Agências desreguladas

Anatel, ANS e Anac parecem engajadas numa tardia, mas bem-vinda, defesa dos interesses dos consumidores, de olho na nova classe média.

Não parece ter sido um caso isolado a recente decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de punir três empresas de telefonia móvel pelo acúmulo de reclamações dos consumidores.

A proibição das vendas dos chips para celular da TIM, da Oi e da Claro se inscreve, ao que tudo indica, numa sequência de esforços do atual governo para modificar a imagem de inoperância associada às agências reguladoras.

No plano da aviação, em que persiste a memória das relações de inconveniente proximidade entre membros da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e empresas aéreas, surgem sinais de maior atenção aos interesses do usuário. Prevê-se, por exemplo, a diminuição do prazo para a devolução de bagagens extraviadas.

Ainda neste mês de julho, iniciativas de maior rigor na fiscalização recaíram também sobre as empresas de assistência médica -outro setor recordista em reclamações do consumidor. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determinou a suspensão da venda de 268 diferentes planos de saúde, atingindo 37 operadoras, pela desobediência aos prazos estipulados para marcar consultas e exames.

Era previsível que, dado o crescimento da demanda nessas áreas (celulares, voos e convênios médicos), aumentassem também a insatisfação dos consumidores e as dificuldades das empresas em prestar a contento seus serviços.

A própria presidente Dilma Rousseff reconheceu, em sua passagem por Londres: "Nós [do governo petista] somos responsáveis por ter levado 40 milhões para a classe média. Quando você eleva uma pessoa à classe média, ela passa a ter um nível de exigência crítica". E arrematou: "Todo consumidor é crítico. Tem de ser crítico".

Como já se observou neste espaço, a propósito da punição aplicada às operadoras de telefone celular, a própria burocracia estatal dificulta alguns dos investimentos em infraestrutura exigidos pelo aumento da demanda. Mas é inegável que uma atitude mais presente das agências reguladoras só pode ser bem-vinda, ainda que tardia.

O modelo concorrencial na prestação de serviços antes públicos previa, quando de sua instituição no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), um papel decisivo do Estado na proteção aos interesses do usuário. Ele seria exercido pelas agências reguladoras, que foram, porém, capturadas por interesses privados e, depois, aparelhadas pelo PT e aliados.

Com isso, aperfeiçoamentos em pontos cruciais -como a portabilidade de contratos de telefonia e saúde- demoraram anos para se concretizarem. É hora de acelerar e intensificar esse processo.

Fonte: Folha de S. Paulo

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