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SUS - Agente Comunitário de Saúde e ACE - Agente de Combate às Endemias - algumas normas e leis do Muncípio de Vila Velha, ES, para a saúde pública
Para conhecimento: a Emenda Constitucional nº 63/2010 ainda não dispõe da lei ali determinada, cuja iniciativa deve ser da Sra. Presidente da República. Prevalece a anexa Lei nº 11350/2006.
Dispôs a EC 63/2010:
“Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 198. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.”
23.6.2013
Dazzi/ES
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