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2013 - 27-665-DOMINGUEIRA - FINANCIAMENTO 219 E CRITÉRIOS DE RATEIO

1.PRIMEIRA PÁGINA – TEXTOS DE GILSON CARVALHO
  
CUMPRIR A CF E LEIS DO FINANCIAMENTO SEM TARDANÇA: RATEAR RECURSOS FEDERAIS SEGUNDO A LC 141
 
Gilson Carvalho
EM POLÍTICA DE SAÚDE QUEREM QUE ACREDITEMOS EM QUAIS INSTITUIÇÕES? EM QUAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS? EM QUEM? 
 
O que falam, não é o que falarão depois que falaram. O que escrevem, não assumem que escreveram. O que decidiram não admitem que podem ter decidido equivocadamente e que precisam rever posições. A alegação sempre é que falas e escritos foram mal interpretados. Jogo aberto ou jogo escuso?
As preocupações me assombram depois de décadas de militância na saúde pública, sem filiação partidária, apenas assinando a cartilha da saúde pública universal e integral. O que vejo? os mesmos processos, as mesmas técnicas em pessoas que sempre assumiram posições diametralmente opostas quando na planície.
Como vamos construir o SUS nesta dubiedade de posição: situação  e oposição de saúde? Os de dentro e os de fora dos governos? Quando se mudar o tabuleiro não procure pela pedras brancas pois elas podem ter mergulhado na tinta preta  e riem com escárnio dos inocentes que imaginavam que as brancas só pudessem continuar brancas. É bíblico: cuidado com os lobos em pele de cordeiros. Não me digam que este é o intricado da política que preciso entender! Nem que não adianta  leitura gramatical: é preciso segundo eles, ter a matreirice (leia-se como quiser) de entender o verdadeiro significado das palavras já que nem sempre pau é pau e pedra é pedra. A lei precisa ser interpretada... segundo nossa vontade!!!
A CF disse como deveria ser financiada a saúde pelas 3 esferas de governo. Em seguida a Lei 8080 disse textualmente como deveria ser a partilha federal de recursos para estados e municípios. Isto em dezembro de 1990 – no século passado, 23 anos atrás! Nunca foi cumprido e ninguém penalizado. Admito que poderia ser tentado de forma gradual. Falar em gradualidade de cumprir a lei em mais de 20 anos, marcando passo no mesmo lugar ou exatamente caranguejando para trás. Depois veio a EC-29 que determinou 15% dos recursos do Ministério da Saúde para ser distribuído per capita (igual) para cada município CF-ADCT 77. Não era 15% como total para a atenção básica, mas apenas o percentual do que deveria ser transferido per capita sem nenhum outro condicionante a modo do PAB fixo, quando legal. Até quando se quer ler errado se lê ou explicar errado a quem não leu, o chefe,  se faz!
Lei Complementar 141 em janeiro de 2012 derrubou aEC mas reforçou o Art.35 da Lei 8080 que trata da partilha. Hoje o que determina a Lei é que existem 14 (16) critérios de rateio. Deve ser estudada a metodologia que se vai usar para aplicar o rateio e  depois ter esta metodologia aprovada no Conselho Nacional de Saúde. Após aprovação o MS usa a metodologia para definir o montante de cada município e estado e divulga um a um este montante. Alguma dúvida? A clareza é meridiana. A portaria 204 desde 2006 (maior que as Leis e a CF?) faz um rateio casuístico, totalmente diferente do que manda a legislação.
Alegam que o Tribunal de Contas aprovou e legitimou esta divisão. Como o TCU pode legitimar aquilo que é ilegal, ele guardião da legalidade? Cadê o SNA que não exige legalidade do MS e cobra de estados e municípios que cumpram portarias ilegais? Cadê MP? Há anos provoco os três e o que leio no silêncio deles é que nada tem a ver com isto: “ilegalidades é com o judiciário!” Quer dizer que portarias ilegais do Ministério da Saúde só o STF pode condenar... Provavelmente se assim fosse, no ano 3000 estaríamos acabando de ver julgadas pelo STF as 10 portarias diárias do Ministério da Saúde do ano da graça de 2012!
Quando critiquei estas ilegalidades contrapuseram-se dizendo que tudo o que o Ministério da Saúde fazia, tinha sido aprovado em Câmara Técnica e CIT pelos técnicos e diretoria do CONASEMS E CONASS. Diante de muita reação da planície à reedição de mais uma normal ilegal (PT 204) CONASEMS e CONASS voltaram atrás em reunião da CIT e entregaram ofício ao Ministério da Saúde. Li o ofício que, julgo ser de confissão de culpa. Resumindo, na minha leitura,  ele dizia o seguinte: como nós combinamos fazer a ilegalidade de uma maneira conjunta e o MS fez de outra maneira, agora, como uma retaliaçãozinha, vamos exigir que se cumpra a lei!!!!! Sob argumento risível concluíram certo que deveria se cumprir a lei constituindo grupo de trabalho para discutir metodologia de uso dos critérios de rateio!!!
Assim vai. Em quem confiar? Quem está cuidando de nossos interesses da planície?
 
2. SEGUNDA PÁGINA – TEXTO DE CONVIDADOS
 
Carta de São Bernardo do Campo
 
Os Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, reunidos em seu XXVII Congresso, no período de 05 a 08 de março de 2013, em São Bernardo do Campo, reafirmam, através do presente documento, sua posição na defesa e consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS.  
COSEMS/SP tem participado e contribuído fortemente no aprimoramento do SUS do Estado de São Paulo e do país, buscando mobilizar a sociedade para mudanças que contribuam na melhoria da qualidade de vida e da atenção à saúde dos paulistas.
Neste momento em que a maioria dos municípios conta com novos prefeitos e gestores de saúde, o COSEMS/SPacolhe os novos Secretários de Saúde do Estado e expressa seu compromisso com a defesa das seguintes propostas:
Nossos Compromissos e Propostas
           1. Defender o SUS para que se consolide como um sistema público, gratuito, eficiente e de qualidade alicerçado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade na atenção à saúde, comprometido com a defesa da vida;
2. Lutar pela ampliação do financiamento para o SUS, mobilizando a sociedade para garantir a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que assegura o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública;
3. Empreender esforços para que o governo do Estado de São Paulo amplie os gastos em saúde e participe de forma decisiva do cofinanciamento, na modalidade fundo a fundo, das políticas desaúde implementadas pelos municípios paulistas, tais como atenção básica, regulação, transporte sanitário, saúde mental e urgência e emergência, entre outras;
4. Reivindicar maior investimento da SES-SP para recuperação e adequação da rede própria estadual, bem como melhoria do financiamento estadual para os Hospitais Filantrópicos e de Pequeno Porte;
5. Trabalhar em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES-SP) e o Ministério da Saúde (MS) parafortalecer o processo de Regionalização, consolidar as Regiões de Saúde e implantar as Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS);
6. Incentivar e aprimorar o processo de construção das Redes Temáticas de Saúde: Urgência e Emergência, Cegonha, Psicossocial, Pessoa com Deficiência, Doenças Crônicas e outras que venham a ser priorizadas, respeitando as pactuações regionais e os dispositivos doDecreto nº 7.508/11;
7. Consolidar o SUS no Estado de São Paulo e definir as responsabilidades e compromissos de cada um dos entes federados, por meio da celebração do Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP) nas 63 Regiões do Estado de São Paulo;
8. Fortalecer o processo de regionalização, consolidando as CIR/CGR como espaços vivos de planejamento e pactuação entre a SES-SP e os municípios, o que irá requerer a qualificação e maior governabilidade dos DRS para que possam efetivamente coordenar esse processo;
 9. Implementar a Política Estadual de Atenção Básica, estruturante do sistema, incluindo o cofinanciamento estadual através de transferências regulares fundo a fundo a todos os municípios;
10. Reinvidicar que a SES-SP participe do cofinanciamento das UPAs e SAMU, respeitando a pactuação tripartite; bem como pactuar modelo e  cofinancimento da atenção em urgência e emergência nos municípios de pequeno porte;
11. Trabalhar junto à SES-SP e ao MS para implementar ações efetivas para a regulação da força de trabalho em saúde, em especial do profissional médico, bem como a introdução de mecanismos para qualificação, fixação, alocação e interiorização  de profissionais;
 
12. Fortalecer a implantação da PolíticaNacional e Estadual de Saúde Mental no Estado, incluindo nesta a atenção a pessoas em uso abusivo de Álcool, Crack e outras Drogas, segundo os princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira e da Luta Antimanicomial, desenvolvendoestratégias para substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos por uma rede se serviços de base comunitária e leitos em hospitais gerais, com o cofinanciamento da SES-SP, respeitando a pactuação bipartite contida no Termo de Referência da Rede de Atenção Psicossocial;
13. Priorizar a implementação de diferentes dispositivos de Educação Permanente em Saúde para gestores, trabalhadores e conselheiros, que permitam avançar na adesão destes ao processo de consolidação do SUS;
14. Lutar pela implantação da Política Estadual de Regulação da Atenção à Saúde conforme pactuação bipartite, reivindicando a descentralização das Centrais de Regulação da SES- SP e o estabelecimento de co-gestão com as Centrais Municipais, com apoio técnico e financeiro da SES-SP e do MS; garantindo que todos os serviços da região,vinculados ao SUS, operem em estrito atendimento à pactuação e regulação regional;
15. Implementar no estado de São Paulo a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde – PNIIS, tendo como prioridade a construção de uma infraestrutura de tecnologia e comunicação (TIC), a adoção de soluções de informática e a capacitação de recursos humanos, com vistas ao implantação do Registro Eletrônico em Saúde;
16. Desenvolver estratégias de fortalecimento do controle e participação social através dos Conselhos e das Conferências de Saúde valorizando o Conselho Estadual de Saúde como instância de deliberação da Política Estadual de Saúde;
17. Promover o intercâmbio e a divulgaçãode experiências municipais que fortaleçam os princípios do SUS, o papel do gestor e seu compromisso com o controle social;
18. Fortalecer a articulação com o Movimento dosPrefeitos, com o Legislativo, Ministério Público e Judiciário para a consolidação do SUS como Política Pública inclusiva e de qualidade para todos os paulistas;
19. Fortalecer o COSEMS/SP para a luta intransigente dos interesses dos gestores municipais a partir do nosso compromisso com o SUS e no respeito à autonomia dos municípios na perspectiva de um pacto federativo efetivo e solidário
São Bernardo do Campo, março de 2013.
 
3. TERCEIRA PÁGINA -  NOTÍCIAS
3.1 FORTALECER O SUS – DEFENDER O SETOR PÚBLICO DE SAÚDE – ENCAMINHADO PELO DEPUTADO CARLOS NEDER DE SÃO PAULO
 
Estamos encaminhando resolução aprovada na última reunião ordinária do Setorial Estadual de Saúde de SP, com proposta de que seja levada ao conhecimento da direção nacional do Partido, bem como das nossas bancadas de senadores e de deputados federais. Solicitamos que os companheiros que fazem parte da equipe do Ministério da Saúde tragam as informações pertinentes à reunião do Setorial Nacional de Saúde agendada para o próximo dia 23/3 para que possamos analisar as posições defendidas pelo PT em relação à Saúde Suplementar.
Saudações petistas  -   Carlos Neder
 
SETORIAL ESTADUAL DA SAÚDE DE SÃO PAULO DO PT
RESOLUÇÃO: FORTALECER O SUS, DEFENDER O SETOR PÚBLICO DE SAÚDE
 
 O Setorial Estadual da Saúde de São Paulo do Partido dos Trabalhadores – PT, reunido em 16 de março de 2013, levando em consideração:
 1.       O fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) patrocinado pela oposição ao governo Lula em 2007;
2.       A estimativa da renúncia de arrecadação fiscal que será concedida - indiretamente - aos planos de saúde (R$ 9 bilhões) e aos hospitais, clínicas e laboratórios privados (R$ 3 bilhões) em 2013;
3.       Que as deliberações aprovadas pela Conferência Nacional de Saúde, convocada e organizada pelo governo federal em 2012 – em especial aquelas que determinam a extinção dos subsídios com destinação desses recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) – devem ser implementadas pela União;
4.       Que pela Constituição brasileira a Saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão e que os oligopólios, que controlam o mercado de planos de saúde, interditam a política regulatória definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Ministério da Saúde (MS).
 Resolve:
 ● Convocar o Setorial Nacional de Saúde do PT, bem como a militância do Partido dos Trabalhadores, a sustentar e apoiar as medidas que se seguem, as quais devem fazer parte da agenda política do governo federal:
 ● Conclamar o governo a aplicar 10% da receita corrente bruta nas políticas de saúde, uma vez que é improvável melhorar o SUS e torná-lo acessível com qualidade a todos os brasileiros com recursos financeiros insuficientes;
● Conclamar o governo a reconsiderar os injustos subsídios destinados ao mercado de serviços de saúde, bem como abrir diálogo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a sociedade civil organizada e outras entidades – que lutam contra a mercantilização da saúde e em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS);
 ● Conclamar o governo a cobrar e a fiscalizar o ressarcimento ao SUS devido pelos planos de saúde, bem como ampliar sua abrangência aos procedimentos ambulatoriais de média complexidade tecnológica;
● Convocar a bancada federal do partido e o Setorial Nacional de Saúde do PT para discutir a sucessão da diretoria colegiada da ANS com a indicação de diretores comprometidos com o fortalecimento do SUS e a regulação efetiva do mercado de planos de saúde;
● Abortar qualquer iniciativa política de oferecer subsídios a planos e seguros de saúde para a população de baixa renda.
  
 São Paulo, 16 de março de 2013.
Setorial Estadual de Saúde de SP
 
3.2  DIA MUNDIAL DA SAÚDE – 9 DE ABRIL DE 2013 – TEMA: HIPERTENSÃO ARTERIAL
 
Em 7 de abril a OMS promove o Dia Mundial da Saúde, que em 2013 tem como tema: “Hipertensão Arterial”, visando reduzir o número de infartos do miocárdio e acidentes cerebrovasculares. É necessário conscientizar sobre as causas e consequências da hipertensão arterial (H.A.) para modificar comportamentos que provocam a hipertensão e chamar a atenção sobre a importância do seu controle.
 
3.3  DESABASTECIMENTO DE INSULINA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SÃO PAULO
 
Caro Ministro  Padilha e Membros  do MS
 Lendo o relato abaixo encaminho a senhor para Seu conhecimento e espero consciência e sensbilidade e tomar as providencias cabiveis
E evitar a sequência   destes acontecimentos absurdos na área de diabetes nas UBS de SP em geral
 Com todo apreço que tenho pelo senhor e sua equipe não podemos mais aceitar esta forma MIDIATICA de se trabakhar ,fazendo apologia na TV  e na pratica cada vez mais
se desestabiliza o fornecimento  de insulinas nas UBS em prol de uma Farmacia Popular que atende quem paga como eu 38 reais por uma insulina,
mas deixa a merce os pobres, alegando falta ou desbastecimento  e encaminahndo os pobres para as UBS que tb nã tem
 Que indignidade !!!!
 Vamos seguir no novo PAPA e realmente trabalhar para os pobres em educação e saúde  não para resolver os problemas de farmacias que so querem lucros a qquer preço e da saúde suplementar
e realmente atuar de fato para que não faltem medamentos basicos nas UBS  e EDUCAÇÂO e POLICIA nesta farmacias que inventam faltas para vender a preços normais
pois a seguir desta amenira 30 milhoes de pessoas com diabetes , eu posso afirmar com certeza vao para oposição  de uma saúde indigna para os pobres que esta ocorrendo
 Att
SERGIO METZGER
Presidente Força Tarefa Governamental
Federação Internacional de Diabetes IDF
Coordenador Geral Rnpd-Relad  A.Latina
11-31676326 / 11-82021081
 "Vamos pedir ao Criador que possamos ser
o Senhor do nosso Destino e o Capitão de nossa Alma"
(Nelson Mandela)
 
 
3.4 MANIFESTO DE BELÉM
UMA MENSAGEM DOS MÉDICOS À NAÇÃO BRASILEIRA
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), reunidos em Belém (PA), manifestam seu repúdio às ações anunciadas, recentemente, pelo Governo Federal que ferem conquistas e diretrizes constitucionais da saúde pública. As entidades alertam a sociedade brasileira para as medidas, com as quais não concordamos, que se implementadas podem comprometer o futuro do sistema de saúde brasileiro:
1)  A entrada irresponsável de médicos estrangeiros e de brasileiros com diplomas de medicina obtidos no exterior sem sua respectiva revalidação fere a norma legal, coloca a qualidade da assistência à população em situação de risco e não garante a ampliação definitiva de acesso à assistência nas áreas de difícil provimento. Trata-se de proposta improvisada, imediatista e midiática, que ignora as questões estruturais do trabalho médico no Sistema Único de Saúde (SUS) e também o Revalida, exame criado pelo Governo que tem avaliado com justiça a competência e a capacidade desses médicos interessados em atuar no país;
2) A ausência de uma carreira de Estado para o médico do SUS, com a previsão de infraestrutura e de condições de trabalho adequadas para os profissionais, impede a presença efetiva de médicos e a melhoria do atendimento em pequenos municípios e nas periferias dos grandes centros. Somente a implementação dessa carreira trará solução eficaz para o preenchimento definitivo dos vazios assistenciais;
3) A intenção de reduzir impostos, dar subsídios e destinar recursos públicos para as operadoras de planos de saúde, conforme anunciado após encontros de representantes do Governo com empresários do setor, demonstra, de forma contraditória, o favorecimento da esfera privada em detrimento da pública na prestação da assistência à saúde, cuja prática tem sido feita sob o signo do subfinanciamento público federal, principal responsável pelas dificuldades do SUS;
4) Os Conselhos de Medicina defendem o SUS público, integral, gratuito, de qualidade e acessível a toda a população. Para tanto, exigimos o cumprimento de uma agenda mínima, a qual inclui a destinação de 10% da receita da União para a saúde e o aperfeiçoamento dos serviços públicos, dotando-os de infraestrutura e recursos humanos valorizados para atender de forma eficaz a população;
Conclamamos o Poder Legislativo; o Poder Judiciário; o Ministério Público; as entidades médicas e da área da saúde; os parlamentares; as universidades; a imprensa; e todos os movimentos da sociedade civil organizada a se irmanarem nesta cruzada em defesa de um sistema público de saúde de qualidade, como um dos maiores patrimônios sociais da Nação. Não podemos admitir que interesses políticos subalternos, financeiros e de mercado decidam sozinhos os rumos e o futuro de um modelo enraizado na nossa Constituição e que pertence a 190 milhões de brasileiros.
Belém (PA), 8 de março de 2013
 
BOA SEMANA
 
 
 Carta de São Bernardo do Campo 2013 - Versã o_Final
 
 
 GC-RATEIO FEDERAL-MAR 2013
 
 
 GUIA DAZZI-LEGISLAÇÃO SAÚDE - 22-3-13
 
 


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