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2012 - 27 - 610 - DOMINGUEIRA - FINANCIAMENTO DA SAÚDE - 204ª

 
1.  PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO – EM ANEXO TEXTO E COLEÇÃO DE SLIDES SOBRE O TEMA ABAIXO

A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA LC 141: NOVA REGULAMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO BRASIL
 
Gilson Carvalho[1]
 
Com inúmeras demandas de municípios para discutir as novas obrigações municipais, tenho feito uma seleção dos principais aspectos da LC 141 a eles referentes.
Cada um destes artigos e parágrafos abaixo destacados estão sendo lidos e relidos por inúmeras pessoas. Umas apenas militantes como eu. Outras preparados e com formação jurídica ou econômica ou em gestão pública. As interpretações continuarão por muito tempo e dificilmente se chegará a um consenso em várias questões.
O entendimento pode ser diverso pois mal escrito o texto legal. Também ainda que bem escrito, pode ser mal interpretado por interesses os mais diversos e muitas vezes não confessos ou inconfessáveis.
A CF tem mais de 23 anos. A Lei 8080 tem mais de 21 anos. Questões essenciais da saúde expressas nestes documentos legais jazem descumpridas e os argumentos são os mais diversos para que assim seja.
Minha participação abaixo é de apenas ter tentado resumir à essência o texto legal, segundo minha interpretação que a luz de novos argumentos pode mudar.
 
A LEI TRATA:
v  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
v  AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS
v  RECURSOS MÍNIMOS
v  REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS
v  MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA UNIÃO
v  MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DOS ESTADOS
v  DISPOSIÇÕES GERAIS DA APLICAÇÃO RECURSOS
v  TRANSPARÊNCIA E VISIBILIDADE DA GESTÃO
v  ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS
v  PRESTAÇÃO DE CONTAS
v  FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO
v  DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
1. MUNICÍPIO SÓ PODE FAZER ASPS DEFINIDOS NA LEI (Art.2 E 3) E NÃO PODE FAZER NADA VEDADO NA LEI (Art.4)
 
2. ASPS TEM QUE OBEDECER PRINCÍPIOS DO SUS da LC 141 – Art.2; SÓ PODEM SER FEITAS DESPESAS COM PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E  QUE ATENDAM DIRETRIZES:  ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E GRATUITO;  CONFORMIDADE COM PLANOS DE SAÚDE CADA ESFERA; RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DE SAÚDE; NÃO INCLUIR AÇÕES PÚBLICAS DETERMINANTES SOCIAIS E ECONÔMICOS, AINDA QUE INTERFIRAM NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE NA POPULAÇÃO;   RECURSOS MOVIMENTADOS NO FUNDO; AQUELAS CONSTANTES DA LEI 8080, ART.7
 
3. MUNICÍPIO APLICARÁ EM ASPS NO MÍNIMO 15% DE SUAS RECEITAS (ART.7) E DE OUTRAS FUTURAS OU COMPENSAÇÕES (Art.9).
 
4. MUNICÍPIO QUE TIVER EM SUAS LEIS, PERCENTUAL MAIOR QUE 15% DEVEM CUMPRI-LOS (Art.11)
 
5. MUNICÍPIO SÓ PODE MOVIMENTAR RECURSOS DO FUNDO POR CHEQUE NOMINATIVO, ORDEM BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (Art.13 §4)
 
6. MUNICÍPIO DEVE MANTER FUNDO, CRIADO POR LEI, COMO UNIDADEORÇAMENTÁRIA E GESTORA (Art.14)
 
7. MUNICÍPIO RECEBERÁ RECURSOS DA UNIÃO POR CRITÉRIOS RATEIO DEFINIDOS POR METODOLOGIA PACTUADA NA CIT E APROVADA NO CNS (usando: necessidades de saúde, epidemiologia, demografia, espacial, sócio econômico, produção de ASPS+8080,7) (Art.17).
 
8. MUNICÍPIO COBRARÁ DO MS DEFINIÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS MONTANTES A SEREM TRANSFERIDOS A CADA MUNICÍPIO. (Art.17,§1).
9. MUNICÍPIO PARTICIPARÁ DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E DO TERMO DO COMPROMISSO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE UEM. (Art.17 §3).
10. MUNICÍPIO RECEBERÁ RECURSOS DO MS/FNS PARA ASPS, NOS FUNDOS DE SAÚDE DE FORMA DIRETA, REGULAR E AUTOMÁTICA (Art.18) (ROTINA)
 
11. MUNICÍPIO COBRARÁ DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA SITUAÇÕES ESPECÍFICAS ONDE SE PODE USAR A MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (Art 18 § U) (EXCEÇÃO)
 
12. MUNICÍPIO RECEBERÁ RECURSOS DOS ESTADOS SEGUNDO CRITÉRIOS (necessidades de saúde, epidemiologia, demografia, espacial, sócio econômico, oferta ASPS) E ATENDENDO A NECESSIDADE DE DIMINUIR AS DISPARIDADES. (Art.19)
 
13. MUNICÍPIO COBRARÁ DOS ESTADOS O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE COM EXPLICITAÇÃO DA METODOLOGIA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS E DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS, PACTUADOS NA CIB E APROVADOS NO CES (Art.19,§1).
 
14. MUNICÍPIO COBRARÁ DOS ESTADOS MONTANTE DE RECURSOS PREVISTOS PARA TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS (Art.19,§2).
 
15. MUNICÍPIO COBRARÁ DOS ESTADOS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE FORMA DIRETA, REGULAR E AUTOMÁTICA (Art.20) (ROTINA?)
 
16. MUNICÍPIO COBRARÁ DOS ESTADOS O SIGNIFICADO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA SITUAÇÕES ESPECÍFICAS ONDE SE PODE USAR A MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (Art.20 § ÚNICO) (EXCEÇÃO?)
 
17. MUNICÍPIO COM CONSÓRCIOS OU OUTRAS FORMAS LEGAIS DE COOPERATIVISMO PODERÁ REMANEJAR ENTRE SI RECURSOS DO FUNDO TANTO PRÓPRIOS COMO TRANSFERIDOS DA UNIÃO E ESTADOS SEGUNDO NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, LEI 8080 E NORMAS DA CIT APROVADAS NO CONSELHO. (ArT.21 COM § ÚNICO).
 
18. MUNICÍPIO NÃO ACEITARÁ RESTRIÇÃO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS  OBRIGATÓRIAS, REGULARES E AUTOMÁTICAS DO 198, EXCETO SE NÃO TIVER PLANO, FUNDO E CONSELHO FUNCIONANDO .(Art. 22)
 
19. MUNICÍPIO CONSIDERARÁ COMO APLICADOS EM ASPS DESPESAS: LIQUIDADAS E PAGAS; EMPENHADAS E NÃO PAGAS MAS COM SALDO NO FUNDO; PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS APÓS JAN/2000 E NÃO INCLUÍDOS NOS MÍNIMOS. (Art.22 §3)
 
20.  MUNICÍPIO QUE DESCUMPRIR O MÍNIMO VERIFICADO PELO TCU OU HOMOLOGADO PELO SIOPS PODERÁ TER RESTRIÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS do 198 ATÉ O LIMITE DO DÉBITO.(Art.26 §1)
 
21. MUNICÍPIO QUE CUMPRIR OS MÍNIMOS PODERÁ TER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS RESTABELECIDAS.(Art.26 §5)
 
22. MUNICÍPIO QUE DETECTAR COM SEUS ÓRGÃOS OU DO MS, APLICAÇÃO ERRADA DE RECURSOS (FORA DO PREVISTO NO ART.3º OU DO PACTUADO) PODERÁ DEVOLVER OS RECURSOS A SEU PRÓPRIO FUNDO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, PARA CUMPRIR OS OBJETIVOS DO REPASSE (Art.27)
 
23. MUNICÍPIO NÃO PODE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO MÍNIMO PARCELAS DE IMPOSTOS OU TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS VINCULADAS A FUNDOS OU DESPESA (Art. 29)
 
24. MUNICÍPIO DEVERÁ ELABORAR PPA,LDO,LOA DE ACORDO COM A LC 141 (Art.30)
25. MUNICÍPIO FARÁ PLANOS E METAS REGIONAIS RESULTANTES DE PACTUAÇÕES INTERMUNICIPAIS QUE SERVIRÃO DE BASE PARA PLANOS E METAS ESTADUAIS (Art.30 §2)
 
26. MUNICÍPIO DARÁ DIVULGAÇÃO AMPLA, INCLUSIVE PELA NET, DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS COM ÊNFASE NO CUMPRIMENTO DA 141, DO RELATÓRIO DE GESTÃO, COM AVALIAÇÃO CS.(Art. 31)
 
27. MUNICÍPIO INCENTIVARÁ A PARTICIPAÇÃO POPULAR EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (Art.31§ Único)
 
28. MUNICÍPIO MANTERÁ REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A DESPESAS COM ASPS (Art. 32)
 
29. MUNICÍPIOS DEVERÁ COBRAR DO ÓRGÃO CENTRAL DA CONTABILIDADE DA UNIÃO AS NORMAS GERAIS PARA SEGREGAÇÃO DA INFORMAÇÃO FINANCEIRA DA SAÚDE (Art.32 §único)
 
30. MUNICÍPIO PRESTARÁ  CONTAS DE SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (Art. 33)
 
31. MUNICÍPIO DEMONSTRARÁ DESPESAS COM ASPS INTEGRANTES DO RREO PARA PARECER PRÉVIO (LC 101) (Art. 34)
 
32. MUNICÍPIO DEMONSTRARÁ RECEITAS E DESPESAS COM ASPS DO BALANÇO COMO TAMBÉM O DEMONSTRATIVO PRÓPRIO DO RELATÓRIO BIMESTRAL (Art165§3)(Art.35)
 
33. MUNICÍPIO FARÁ RG DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (MÍNIMO: REC.APLICADO PERÍODO; AUDITORIAS; ASPS (Art. 36)
 
34.  MUNICÍPIO ENVIARÁ RG ATÉ 30/3 E CONSELHO EMITE PARECER CONCLUSIVO COM AMPLA DIVULGAÇÃO (Art. 36 §1)
 
35. MUNICÍPIO FARÁ PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE ENCAMINHADA AO CS QUE DEVE APROVAR ANTES DA LDO SER ENCAMINHADA (15/4) E DAR AMPLA DIVULGAÇÃO (Art.36 §2)
 
36. MUNICÍPIO ATUALIZARÁ CADASTRO NO SIOPS (ANUAL) INDICANDO DATA APROVAÇÃO RG NO CNS (Art. 36 §3)
 
37. MUNICÍPIO ADOTARÁ MODELO DE RG APROVADO NO CNS COM MODELO SIMPLIFICADO PARA MUNICÍPIOS COM <50 MIL HAB (ArT.36 § 4)
 
38. MUNICÍPIO DEVE APRESENTAR RG NO LEGISLATIVO NOS MESES DE MAIO, SET.E FEVEREIRO.(Art.36 §5)
 
39. MUNICÍPIO SERÁ FISCALIZADO PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES SE CUMPREM CF 198 E LC 141 (Art.37)
 
40. MUNICÍPIO SERÁ AVALIADO PELO LEGISLATIVO SOBRE: PPA, CUMPRIMENTO METAS LDO, APLICAÇÃO DOS MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FS; APLICAÇÃO RECURSOS DO SUS; DESTINAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE BENS DO SUS (Art.38)
 
41. MUNICÍPIO É OBRIGADO AO PREENCHIMENTO DO SIOPS; OS GESTORES SÃO RESPONSÁVEIS E O SIOPS TEM FÉ PÚBLICA (Art.39)
 
42. MUNICÍPIO DISPONIBILIZARÁ AO TC INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DO 141 E SE HOUVER DIVERGÊNCIA O TC DARÁ CIÊNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO E DIREÇÃO DO SUS PARA TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS (Art.40)
 
43. MUNICÍPIO APRESENTARÁ AOS CONSELHOS DE SAÚDE O RG A CADA QUADRIMESTRE – FEV.MAIO-SET. SOBRE REPERCUSSÃO DA LC 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E OS CONSELHOS ENCAMINHARÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO INDICAÇÕES DE MEDIDAS CORRETIVAS (Art.41)
 
44. MUNICÍPIO SERÁ AVALIADO PELO SNA POR AMOSTRAGEM E PRESENCIALMENTE SOBRE A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO (SEM PREJUÍZO DO TC E MP) (Art.42)
 
45. MUNICÍPIO COBRARÁ DA UNIÃO COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDOS E SIOPS E FINANCEIRA MEDIANTE BENS, VALORES E CRÉDITOS BANCÁRIOS (Art.43)
 
46. MUNICÍPIO PROPORCIONARÁ EDUCAÇÃO PERMANENTE COM PRIORIDADE PARA USUÁRIOS E TRABALHADORES PARA CUMPRIMENTO DA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E EXERCER CONTROLE SOCIAL (Art.44)
 
47.    MUNICÍPIO DEVE TER CIÊNCIA SOBRE MECANISMOS LEGAIS DE PUNIÇÕES A QUE ESTÃO SUJEITOS. SEGUNDO LEIS 2848/1940 (CÓDIGO PENAL) LEI 201/1967 E LEI 8429/1992 (ArT.46).
 
 
2.  SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
 
“O ORÇAMENTO DA SAÚDE ESTÁ SENDO ENGOLIDO PELA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO FEDERAL” – ÁQUILAS MENDES
 
Para o professor de Economia da Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP, Áquilas Nogueira Mendes (foto), o poder público não prioriza seu sistema universalizado de atendimento à saúde, o SUS. O corte no investimento em saúde pelo governo federal em R$ 5 bilhões, anunciado no Orçamento 2012, coloca em evidência a gestão da saúde pública no Brasil. O corte de verbas – que totaliza R$ 55 bilhões – ocorre para o pagamento dos juros da dívida pública.
A regulamentação da Emenda 29, sancionada em janeiro deste ano, é outro tema polêmico. O texto estabelece percentuais mínimos de recursos para a saúde. Para a União, o valor é o mesmo do exercício anterior – variando de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados aplicam 12% da arrecadação de impostos, e os municípios 15%. Estimativas apontam que a medida poderá injetar de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões na área. O que não resolveria os graves problemas da saúde pública, segundo especialistas e militantes sociais.
Para o professor de Economia da Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP, Áquilas Nogueira Mendes, em entrevista à Radioagência NP, essas medidas refletem o descaso do poder público com seu sistema universalizado de atendimento à saúde, o SUS (Sistema Único de Saúde). Segundo ele, “o orçamento da saúde vem sendo engolido pela política econômica do governo federal”, a mesma dos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula.
Radioagência NP: Como a saúde pública está sendo afetada pelos cortes de investimento do Estado brasileiro?
Áquilas Nogueira Mendes: Na realidade ela vem sendo afetada diretamente há muitos anos, dado que a política de contingenciamento para manutenção do superávit primário tem sido recorrente desde 1995, mantida desde o governo Fernando Henrique [Cardoso] e, sobretudo, nos governos Lula. Isso tem inviabilizado a área da saúde. Muito se anunciou que o orçamento deste ano para o Ministério da Saúde havia tido um crescimento substantivo em relação ao ano passado, porém, se olharmos a inflação e este corte agora, na realidade ficou-se na mesma. Gastamos em média 4% do PIB – o governo federal mantém somente 1,7%, os outros são estados e municípios. Oorçamento então – como tem tido vários cortes – no fundo não tem refletido no aumento do compromisso da União nos recursos com a área da saúde. O orçamento da saúde vem sendo engolido por essa política econômica do governo federal, que não é de hoje.
Radioagência NP: Como fica a questão da Emenda 29 dentro desse quadro?
ANM: Nós ficamos onze anos para aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional 29. O básico disso era mudar o método de cálculo para aplicação da União. No fim desses 11 anos, ela foi aprovada e agora em janeiro saiu a lei 141/2012, que na realidade não se alterou o método de cálculo da União. Ficou o anterior: a variação nominal do PIB. Isso aí tem gerado muitos problemas, não tem ocasionado em um aumento de recursos e dá problema inclusive na fórmula do cálculo. As entidades da saúde queriam outra base de cálculo, o projeto que estava no Senado era outro, era um projeto que pressupunha uma aplicação da União de 10% da receita corrente bruta.
Radioagência NP: Quais as áreas da saúde pública mais afetadas em função dos cortes de recursos?
ANM: O grosso do orçamento da Saúde vai para a média e a alta complexidade, que é toda a parte de exames e que leva em consideração procedimentos em hospitais. O segundo item considerado é o de recursos para a atenção básica, que são direcionados às cinco clínicas gerais básicas de saúde. O recurso que foi direcionado para [os procedimentos de] alta complexidade e a atenção básica já deixava a desejar em relação ao necessário. Então, o corte vai afetar também aquilo que já faltava para essas áreas.
Radioagência NP: Com menos investimentos do governo na saúde pública, a saúde privada acaba se fortalecendo?
ANM: A ausência de gastos públicos no país pressupõe que o gasto privado vem aumentando. Em nosso país, em 2009, se gastou com saúde privada 52% [de todos os gastos com saúde], enquanto a saúde pública, 48%. Em um país com um sistema universal de saúde como o nosso, o gasto público chega a beirar 80% do total. Nós temos 190 milhões de brasileiros, que praticamente 150 milhões não têm plano privado de saúde. Então, a importância do gasto público é fundamental, no SUS [Sistema Único de Saúde]. Mesmo aqueles 40 milhões que têm plano privado utilizam o SUS. Porque o plano privado na hora da alta complexidade, o plano não cobre porque ele diz ser muito caro. Então veja a perversidade da ausência do investimento público na relação com o gasto privado. É muito comum pessoas com câncer de pulmão que tem plano privado, mas que na hora de precisar usar uma quimioterapia mais sofisticada tem que dar entrada no SUS, e o SUS paga [o tratamento].
Radioagência NP: Quanto o Estado deixa de arrecadar com as isenções fiscais na área da Saúde?
ANM: Nós temos vários gastos indiretos do Estado. Na área da saúde, as despesas com imposto de renda da pessoa física – isenção com despesa médica -; imposto de renda pessoa jurídica; das entidades sem fins lucrativos que têm isenção no imposto de renda, como [os Hospitais] Sírio-Libanês e Einstein; e, também, a indústria farmacêutica com isenção em medicamentos. Se nós somarmos essas isenções, os dados que temos estimados de 2011, chegou a R$ 15 bilhões. O fato de isentar isso, é o Estado dando isenção ao privado. Logo, se o Estado isenta ele tem que cobrir os recursos. Ele no fundo está subsidiando o privado.
 
3.  TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS.
 
3.1  MINISTÉRIO AVALIA E MONITORA ACESSO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
MINISTRO ALEXANDRE PADILHA LANÇOU, NESTA QUINTA-FEIRA (1/03), O ÍNDICE DE DESEMPENHO DO SUS (IDSUS 2012); FERRAMENTA VAI AVALIAR 24 INDICADORES E AJUDAR GOVERNO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS A QUALIFICAREM ATENDIMENTO DE SAÚDE.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lançou, nesta quinta-feira (1/03), em Brasília, o Índice de Desempenho do SUS (IDSUS 2012), ferramenta que avalia o acesso e a qualidade dos serviços de saúde no país. Criado pelo Ministério da Saúde, o índice avaliou entre 2008 e 2010 os diferentes níveis de atenção (básica, especializada ambulatorial e hospitalar e de urgência e emergência), verificando como está a infraestrutura de saúde para atender as pessoas e se os serviços ofertados têm capacidade de dar as melhores respostas aos problemas de saúde da população.
Confira a apresentação
“Além de dar maior transparência ao quadro geral da oferta e da situação dos serviços de saúde, o IDSUS 2012 servirá como instrumento de monitoramento e avaliação para que os dirigentes dos três níveis - federal, estadual e municipal - tomem decisões em favor do aprimoramento das ações de saúde pública no país”, explica Padilha. “O SUS não pode temer processo de avaliação do sistema e deve dar publicidade às informações, pois se trata de uma ferramenta para aprimorar a gestão”. O IDSUS 2012 está disponível para consulta de toda a sociedade pelo endereço www.saude.gov.br/idsus.
AVALIAÇÃO – O índice avalia com pontuação de 0 a 10 a municípios, regiões, estados e ao país com base em informações de acesso, que mostram como está a oferta de ações e serviços de saúde, e de efetividade, que medem o desempenho do sistema, ou seja, o grau com que os serviços e ações de saúde estão atingindo os resultados esperados.
O IDSUS é formado por seis grupos homogêneos e leva em consideração a análise concomitante de três índices: de Desenvolvimento Socioeconômico (IDSE), de Condições de Saúde (ICS) e de Estrutura do Sistema de Saúde do Município (IESSM). Basicamente, os grupos 1 e 2 são formados por municípios que apresentam melhor infraestrutura e condições de atendimento à população; os grupos 3 e 4 têm pouca estrutura de média e alta complexidade, enquanto que os grupos 5 e 6 não têm estrutura para atendimentos especializados. A proposta é unificar em grupos cidades com características similares.
SITUAÇÃO – De acordo com o índice, o Brasil possui IDSUS equivalente a 5,47. A região Sul teve pontuação de 6,12, seguida do Sudeste (5,56), Nordeste (5,28), Centro-Oeste (5,26) e Norte (4,67). Entre os estados (ver tabela no fim do texto), possuem índices mais altos os da região Sul - Santa Catarina (6,29), Paraná (6,23) e Rio Grande do Sul (5,90). Na sequência, vêm Minas Gerais (5,87) e Espírito Santo (5,79). As menores pontuações são do Pará (4,17), de Rondônia (4,49) e Rio de Janeiro (4,58).
De acordo com o IDSUS 2012, as maiores notas por Grupo Homogêneo foram: 7,08 para Vitória (ES), no grupo 1, e 8,22 para Barueri (SP), no grupo 2. Na sequência, nos grupos 3 e 4, vêm 8,18 para Rosana (SP) e 7,31 para Turmalina (MG). Nos grupos 5 e 6 os destaques foram Arco-Íris (SP) e Fernandes Pinheiro (PR), com IDSUS de 8,38 e 7,76, respectivamente.
MODELO –O IDSUS 2012 é resultado do cruzamento de 24 indicadores, sendo 14 que avaliam o acesso e outros 10 para medir a efetividade dos serviços. No quesito acesso, é avaliada a capacidade do sistema de saúde em garantir o cuidado necessário à população em tempo oportuno e com recursos adequados. Entre esses indicadores estão a cobertura estimada de equipes de saúde; a proporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas pré-natal; e a realização de exames preventivos de cânceres de mama, em mulheres entre 50 e 69 anos, e de colo do útero, na faixa de 25 a 59 anos.
Já na avaliação de efetividade, ou seja, se o serviço foi prestado adequadamente, encontram-se itens como a cura de casos novos de tuberculose e hanseníase; a proporção de partos normais; o número de óbitos em menores de 15 anos que foram internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTI); e o número de óbitos durante internações por infarto agudo do miocárdio.
O levantamento de dados para divulgação do IDUS 2012 será realizado a cada três anos. Desde a idealização até a fase de finalização, o índice foi construído com a participação de vários segmentos do governo, técnicos, acadêmicos e com a participação e aprovação do Conselho Nacional de Saúde.
 
Por Ubirajara Rodrigues, da Agência Saúde – ASCOM/MS
Atendimento à imprensa - 3315-3533/3580
 
 
TABELA 1 – ÍNDICES DOS ESTADOS
Unidades Federativas
IDSUS
Santa Catarina
6,29
Paraná
6,23
Rio Grande do Sul
5,90
Minas Gerais
5,87
Espírito Santo
5,79
Tocantins
5,78
São Paulo
5,77
Mato Grosso do Sul
5,64
Roraima
5,62
Acre
5,44
Alagoas
5,43
Rio Grande do Norte
5,42
Bahia
5,39
Sergipe
5,36
Piauí
5,34
Pernambuco
5,29
Goiás
5,26
Maranhão
5,20
Ceará
5,14
Distrito Federal
5,09
Mato Grosso
5,08
Amapá
5,05
Amazonas
5,03
Paraíba
5,00
Rio de Janeiro
4,58
Rondônia
4,49
Pará
4,17
Brasil
5,47
 
TABELA 2 – ÍNDICES DAS CAPITAIS POR GRUPO HOMOGÊNEO
Capitais
IDSUS 2012
Grupo Homogêneo
Vitória
7,08
1
Curitiba
6,96
1
Florianópolis
6,67
1
Porto Alegre
6,51
1
Goiânia
6,48
1
Belo Horizonte
6,40
1
São Paulo
6,21
1
Campo Grande
6,00
1
São Luís
5,94
1
Recife
5,91
1
Natal
5,90
1
Salvador
5,87
1
Teresina
5,62
1
Manaus
5,58
1
Cuiabá
5,55
1
João Pessoa
5,33
1
Fortaleza
5,18
1
Brasília
5,09
1
Maceió
 
 
 
 aBOLETIM_Prestando_Contas50
 
 aCarta_Ren..
 
 GC-ES-LC 141-13-1-2012-COMENTÁRIOS-MUNICÍPIOS-FEV.2012
 
 GC-2012-ES-16-LC 141-MUNICÍPIOS-FEV.2012-MAXI

 



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