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2012 - 27 - 645 - DOMINGUEIRA - TRANSIÇÃO DOS GOVERNOS MUNICIPAIS
1.PRIMEIRA PÁGINA – TEXTOS DE GILSON CARVALHO
Gilson Carvalho[2]
Um dos problemas da gestão pública é a informalidade com que se agregam as informações gerenciais, muitas delas já existentes e outras que deveriam existir mandatoriamente.
Sempre defendi a necessidade de informações gerenciais para a tomada de decisões de rotina e na excepcionalidade. Quando deixei a Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Campos, em 1992, nossa equipe apresentou um rico panorama da cidade, da saúde e das questões da Secretaria Municipal de Saúde. O mesmo fizemos ao sair do Ministério da Saúde em início de 1995, aírepetindo o procedimento praticado por quem me transferiu a função , coincidentemente a mesma pessoa. Cumprir a obrigação de quem transmite o governo, ainda que os que nos sucedem não se interessem, não dêem valor e não tomem conhecimento. Já passei por isto!
Duas questões se põem: 1) os gestores devem ter um rol de informações gerenciais sempre presentes em sua mesa e disponíveis ao colegiado de gestão da SMS; 2) os gestores devem atualizar estes dados até o fim de seu mandato tanto para transferir o governo aqueles que ganharam as eleições ou até mesmo, quando governo de continuidade, para uma possível escolha de outra equipe dirigente da saúde.
Quem estiver saindo, tem que informar quem entra. Quem entra deve solicitar no mínimo estas informações para se planejar ao assumir a Secretaria de Saúde. Mão dupla que pode ser norteada pelo velho princípio: deixe a Secretaria de Saúde no mínimo como você gostaria de recebê-la
Não pretendo ser exaustivo, nem completo, mas aqui levanto alguns dados agrupados e que já foram, a maioria deles, objeto de conversas e escritos anteriores. Este texto vem sendo escrito e atualizado desde as eleições municipais da década de 90.
LEVANTAMENTO E DISPONIBILIZACÃO DA LEGISLAÇÃO GERAL E ESPECÍFICA
Kit de Legislação Básica em Saúde: CF, Leis 8080 (orgânica da saúde), 8142(orgânica da saúde), 8689 (extinção do INAMPS e criação do SNA), Lei Complementar 141 (financiamento), Decretos 1232 (fundo de saúde), 1651(auditoria), 7508(regula a 8080) e 7825 (regula a 141).
Conhecer a legislação operacional (portarias) de saúde consultando, por exemplo o Guia Dazzi de Legislação emSaúde Pública (última versão divulgada de 1/11/2012).
Lei Orgânica Municipal – Lei do Fundo de Saúde e do Conselho de Saúde – Alguma outra Lei Municipal referente à saúde - Plano Plurianual de Saúde e Programação Anual de Saúde de 2012 e 2013 – Relatório Anual de Gestão de 2011 e Relatórios Quadrimestrais de 2012.
DESCRIÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO E DOS CONDICIONANTES E DETERMINANTES DA SAÚDE
Levantar dados do município atendendo a CF que fala que o econômico e social determina a saúde e a lei 8080,3 que coloca como condicionantes e determinantes da saúde: salário, emprego, casa, comida, educação, saneamento, meio ambiente, transporte etc. Juntar os dados macro da cidade como população, número e condições gerais dos bairros; situação da economia municipal. Equipamentos sociais e sua distribuição espacial.
DESCRIÇÃO DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS DE MORBI-MORTALIDADE
Identificar e analisar de que adoecem e morrem as pessoas e quais são suas características gerais (gênero, idade, ocupação, local de moradia etc) e quais são os riscos de doenças e agravos à saúde. A Lei 8080 coloca a epidemiologia como base para o planejamento e alocação de recursos.
DESCRIÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE
Levantar, através do CNES e de inquéritos, todos os serviços privados de saúde localizados no município. Profissionais, instalações, leitos, equipamentos, taxa de uso etc. Especial destaque para os serviços privados contratados/conveniados.
DESCRIÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Descrever a localização, a capacidade física, equipamentos, número de servidores, capacidade máxima de atendimento, produção dos últimos 5 anos; referências estabelecidas dentro da rede: exames, terapias, especialistas, internações etc.
LEVANTAMENTO DE DADOS DE PRODUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: PRÓPRIOS, TERCEIRIZADOS E TOTAL
Dados de produção de ações e serviços de saúde. Cuidados de promoção, de proteção e de recuperação da saúde. Levantar os totais de dados, informados ao Datasus, de baixa, média e alta complexidadeseparando os serviços próprios, a terceirização do próprio e os terceirizados no próprio do terceiro.
DADOS DE PESSOAL DA SAÚDE
Algumas informações são essenciais entre as quais estão: número de servidores por categoria, número e local de vagas não preenchidas; gastos com salários básicos, com vantagens e total. Levantar servidores estatutários, celetistas, terceirizados.
Como os médicos hoje são o maior problema das secretarias de saúde fazer um levantamento especial sobre eles. Mapear todo o efetivo médico da saúde (quantidade de profissionaismédicos hoje na rede com a respectiva carga horária contratual, gastos em salários e em vantagens; estimar o custo hoje dos profissionais com vaga disponível.
GASTOS COM PROFISSIONAL MÉDICO E LRF.
Conhecer a situação da Folha de Pagamento em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conhecer defasagens salariais em relação ao mercado e simular possibilidades de aumentos salariais em relação à LRF.
DADOS DO PROCESSO DE COMPRAS
Como se dá o processo de compras da saúde com o fluxo das providências? Analisar: materiais de escritório, higiene, informática, remédios, combustível etc. A partir dos estoques vistos abaixo fazer a previsão de compras para, pelo menos, os três primeiros meses do ano.
DADOS DE REGISTRO DE ENTRADA E ESTOQUE DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO-ODONTOLÓGICO-ENFERMAGEM
Análise da rotina de recebimento de material. Análise do estoque de todo material de consumo da Secretaria de Saúde. A partir do consumo médio mensal estimar para quanto tempo dá o estoque de cada medicamento ou material de consumo para planejar compras emergenciais. Fazer levantamento completo no almoxarifado central, regional ou de unidades.
CONTROLE DE PRAZO DE VALIDADE DE MEDICAMENTOS E MATERIAL DE SAÚDE
Existe mecanismo de controle do prazo de validade? Quais os produtos a expirar validade e qual o tempo? Foi tomada alguma providência para resolver a questão de vencimentos próximos?
DADOS DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS e MATERIAL DE SAÚDE
A partir dos dados acima verificar o processo de dispensação de medicamentos e seu controle permanente em relação ao estoque. Separar medicamentos de consumo interno e dispensados. Separar material ambulatorial e hospitalar. Descriçao do sistema de registro das saídas. Algum registro de saída final de medicamentos? Aqueles de uso contínuo? Controle do risco de estoque de medicamentos de uso contínuo em casa?
DADOS DE PATRIMÔNIO
Solicitar a relação dos bens móveis e imóveis sob a guarda e responsabilidade da Secretaria Municipal deSaúde/Fundo Municipal de Saúde. Verificar se estes bens existem e qual o grau de uso e conservação deles.
DADOS DA FROTA DE VEÍCULOS DA SAÚDE (AMBULÂNCIA E CARROS LEVES)
Algum registro de veículos da Secretaria de Saúde? Ano de aquisição? Características do veículo? Estado de conservação? Mapa de consumo de combustível e km rodado? Mapa de manutenção preventiva ecorretiva? Período ainda estimado de uso e necessidade de reposição de veículos? Existem seguros e qual seu custo e prazos de validade?
DADOS DOS CONTRATOS EM VIGÊNCIA
Análise dos contratos finalísticos e de atividade meio. Existe rotina para redação e celebração de contratos e convênios? Existe análise técnica e jurídica, prévia ao processo licitatório? Existe comissão de elaboração dos contratos com detalhamento de seu objetivo e mecanismos de controle? Planilha resumo com os seguintes dados dos contrato: objeto, valor (principal e aditamentos), vigência, valor pago até nov.2012, saldo apagar.
DADOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS
Existe Comissão Permanente de Controle e Avaliação dos convênios/contratos? Acompanhamento por relatórios? In loco? Análise do cumprimento dos contratos? Dois últimos relatórios de acompanhamento de contratos.
DADOS DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE SAÚDE
Existe organograma de Secretaria de Saúde com relação de hierarquia e subordinaçao? Organograma legal? Ou existe um organograma legal e outro real, funcional?
POSTOS DE CHEFIA: HIERARQUIA E REMUNERAÇÃO
Relação de todos os cargos de chefia da Secretaria de Saúde explicitando posição no organograma, remuneraçao e se de livre ocupação ou privativo de servidores.
DESCRIÇÃO DE PROCESSO DE TRABALHO GERAL DOS SERVIDORES OU PELO MENOS DE SETORES E GRUPO DE ATIVIDADES COM TEMPOS E RESPONSABILIDADES
Saber se estas informações estão disponíveis na Secretaria de Saúde ou em outro setor da administração. Ou deverão ser elaboradas?
Todos os servidores deveriam ter uma descrição de seu processo de trabalho no local onde estejam lotados. Se estes dados não existem, que, pelo menos se busque a descrição de processo de trabalho dos setores e áreas com descrição de tempos e movimentos e identificação de responsabilidades.
DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE INFORMATIZAÇÃO
Descrever como está o processo de informatização da Secretaria de Saúde. Quais áreas e setores já estão informatizados. Já existe informatização dos processos de atendimento das unidades de saúde? Das consultas médicas, inclusive? Fazer um mapa deste processo, com cronograma de implantação se nesta fase. A informatização é feita por serviços próprios? Se terceirizadas, anexar cópia do contrato e descrever tempos e responsabilidade inclusive as financeiras.
DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE GESTÃO FINANCEIRA.
Esiste lei, decreto ou outras normal reguladoras do Fundo de Saúde? Qual é seu papel efetivo ou apenas trabalha com formalidades e quem opera efetivamente é a secretaria de fazenda? Como se dá o fluxo financeiro? Qual o cronograma esperado de entradas e saídas para os primeiros meses do ano? Quanto de dinheiro já está comprometido e qual expectiva de ingressos neste período? Quais são as pendências junto a fornecedores de material e medicamentos? De prestadores de serviços intermediários e finalísticos de saúde? Existem relatórios periódicos? O ideal é que estas informações sejam disponibilizadas
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA SAÚDE
Ata das reuniões do último ano do Conselho Municipal de Saúde. Relatório da última Conferência Municipal de Saúde. Avaliação do Conselho pelo Gestor. Avaliação do Gestor pelo Conselho. São feitas prestações de contas quadrimestrais ao Conselho? Relatórios informam da quantidade e qualidade dos serviços? Existem e são avaliados relatórios físico-financeiros pelo Conselho?
2. SEGUNDA PÁGINA – TEXTO DE CONVIDADOS
GRUPO DE TRANSIÇÃO NA SAÚDE do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ESte texto foi elaborado por técnicos da saúde de São Paulo e será entregue peloGrupo de Transição ao prefeito eleito Haddad
1. CARGOS EM COMISSÃO E GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO
Estrutura administrativa vigente: fornecer organograma que vem sendo observado e listagem nominal dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão.
Cargos de provimento por concurso e em comissão: relação completa dos cargos criados para a Secretaria Municipal de Saúde, identificando os que foram transferidos ou que estão cedidos provisoriamente para outras Secretarias e Órgãos.
Cargos em comissão e afastamentos de servidores: garantir, sempre que possível, a permanência dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e de posições de mando na transição negociada entre os meses dedezembro de 2012 e janeiro de 2013.
Escalas de plantão: garantir a presença dos profissionais nos plantões correspondentes aos feriados de fim de ano de modo a que não haja interrupção de serviços essenciais e prejuízos à população. Para tanto, é importante dar publicidade às escalas de plantão dos hospitais, das unidades que compõem a rede de urgência e emergência, incluindo o SAMU-192, bem como as AMAs, entre os dias 24/12 e, no mínimo, o dia 07/01/13.
Residência médica: estimar necessidade de reposição de contingente de jovens médicos contratados pelas entidades parceiras e que se demitem dos serviços no fim do ano para iniciar residência médica.
2. GESTÃO DE PESSOAL DA SAÚDE
Contratos de emergência: identificar categorias, quantitativo, novas contratações, prazos de vencimentos dos contratos atuais e providências em curso para que não haja interrupção dos serviços. Projetos que dependem de aprovação na Câmara Municipal.
Concursos públicos: informar os vigentes e os em andamento, estágio de desenvolvimento de cada um, cargos vagos disponíveis para nomeação, lista de remanescentes por concurso e respectivos prazos de validade. Concursos públicos programados.
Autarquia Hospitalar Municipal: identificar o déficit de pessoal por categorial profissional considerando o quadro de cargos e de empregos públicos, bem como as tabelas de lotação de pessoal da Autarquia e das unidades de saúde a ela vinculadas.
Organizações Sociais de Saúde: identificar o déficit de pessoal por categorial profissional para cada uma das Organizações Sociais de Saúde que mantêm relação contratual ou convenial com a municipalidade, considerando os termos definidos nesses acordos e as tabelas de lotação de pessoal previstas para as unidades de saúde, serviços e demais ações de saúde a elas delegados pelo poder público.
Servidores públicos afastados junto às Organizações Sociais: quantitativo de servidores municipais e estaduais por categoria profissional em cada uma das unidades de saúde sob gestão de Organizações Sociais e que encontram com afastamento excedendo ao prazo legal.
3. ASSISTÊNCIA, MATERIAIS PERMANENTES E INSUMOS
Relatório da Regulação; documento contendo demanda não atendida de consultas, exames laboratoriais e de imagem, bem como de cirurgias eletivas. Relatórios correspondentes às AIHs, APACs e mudanças de procedimento. Relatório dosprestadores privados de serviços pelo SUS (Beneficência Portuguesa, A. C. Camargo, H. Santa Cruz, centros de nefrologia, CEMA, clínicas de oftalmologia e outros), regulados pela SMS.
Materiais permanentes: mapa de situação nesse quesito das unidades hospitalares, de urgência e emergência. Novas aquisições, licitações em andamento ou programadas.
Medicamentos, materiais de consumo médico-hospitalares e impressos: identificar mapa de estoque por item (mapa de situação), contendo consumo médio mensal e respectivos prazos de validade. Situação atual dos contratos de fornecimento, providenciando, caso necessário, aditamento a tempo pelo prazo mínimo contratual.
Licitações em curso: informar os estágios em que se encontram os processos para compra de insumos essenciais.
Abastecimento de materiais de consumo e medicamentos: situação atual e prazo de vencimento do contrato com a empresa privada especializada responsável pelo armazenamento, distribuição e abastecimento de SMS.
4. OUTROS CONTRATOS TERCEIRIZADOS
Contratos de gestão: firmados e em andamento com as Organizações Sociais, seus termos aditivos e os valores pendentes em cada um deles. Identificar os territórios e os serviços a eles relacionados, bem como a relação nominal dos responsáveis por esses territórios e serviços no âmbito da municipalidade e em cada uma das Organizações Sociais.
Contratos de locação de imóveis: identificar os existentes, as unidades envolvidas e os respectivos prazos de validade.
Leitos contratados: quantidade de leitos contratados, por hospital, identificando as especialidades e tipo de leito.
Assistência médica e outros serviços terceirizados: identificar empresas ou profissionais autônomos envolvidos, respectivos contratos, prazos de validade, especialidades médicas e serviços relacionados, tais como anestesia, endoscopia, laboratório, exames de imagem e outros essenciais para o adequado funcionamento dos hospitais vinculados à Autarquia Hospitalar Municipal.
Apoio diagnóstico, locação de equipamentos, gases medicinais, segurança e limpeza: identificar os principais itens econtratos, segundo curva ABC, sua vigência e respectivos prazos de vencimento. Licitações em andamento e programadas nesse quesito.
Contratos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos: identificar os principais e os respectivos prazos de validade.
Veículos: identificar os principais contratos de locação de veículos (frotas) para transporte de passageiros e insumos, informando os respectivos prazos de validade. No caso do contrato de frota para a Covisa, informar a situação da disputa judicial entre duas empresas (TB eBrasil 10) e as medidas que o jurídico de SMS vem tomando.
Covisa: situação de empresas fiscalizadas que aguardam visto, autorizações e identificar queixas pendentes. Relação de pedidos que tramitam na CMVS e das empresas ainda não inspecionadas. Também das queforam inspecionadas e cujos laudos não foram expedidos.
Contratos de Tecnologia de Informação – TI em vigor ou em licitação.
5. ORÇAMENTO PARA 2013
Proposta orçamentária para 2013: enquanto o orçamento da cidade tem uma elevação projetada de mais de 8%, indo de 38,7 bilhões em 2012 para 42 bilhões, as dotações da saúde não acompanham essa evolução. Daí a necessidade de, no mínimo, se recompor em valores reais o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde (exemplo: Autarquia em 2012 - 916 milhões e em 2013 - 852 milhões).
Convênios com o MS, SES e outros: identificar convênios, prazos de vencimento, valores recebidos e não gastos, aplicação de recursos no mercado financeiro, necessidade de prorrogação desses convênios, bem como processos de credenciamento e de habilitação pendentes em relação a serviços e redes temáticas junto ao MS. Informar os prazos para execução de projetos de investimento, com recursos de capital.
Fluxo de pagamentos das Organizações Sociais: existência de parcelas vencidas, cobradas e não quitadas. Inventário dos bens adquiridos pelas Organizações Sociais e seus registros em patrimônio público.
6. DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS E TERRENOS PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE SAÚDE
Desapropriações: situação legal de desapropriações em curso, estágio em que se encontram, valores empenhados, liquidados e necessários para desapropriação de cada um dos imóveis onde se pretende implantar novos hospitais e outras unidades de saúde.
Terrenos pesquisados e outros já disponibilizados: identificar os selecionados para construção de unidades de saúde (fornecer mapa de situação desses terrenos,incluindo os próprios da Prefeitura, os que necessitam de desapropriação, os já desapropriados, recursos reservados ou empenhados, projetos contratados ou em licitação).
7. CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE
Licitações em curso: estágio atual, valores empenhados, liquidados e necessários para cada uma das obras de construções e reformas de unidades de saúde, previstas e em andamento.
Relatório sobre a situação física das unidades de saúde; cópia do documento produzido para servir de base para o edital da Parceria Público Privada - PPP.
8. FROTA PRÓPRIA
Veículos: informar idade, estado de conservação da frota própria e disponibilidade de motoristas, em especial para as ambulâncias de resgate e remoção de pacientes.
3 GUIA DAZZI DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE – 1/11/2012 – VIDE ANEXO
BOA SEMANA
Gilson Carvalho - Médico Pediatra e de Saúde Pública - carvalhogilson@uol.com.br
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"A saudade não está na distância, mas numa súbita fratura de alma em que todas as coisas se afundam." Vergílio Ferreira
GC-GESTÃO TRANSIÇÃO GOVERNO-NOV-2012 GUIA_DAZZI-LEGISLAÇÃO_SAÚDE_-_1-11-2012 NEDER TRANSIÇÃO São Paulo
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