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Com nome sujo, prefeitura vai à Justiça atrás de verbas
04 de março de 2013
Reforma do posto de saúde de Fazenda Coutos II é uma das obras com dinheiro previsto, mas que aguardava Salvador sair do 'SPC das prefeituras'
Dívida de mais de R$ 20 milhões travam o cofre da União para a cidade
Rafael Rodrigues rafael.Rodrigues@redebahia.com.br
Reforma e ampliação de oito postos de saúde, realização de obras de contenção de encostas, dragagens de canais, construção de equipamentos esportivos. Estes, entre outros projetos, somados representariam um investimento de quase R$ 20 milhões. Verba que está liberada na conta do governo federal para Salvador, mas que não pode ser sacada porque a prefeitura está com o nome sujo.
Desde 2011, a capital baiana está negativada no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, conhecido como Cauc, um tipo de SPC das prefeituras. Se o nome está lá, convênios, cooperações ou auxílios financeiros do governo federal não são liberados. Para conseguir driblar a restrição, só restou à atual gestão apelar para a Justiça Federal.
Sob o argumento de não ter culpa por erros cometidos no passado, a prefeitura já conseguiu a liberação de verba para quatro convênios: revitalização da orla da Barra (R$ 14,8 milhões), reforma do Mercado de Itapuã (R$ 1,3 milhão), nova sinalização turística da cidade (RS 2,4 milhões) e obras para acessibilidade nos 7 Pontos Mágicos de Salvador (RS 3 milhões).
Em nota, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informa que a justificativa utilizada pela atual gestão para sensibilizou a Justiça foi a de que "a responsabilidade das inadimplências é da gestão anterior e, portanto, a população não pode sofrer as conseqüências disso". Foi utilizado como argumento ainda o fato de a prefeitura de Salvador ter publicado o Decreto 23.752/13 no início de janeiro, que instituiu uma comissão específica com a finalidade de tirar a prefeitura do Cauc.
Formado por técnicos da Fazenda, procuradores do Município e representantes de cada uma das secretarias, a comissão já está debruçada para tentar resolver os problemas que mantém a prefeitura no Cauc. Algumas pendências foram fáceis de resolver, como a que existia com o Ministério da Saúde - a prestação de contas de um convênio de cerca de R$ 45 mil para a instalação de uma ouvidoria na área de saúde. A situação foi regularizada no início de fevereiro, segundo informações fornecidas pelo ministério.
CRUZADA
Mas é a via judicial, segundo o prefeito ACM Neto (DEM), que deverá ser usada para destravar, em caráter emergencial, verbas de outros convênios até que a situação seja regularizada. "Tudo o que for preciso para empenhar recursos federais, nós faremos. Nós vamos recorrera liminares, e eu tenho certeza que a Justiça vai viabilizar (a liberação)", disse. No caso dos convênios que já tiveram liberação judicial, como o que prevê reformas na orla da Barra, até o momento nenhum real entrou nas contas da prefeitura. Mas o problema é outro: ausência de projetos.
O prefeito assegura que enviará os documentos necessários para obter os recursos até o fim do mês. "Eu tenho até o fim de março para apresentar os projetos. Eles estão sendo feitos, vamos apresentar e, logo em seguida, vamos começara executar essas obras .Está tudo dentro do cronograma", salientou.
REDUÇÃO Devido ao nome sujo, a prefeitura viu minguar a arrecadação de recursos federais. Para se ter uma idéia de quanto a cidade já perdeu, é só comparar o volume recebido nos anos anteriores à restrição, como em 2008, 2009 e 2010. Nestes anos, respectivamente, novos convênios captaram para a capital baiana RS 55 milhões, R$ 167 milhões e R$ 22 milhões. Em 2011, quando o nome começou a ficar sujo, entrou apenas cerca de RS 1 milhão. Ano passado, apenas R$ 109 mil, e, até apresente data, 2013 está zerado.
Para obter apoio do governo federal, oprefeito viajou na última terça-feira a Brasília para percorrer gabinetes do Palácio do Planalto em busca de recursos da União. Reuniu-se com os ministros do Esporte, Aldo Rebelo; do Turismo, Gas- tão Vieira; da Saúde, Alexandre Padilha; e a da Cultura, Marta Suplicy. Contudo, de nada valerá o périplo se ele não conseguir tirar o nome da pre - feitura do cadastro de município inadimplentes.
"Os problemas com o Cauc são variados. Tem dívidas de FGTS, INSS... Nós estamos fazendo um trabalho para limpar a prefeitura, mas é um trabalho difícil", ponderou ACM Neto.
Só de convênios firmados no ano passado para obras, mas que não saíram do papel devido ao impedimento legal, há parado R$ 1,84 milhão para a construção de dois Centros de Atenção Psicossocial para dependentes de Álcool e Drogas (Caps AD) em Pau da Lima e Armação. São estes centros os responsáveis pela assistência aos usuários de crack. Há ainda RS 1,65 milhão para reforma e ampliação de oito postos de saúde da família. São eles os do Bairro da Paz, São Bartolomeu, Estrada das Barreiras, Avenida Sete de Setembro, Fazenda Coutos III, Engenho Velho de Brotas, Recanto da Lagoa e Fazenda Coutos II (foto acima). Este último, o mais precário, conforme justificativa da própria Secretaria Municipal da Saúde (SMS) ao requisitar a ajuda federal. "Os consultórios estão em péssimas condições. Três encontram-se interditados e insalubres para o atendimento do público", afirma. Segundo a SMS, "toda a estrutura física" do posto deve passar por reforma para ter condições de "desenvolvimento das ações básicas", já que a unidade apresenta "rachaduras e infiltrações". Entre os recursos que estão travados, há também RS 4,1 milhões para obras de contenção de encostas em áreas de risco e mais R$ 2,1 milhão para a construção de equipamentos esportivos em escolas e praças.
No sistema de dados do Tesouro Nacional há seis grandes entraves para limpar o nome da prefeitura. O maior deles é com a Receita Federal. Há uma dívida de RS 5,5 milhões com a Previdência. "Háuma questão crônica que nenhum governo conseguiu resolver desde 1991, que é a questão previdenciária. O recadastramento dos aposentados é exigido, e pedem que a lei municipal que cuida da Previdência exclua pessoas que hoje recebem. Há cerca de 20 pendências para se adaptar à legislação previdenciária", justifica o ex-secretário da Fazenda, Ocimar Torres, que ocupou o cargo no ano passado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cobra ainda mais de RS 15 milhões em impostos e taxas federais. Há ainda a falta de pagamento de multas, como a de R$ 2,5 milhões com o Ibama, aplicada em julho de 2011 por descumprimento de embargo judicial que proibia o aterro de parte das lagoas e áreas úmidas do Parque do Vale Encantado, área de proteção ambiental (APA) que fica entre Patamares e a Avenida Paralela. Já com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a dívida é referente ao não pagamento, desde 2010, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), referentes às 42 estações de comunicação via rádio utilizados pela prefeitura. A Anatel não informou o valor total devido pela prefeitura de Salvador. Outro problema que negativa a prefeitura é a simples falta de documentação no contrato com Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação, que está impugnado, e destinou RS 63 mil para treinar professores voltados à "inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no processo de ensino".
Tudo o que for preciso para empenhar recursos federais, nós faremos. Vamos recorrer e eu tenho certeza que a Justiça vai viabilizar
ACM Neto, prefeito de Salvador
Débitos afetam construção de Caps e reforma de postos de saúde federais
Maiores dívidas são de impostos e Previdência Social
ENTRAVES NA SAÚDE R$1,84 milhão de convênios já firmados para construção de dois Caps estão travados
R$1,65 milhão para reforma de oito postos de saúde da família também estão travados
Fonte: Correio da Bahia
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