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Prestes a virar crime

CHEQUE CAUÇÃO
 
Projeto de lei visa banir prática em hospitais para evitar omissão de socorro
 
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que criminaliza a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário para atendimento de emergência em hospitais privados. A proposta muda o Código Penal e altera a tipificação do crime para omissão de socorro, de acordo com o Ministério da Saúde, um dos responsáveis pelo projeto em conjunto com o Ministério da Justiça.
 
Atualmente, condicionar o atendimento de emergência a uma garantia financeira, como cheque caução, pode ser considerado omissão de socorro. O Código Penal prevê detenção de, no máximo, seis meses, sendo triplicada em caso de morte.
 
Na nova proposta, o Governo Federal quer tipificar a exigência de garantias como crime, o que deve fazer aumentar a penalidade para três meses a um ano de detenção, além da aplicação de multa. Se a omissão ao atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena pode dobrar e, em caso de morte, triplicar.
 
CARTAZ INFORMATIVO A proposta também obriga os hospitais a afixarem, em local visível, cartaz informando que é crime condicionar o atendimento emergencial ao cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.
 
Uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já proíbe a cobrança de cheque caução, porém é válida somente para as operadoras de planos de saúde. O Código de Defesa do Consumidor considera a exigência abusiva.
 
No último dia 23, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, já havia antecipado o projeto de tornar crime a exigência de cheque caução em hospitais particulares.
 
ATUAÇÃO DA ANS Na ocasião, Padilha disse também que estuda ampliar a atuação da Agência Nacional de Saúde (ANS), para que passe a regular também os hospitais, clínicas e laboratórios conveniados aos planos de saúde. Atualmente, a agência fiscaliza somente a atuação das operadoras dos planos de saúde.
 
Há pouco mais de um mês, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, morreu devido a um infarto, depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Para atendê- lo, as instituições teriam exigido a apresentação de cheque caução. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal.
 
No mês passado, Padilha disse a iniciativa não foi motivada pela morte do secretário e já estava em debate anteriormente.
 
SAIBA + O projeto de lei, que ainda está em fase inicial de tramitação no Congresso, ainda precisa ser distribuído por comissões da Câmara.
 
Caso consiga ser aprovada pelos parlamentares, ainda passará por análise do Senado, para, em seguida, ser encaminhada para sanção presidenci
 
Fonte: o globo


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