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COMISSÕES / DIREITOS HUMANOS
05/10/2011 - 13h25
Isenção de IPI de automóveis para taxistas e pessoas com deficiência pode valer até 2020
A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais ou cooperativas que os utilizem para transporte autônomo de passageiros poderá ser estendida até 31 de julho de 2020. A ampliação do atual prazo, que se extingue em 31 de dezembro de 2014, consta do projeto de lei do Senado (PLS 201/10), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que recebeu nesta quarta-feira (5) parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Segundo o autor do projeto, que ainda será analisado terminativamenteDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a ampliação do prazo de isenção ajudará a atender o grande fluxo de turistas que visitarão o Brasil em eventos como os Jogos Olímpicos de 2016. O relator da matéria, senador Vicentinho Alves (PR-TO), observou que a isenção do IPI até o final da década reforçará a oferta de transporte de passageiros e fortalecerá o turismo, "atividade reconhecidamente geradora de renda para grande parcela da população".
Adoção
Três outros projetos receberam pareceres favoráveis da comissão. O PLS 390/11, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), modifica o Código de Processo Civil, para garantir prioridade na tramitação de processo referente à guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado. Segundo o voto favorável do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), a aprovação da proposta permitirá adoção mais rápida de crianças e adolescentes que se encontram abandonados ou abrigados, "evitando que seu envelhecimento vá impossibilitando, paulatinamente, a sua adoção". O projeto será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Tratamento do câncer
Igualmente da senadora Ana Amélia, o PLS 406/11 garante às mulheres com deficiência as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama. Na opinião do relator da proposta, Paulo Paim, o texto "explicita o direito das mulheres com deficiência à realização de exames ginecológicos importantíssimos para a saúde feminina". A decisão terminativa sobre o projeto caberá à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Audiências
A CDH aprovou cinco requerimentos destinados à realização de audiências públicas. O primeiro deles, de autoria da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), pede audiência para tratar dos "efeitos e consequências" do Programa de Demissão Voluntária de funcionários do Banco do Brasil. Apresentado por Paulo Paim, o segundo solicita audiência para debater o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes,
Dois outros foram apresentados por Paim. Um pede audiência sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade, com a participação de familiares de vítimas de violência durante o regime militar. O outro, audiência para debater a participação de negros e pobres no programa Ciência sem Fronteira, destinado a garantir bolsas de graduação e pós-graduação no exterior. O quinto requerimento, apresentado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), solicita audiência sobre a greve de professores do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia.
Por Marcos Magalhães
Fonte: Agência Senado
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