preço módico, ferindo a gratuidade da saúde garantida na lei.Qual a garantia que teremos de que a distribuição gratuita no posto não será diminuída cada vez mais, para que o cidadão compre remédios na farmácia popular? Romper com o compromisso de oferecer medicamento gratuito, em nome das dificuldades do Governo de cumprir com suas obrigações, é muito complicado e perigoso. Não se pode entregar pela metade o que se comprometeu por inteiro! Como não consigo cumprir com o meu dever de garantir medicamento tento mitigá-lo e passo a cobrar o custo do serviço! Farmácia popular Sim. cidadão tendo que pagar remédio nas farmácias populares, abastecidas com dinheiro do SUS, não! Gilson Carvalho é médico e especialista em Saúde Pública.
