Direitos dos usuários de serviços públicos devem ser votados no segundo semestre

19/07/2013 - 18h01

Proposta estabelece normas básicas de proteção e de defesa do usuário dos serviços públicos, e obriga Poder Executivo publicar e divulgar o quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os responsáveis por sua realização.

Projeto de Lei que garante os direitos dos usuários dos serviços oferecidos pelo governo pode ser votado no segundo semestre deste ano. A proposta (PL 6953/02, do Senado) e outras 12 que tramitam em conjunto estão prontas para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e podem seguir direto para o Plenário se for aprovado requerimento de urgência ou se as lideranças partidárias firmarem acordo.

A aprovação da proposta foi uma das reivindicações de manifestantes que participaram dos protestos das ruas e entregaram o pedido ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Além disso, liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 120 dias para que o Congresso aprove uma lei de defesa dos usuários dos serviços públicos. O prazo começou a correr no início de julho.

Presidente da Comissão de Trabalho, que já aprovou a proposta, o deputado Roberto Santiago (PSD-SP) lembra que um dos pontos importantes da proposta é a punição dos responsáveis pela má qualidade dos serviços, como o caso extremo do cancelamento de uma concessão de serviço público, por exemplo.

“A medida estabelece punição para os gestores públicos que não tratarem de cumprir rigorosamente como está estabelecido no projeto de lei. Portanto, tenho a impressão que é um dos projetos de lei mais importantes desta Casa, que deveria olhar para ele com mais carinho e providenciar a sua votação o mais urgente possível”, defendeu o parlamentar.

Ouvidoria

Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Anthony Garotinho (PR-RJ) destaca a criação da Ouvidoria e da Comissão de Ética, que vão avaliar as sugestões, reclamações e denúncias e também as representações formuladas contra servidores públicos.

“O Poder Executivo vai fiscalizar, mas também a própria população vai fiscalizar. Na medida em que ele não tem resposta do ouvidor, a demanda para a Comissão de Ética, que pode, inclusive, exonerar o ouvidor se ele não tiver cumprindo o papel dele”, afirmou.

Segundo o Garotinho, a medida vai diminuir a burocracia porque, a partir da nova lei, o cidadão vai saber a quem se dirigir para formular suas reclamações.

Íntegra da proposta:

PL-6953/2002

Reportagem - Idhelene Macedo

Edição - Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias

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