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2011 - 27 - 575 - DOMINGUEIRA - ATENÇÃO BÁSICA & VIGILÂNCIA
1. PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
ATENÇÃO PRIMÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO DECRETO 7508 - Gilson Carvalho[1]
O Decreto 7508 de 28/6/2011, que regulamentou a Lei 8080, avançou, formalizando, dentro da integralidade, o papel dos primeiros cuidados com saúde e introduzindo o conceito de Vigilância em Saúde. Na lei 8080 se fala da integralidade da atenção onde, implicitamente está a atenção primária.
A primeira questão diz respeito ao nome adotado: atenção primária ou atenção básica? Atenção básica foi a denominação adotada pelo Ministério da Saúde, décadas atrás, para denominar os primeiros cuidados da saúde. Até a política específica tinha o nome de Política de Atenção Básica à Saúde.
A referência mais próxima do termo atenção básica veio na EC-29 que, indiretamente, denominou os primeiros cuidados como ações e serviços básicos de saúde quando na CF-ADCT, 77 fala de se dedicar, no mínimo, 15% dos recursos do orçamento federal, per capita, aos municípios. Interessante que este texto constitucional fala de ações e serviços básicos e não ações e serviços primários! “Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei.”
O Decreto 7508 define este nível de atenção, formalmente, como ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Resta, agora, um duelo entre os “basistas” e os “primaristas”. Aqueles irão defender que a CF já quis denominar de ATENÇÃO BÁSICA e estes dirão que a CF nada deixou formalizado e que o nome adotado pelo Decreto foi o de ATENÇÃO PRIMÁRIA!
Lembro a formulação que sempre defendi. O conceito fundamental é o de primeiros cuidados em saúde; as denominações técnicas mais usuais são o de ATENÇÃO PRIMÁRIA e ATENÇÃO BÁSICA; entre os nomes fantasias do programa ou estratégia, podemos citar o de Saúde da Família, Saúde em Casa, Medicina de Família, Qualis, Paidéia etc.
Saiamos da polêmica da nomenclatura e vamos ao essencial. Com o nome de ATENÇÃO PRIMÁRIA o decreto lavrou três tentos inestimáveis:
· Colocou a ATENÇÃO PRIMÁRIA como uma das ações e serviços de saúde mínimos para instituir uma Região de Saúde. Art.5º
· Colocou a ATENÇÃO PRIMÁRIA como uma das portas de entrada da rede de atenção à saúde (Art.9º) sendo que o acesso às ações hospitalares e ambulatoriais especializados deverá ser referenciado pela ATENÇÃO PRIMÁRIA. (Art.10º)
· Colocou a ATENÇÃO PRIMÁRIA como ordenadora do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. (Art.11º).
Este último conceito é uma diretriz fundamental para a Atenção Primária. O Decreto consegue concretizar um tremendo avanço ao colocar em seu texto que a AP será ordenadora do acesso. De hoje em diante não será apenas um conceito virtual de portaria ou um desejo dos defensores da Atenção Primária.
Quanto à VIGILÂNCIA EM SAÚDE ela foi colocada no Art.5º como uma condição essencial para que se institua uma Região de Saúde.
Nenhum texto legal anterior,nem CF, nem LOS, nem Decretos introduziram o termo VIGILÂNCIA EM SAÚDE. Estes falam sobre os vários componentes da Vigilância em Saúde: Sanitária, Epidemiológica, Saúde do Trabalhador, meio ambiente , situação de saúde, promoção da Saúde.
O conceito trazido pela portaria 3252 agora faz sentido pois explica o “nome genérico” que já usou e que engloba seus vários componentes. A presença da denominação estando em Decreto passa a ter maior importância e estabilidade, entendida como solidez. “A Vigilância em Saúde tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população, articulando-se num conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde. A Vigilância em Saúde constitui-se de ações de promoção da saúde da população, vigilância, proteção, prevenção e controle das doenças e agravos à saúde...” PT3252
Estou considerando estas definições do Decreto fundamentais ao Sistema como valorização de duas áreas muitas vezes negligenciadas e colocadas em segundo plano: ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE e VIGILÂNCIA EM SAÚDE. Espera-se que saia da letra morta do Decreto para a realidade de nosso Brasil em sua diversidade de conformatação e que tenha recursos financeiros para tanto.
2. SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS -
2.1 O SUS, O PAPEL DOS ESTADOS E A PROPOSTA DE PLANOS DIRETORES PARA AS REGIÕES METROPOLITANAS – MARIA INEZ AZAMBUJA
Nesta época, inverno no Rio Grande do Sul, todas as emergências da capital estão superlotadas, com três vezes mais pacientes que sua capacidade de atendimento com qualidade. O sofrimento dos doentes que passam 2-3 dias e noites sentados em cadeiras por falta de leitos não tem justificativa possível, especialmente em uma cidade que, conforme o Censo 2010 do IBGE, tem a sexta renda per-cápita do país.
Mas se não tem justificativa, tem explicação, possivelmente mais de uma, mas quero chamar a atenção para o baixo investimento no SUS nas áreas metropolitanas, e o resultante concentração de pacientes graves nos municípios sede.
Pois bem, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira proposta que prevê planos diretores para as Regiões Metropolitanas.
Esta parece uma excelente oportunidade para repensarmos a organização do SUS nas metrópoles brasileiras.
Como diz Antônio Carlos Nardi, Presidencte do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) "A saúde precisa ser reafirmada como uma política de desenvolvimento econômico e, dessa forma, garantir todos os preceitos constitucionais da seguridade social na implementação do SUS (Sistema Único de Saúde). O compromisso prioritário agora para as três esferas da gestão pública é operacionalizar e concretizar o pacto pela saúde complementando, qualificando e consolidando a inclusão social pelo sistema público de saúde".
Talvez a melhor forma de transformar o discurso da inclusão social pelo SUS em realidade, nas áreas metropolitanas, seja delegar a uma autoridade metropolitana os recursos e a responsabilidade para organizar o sistema de urgência-emergência, hospitalização e alto-custo em toda a região. Hoje vemos que enquanto as capitais expulsam progressivamente para as periferias metropolitanas as populações mais pobres - pelo preço crescente do solo urbano - os recursos de saúde continuam concentrados nos municípios sede. Isto só irá mudar se o peso político e econômico do município sede deixar de determinar a localização dos investimentos.
É desumano submeter os moradores pobres das periferias às condições existentes hoje para acesso a hospitais e emergências. Temos que aproximar deles o SUS, e não só a porta da ESF - que pode continuar sendo gerida pelos municípios - mas especialmente a porta das emergências, onde se dá o drama do medo da morte sem assistência, que é o que justifica a valorização dos serviços de saúde por todos nós, nós, pobres, remediados ou ricos.
Maria Inês Azambuja
Prof.Adjunta do Dep. de Medicina Social da Faculdade de medicina da UFRGS
Membro do Grupo de Extensão e Pesquisa em Saúde Urbana, Ambiente e Desigualdades, da UFRGS.
2.2 A PORTA GIRATÓRIA NO SUS - LIGIA BAHIA - GLOBO-OPINIÃO-27/6/2011
Durante os últimos meses, o sistema de saúde colombiano, tido como exemplar pelos adeptos da privatização, foi consumido na fogueira do rentismo, inépcia e corrupção. As cinzas do incêndio da sofisticada construção econômico-intelectual público-privada das empresas vizinhas prestadoras de serviços de saúde não foram avistadas no Brasil. Mas as repercussões internacionais negativas das noticias sobre o denominado carrossel - desfalque envolvendo entidades privadas promotoras da saúde - foram proporcionais às imensas promessas de eficiência e sustentabilidade dos adeptos de sistemas de saúde orientados pelo mercado.
Por aqui, pouco ou nada se comentou sobre o caos assistencial fronteiriço. Os diversos caudatários dessas mesmas ideias e negócios em solo pátrio continuaram tocando suas empresas para frente, fingindo ignorar os fracassos da aplicação do fundamentalismo utilitarista. Como para uma parte significativa dos brasileiros, a Colômbia, embora geograficamente próxima, dista muito longe das usuais comparações que auxiliam a situar o nosso cotidiano no mundo, é importante lembrar que as acusações que levaram ao banco dos réus empresas de saúde latino-americanas - práticas comerciais restritivas por meio de negação de coberturas - são similares àquelas que justificaram a reforma do sistema de saúde nos EUA.
Embora não se recomende realizar de um "de/para" sobre realidades tão distintas, não se deve menosprezar a presença de traços comuns no empresariamento da saúde. A crença que só o mercado salva e a outorga das ações de saúde a organizações que lucram quando não atendem constituíram-se como pedras angulares na arquitetura de sistemas de saúde na Colômbia e EUA. Foi esse o modelo que venceu uma disputa internacional acerca das evidências sobre a efetividade dos sistemas de saúde. Em 2000, no auge da onda privatizante, a Colômbia com seu sistema privado-público obteve o primeiro lugar no World Health Report, e o Brasil, com o SUS, amargou a humilhante última colocação. Nesse meio tempo, a desregulamentação dos direitos e a exposição de um conjunto de indivíduos às variações da lógica do mercado revelou-se perversa e inadequada. Houve uma virada publicizante que elevou o SUS à categoria de estrela-guia para os países em desenvolvimento. Essas rápidas guinadas no panorama mundial ainda não foram completamente absorvidas pelas instituições nacionais. Não é por acaso que o ex-presidente FHC, que governou o país nesse contexto, declarou, em recente entrevista, que o SUS foi "feito" durante seu mandato.
Agora que o tratamento prescrito por ideólogos privatizantes e empresários revelou-se mais debilitante do que a patologia é hora de usar o mesmo cartão de visitas que exibe o SUS para estrangeiros para rever as políticas de saúde no Brasil. Com a melhoria da renda e ascensão dos segmentos C e D empreendimentos de saúde se expandiram e diversificaram. Há apostas sobre a extensão de cobertura de planos privados para 60% da população. Para preparar esse cenário, no qual caberia ao SUS o papel precípuo de atender os mais pobres dos pobres e propiciar as ações negadas pelos planos e seguros, abriu-se temporada de aquisições e abertura de ações e a comercialização de contratos com garantias exíguas. Ambas as medidas destoam claramente da legislação. Os próximos passos, já anunciados, o ajuste do risco para cada individuo, que se desdobra na maior cobrança para quem é doente ou tem probabilidade de vir a ser, e capitalizar os fundos da saúde estão na base de estratégias que revelaram um alto potencial disruptivo.
Sem um debate corajoso e transparente sobre o nosso sistema de saúde, a expansão tutelada do mercado corre frouxa. As suspeitas não explicitadas sobre o SUS fermentam a privatização. Não se diz abertamente, mas as teses sobre a relevância da entrega do serviço ao destinatário final, independentemente da origem do prestador, ressoam em alto e bom som entre os que vêem mais defeitos do que qualidades na concepção do SUS. Para puxar o freio de arrumação na saúde essas polêmicas terão que vir a público. No longo prelúdio para aprovação da regulamentação da EC 29 pelo Congresso Nacional as condições essenciais para expandir e melhorar a qualidade doSUS ficaram bem definidas. Um sistema de saúde socialmente estável e politicamente sustentável requer que o aporte de mais recursos financeiros se combine com prioridades assentadas em critérios epidemiológicos, continuidade administrativa; ocupação de cargos públicos por agentes que não defendam interesses empresariais e funcionários públicos dedicados.
Quem fez ou não o SUS é um acerto de contas com o passado. Mas a insistência em adequar o sistema de saúde às necessidades empresariais, e não aos objetivos de construir pontes concretas entre desenvolvimento, democracia e bem estar, será cobrada no futuro. Se não forem fechadas as portas giratórias pelas quais a entrada dos subsídios públicos se converte na saída de renda para os bancos de investimentos, alguns poderão passar para a história como responsáveis pela detonação do SUS e retorno ao ponto de partida que pretendemos superar com a Constituição de 1988.
3. TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS.
3.1 REDE CEGONHA - DIRETRIZES GERAIS E OPERACIONAIS DA REDE CEGONHA – PORTARIA 1459- DO MS ANEXA
APRESENTAÇÃO
A Rede Cegonha é uma estratégia do MS, operacionalizada pelo SUS, fundamentada nos princípios da humanização e assistência, onde mulheres, recém-nascidos e crianças tem direito a:
A Rede Cegonha é uma estratégia do MS, operacionalizada pelo SUS, fundamentada nos princípios da humanização e assistência, onde mulheres, recém-nascidos e crianças tem direito a:
* Ampliação do acesso, acolhimento e melhoria da qualidade do pré-natal.
* Transporte tanto para o pré-natal quanto para o parto.
* Vinculação da gestante à unidade de referência para assistência ao parto - “Gestante não peregrina!” e “Vaga sempre para gestantes e bebês!”.
* Realização de parto e nascimento seguros, através de boas práticas de atenção.
* Acompanhante no parto, de livre escolha da gestante.
* Atenção à saúde da criança de 0 a 24 meses com qualidade e resolutividade.
* Acesso ao planejamento reprodutivo.
É uma Rede de cuidados que assegura às: 1. MULHERES: o direito ao planejamento reprodutivo, à atenção humanizada à gravidez, parto e puerpério.
2. CRIANÇAS: direito ao nascimento seguro, crescimento e desenvolvimento saudáveis.
Objetivos: 1. Novo modelo de atenção ao parto, nascimento e à saúde da criança 2. Rede de atenção que garanta acesso, acolhimento e resolutividade 3. Redução da mortalidade materna e neonatal
COMPONENTES
1. GARANTIA DO ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, AMPLIAÇÃO DO ACESSO E MELHORIA DA QUALIDADE DO PRÉ-NATAL: suficiência de consultas; ampliação de exames e retorno em tempo hábil; visitas ao local do parto.
2. GARANTIA DE VINCULAÇÃO DA GESTANTE À UNIDADE DE REFERÊNCIA E AO TRANSPORTE SEGURO: regulação com vaga sempre; vale transporte e vale-táxi; casas de gestante e bebê.
3. GARANTIA DAS BOAS PRÁTICAS E SEGURANÇA NA ATENÇÃO AO PARTO E NASCIMENTO: suficiência de leitos; direito a acompanhante; boas práticas; ambiência;
estímulo ao parto normal.
4. GARANTIA DA ATENÇÃO À SAÚDE DAS CRIANÇAS DE 0 A 24 MESES COM QUALIDADE E RESOLUTIVIDADE: promover aleitamento materno; garantir acompanhamento da criança na atenção básica; garantir atendimento especializado para casos de maior risco;
busca ativa dos faltosos, sobretudo de maior risco; garantir acesso às vacinas disponíveis no SUS.
5. GARANTIA DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: Implementar estratégias de comunicação social e programas educativos relacionados à saúde sexual e reprodutiva; promoção, prevenção e tratamento das DST/Aids; orientação e oferta de métodos contraceptivos.
5. GARANTIA DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: Implementar estratégias de comunicação social e programas educativos relacionados à saúde sexual e reprodutiva; promoção, prevenção e tratamento das DST/Aids; orientação e oferta de métodos contraceptivos.
FINANCIAMENTO
O Ministério da Saúde se compromete a realizar o seguinte aporte de recursos:
• PRÉ-NATAL: 100% de custeio dos exames; fornecimento de kits para as UBS e para as gestantes.
• TRANSPORTE: 100% de custeio do transporte (vale transporte e vale táxi).
• CENTRO DE PARTO NORMAL (CPN) E CASA DA GESTANTE, BEBÊ E PUÉRPERA (CGB):
100% de custeio/ano, com investimento para construção nos dois primeiros anos.
• LEITOS: 80% de custeio para ampliação e qualificação dos leitos (UTI, UCI, Canguru).
Financiamento da ambiência para os locais de parto. Investimento nos dois primeiros anos.
IMPLEMENTAÇÃO
A Rede Cegonha será implantada em todo o território Nacional.
A estratégia para o início da implantação obedecerá a critérios epidemiológicos (altas Taxas de Mortalidade Infantil e de Razão de Mortalidade Materna) e de densidade populacional. A Rede Cegonha obedecerá à seguinte gradação de cobertura da Implementação:
1. PRÉ-NATAL: 30% em 2011 – 50% em 2012 – 70% em 2013 – 100% em 2014
2. PARTO E NASCIMENTO: • CPN e CGB gradação de implantação: 40% – 60% – 80% – 100%. • Leitos: com gradação de implantação: 10% – 30% – 50% – 70% (2014) – 90% (2015) e 100% (2016).
3. PUERPÉRIO E ATENÇÃO À CRIANÇA: 30% em 2011 – 50% em 2012 – 70% em 2013 – 100% em 2014
OPERACIONALIZAÇÃO
A operacionalização da Rede Cegonha está construída em cinco fases:
1. DIAGNÓSTICO: com a apresentação da rede Cegonha no território, apresentação e análise da matriz diagnóstica nas CIBs, Homologação da Rede Cegonha na Região e instituição de um grupo condutor formado pela SES, COSEMS e apoio institucional do MS.
2. DESENHO REGIONAL: com realização do diagnóstico situacional e pactuação do desenho no CGR e proposta de plano operativo, inclusive com o aporte de recursos necessários.
3. CONTRATUALIZAÇÃO MUNICIPAL: com o desenho da Rede Cegonha no Município, realização da contratualização dos pontos de atenção da Rede e instituição do Grupo Condutor Municipal.
4. QUALIFICAÇÃO: com cada um dos componentes da rede sendo qualificados através do cumprimento de requisitos mínimos.
5. CERTIFICAÇÃO: após a verificação da qualificação de todos os componentes o Ministério d saúde certificará a rede cegonha no território, e realizará reavaliações anuais da certificação.
MATRIZ DIAGNÓSTICA
A Matriz é composta por quatro grupos de indicadores, que também servirá para priorização epidemiológica:
1. INDICADORES DE MORTALIDADE E MORBIDADE: * Número de nascidos vivos e % de mais de 7 consultas no PN; * Incidência de sífilis congênita (Indicador 7 do Pacto pela Vida);
* Número absoluto de óbitos infantis (neonatal e pós-neonatal); * Número absoluto de óbitos Maternos por município.
2. INDICADORES DE ATENÇÃO: * Cobertura de equipes de Saúde da Família; * Tipo de parto: % de partos cesáreos e partos normais. Cesárea em primípara Ig > 32; Idade da mãe;
* % de gestantes captadas até a 12ª semana de gestação; * % de crianças com consultas preconizadas até 24 meses; * % de crianças com as vacinas de rotina de acordo com a agenda programada.
3. SITUAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA HOSPITALAR * Número de leitos obstétricos total e por estabelecimento de saúde; * Identificação das maternidades para gestação de alto risco e/ou atendimento ao recém nascido e crianças de alto risco; * Identificação dos leitos UTI neonatal existentes; * Identificação dos leitos UTI adulto existentes.
4. INDICADORES DE GESTÃO * % de investimento estadual no setor saúde; * PDR atualizado; * PPI atualizada; * Identificação de centrais de regulação: (I) urgências e emergências - SAMU; (II) de internação; (III) consultas e exames; * Implantação de ouvidorias do SUS no estado e capital.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - DEPARTAMENTO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS ESTRATÉGICAS - ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE DA MULHER - 61 3306.8101 -
3.2 IMPACTO DE EMENDA DA SAÚDE VAI SER MAIOR NOS ESTADOS – FOLHA 27-6-2011
Projeto fixa percentuais mínimos de gastos e define o que pode ser contabilizado como despesa na área
Alguns governadores incluem merenda e limpeza urbana; para cumprir nova regra, gastariam R$ 2 bi a mais.
LARISSA GUIMARÃES
Os Estados sentirão um impacto maior sobre os seus orçamentos caso seja regulamentada a emenda 29, que fixa percentuais mínimos de gastos na saúde. O texto, que deverá ser votado em julho pela Câmara, também define o que poderá ser contabilizado como despesa em saúde.
Por lei, o Distrito Federal e as 26 unidades da Federação devem destinar 12% dos recursos à saúde. Hoje, parte dos governadores chega a contabilizar até o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse percentual mínimo.
Levantamento do Siops (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) de 2008 mostra que 12 Estados não cumpriram esses patamares mínimos. O Rio Grande do Sul tem o mais baixo percentual (4,8%).
O relatório revela que, para cumprir a regra, os Estados teriam de desembolsar ao menos R$ 2 bilhões a mais.
O projeto não deixará que Estados incluam como gasto em saúde ações como obras de infraestrutura, merenda escolar e limpeza urbana.
Para o governo federal, o impacto orçamentário será menor, "praticamente zero", de acordo com o próprio Ministério da Saúde.
A emenda 29 prevê que os gastos com saúde sejam corrigidos com o mesmo percentual de variação nominal do PIB -regra já usada hoje.
Não haverá uma nova fonte de recursos para a saúde, como ansiava o governo. Os deputados fizeram acordo para rejeitar a criação de um novo tributo, a CSS (Contribuição Social para a Saúde).
Até o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirma que não há "clima" para a criação de novo imposto agora.
A intenção de "ressuscitar" a CPMF é único ponto que precisa ser votado para que o texto volte ao Senado.
"Os senadores podem querer que a emenda 29 volte para a proposta inicial", disse o relator da emenda na Câmara, Pepe Vargas (PT-RS).
O projeto original previa vinculação de 10% da receita da União para a área de saúde, o que traria impacto significativo para o Executivo
3.3 DEPUTADOS PEDEM AO MP-SP PARA APURAR ROMBO DE R$ 147,18 MILHÕES NOS HOSPITAIS GERENCIADOS POR OSS
Os deputados estaduais João Paulo Rillo, Adriano Diogo e Hamilton Pereira (PT) entraram com representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), solicitando à Promotoria do Patrimônio Público e Social que apure as razões do rombo acumulado de R$ 147,18 milhões de 18 hospitais públicos paulistas gerenciados por Organizações Sociais de Saúde (OSS). A denúncia foi feita aqui pelo Viomundo.
Pedem também que, paralelamente, às investigações criminais feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco do MPE-SP, a Promotoria do Patrimônio Público e Social investigue atos de improbidade administrativa dos agentes públicos flagrados na Operação Hipócrates. Há indícios de fraudes em licitações e em plantões médicos no Conjunto Hospitalar Sorocaba (CHS) e em mais 11 hospitais do Estado, entre eles o Hospital Geral de Itapevi. Médicos, dentistas e funcionários administrativos recebiam sem trabalhar.
“As fraudes na saúde de Sorocaba ocorrem há mais de 10 anos. Porém, não são exclusivas da região. Esse esquema tem ramificações em todo o Estado de São Paulo”, denuncia o deputado Adriano Diogo. “E se isso acontece nos hospitais sob administração direta do Estado, que dirá nos gerenciados pelas OSS?! Neles a situação é mais grave, já que estão sem controle.”
“O que está acontecendo com as OSS é um descalabro”, continua. “Tudo o que não se pode fazer pela administração pública, como contrato sem licitação e sem fiscalização, é feito escancaradamente pelas OSS. Esse modelo desandou.”
“O poder legislativo, no qual eu me incluo, está sendo omisso em relação às OSS”, acusa Adriano Diogo. “Nós não temos as prerrogativas de fiscalização dos promotores, mas alguma coisa precisa ser feita – e já. Queremos, por exemplo, que o MP faça o acompanhamento das execuções dos contratos de gestão das OSS a partir de 2008 e do esquema de Sorocaba a partir de 2005. Depois, cobre dos envolvidos em fraudes comprovadas o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário púbico e à população, que ficou desassistida pelos serviços de saúde.”
Íntegra da representação ao MP paulista
3.4 APÓS UM ANO, ANS VOLTA A COBRAR PLANOS POR USO DO SUS – FOLHA – 27-6-2011
Os R$ 25 milhões arrecadados neste ano superam total dos três últimos anos.
Os R$ 25 milhões arrecadados neste ano superam total dos três últimos anos.
Planos são obrigados a ressarcir o SUS quando conveniados usam a rede; TCU alertou órgão sobre falha de cobrança.
DIMMI AMORA
Após ficar quase um ano sem pedir de volta às seguradoras de saúde ressarcimento das internações de conveniados em hospitais públicos, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) bateu recorde de cobrança e arrecadação neste ano.
Relatório feito a pedido da Folha revela que a agência voltou a emitir notificações para as operadoras em julho.
Nos cinco primeiros meses de 2011, a agência arrecadou R$ 25 milhões. O valor é superior à soma dos anos de 2008, 2009 e 2010. Neste ano, o valor efetivamente cobrado dos planos (sem direito a recurso administrativo) é de R$ 97 milhões, também superior à soma dos três anos anteriores. A diferença não foi paga ou está sendo contestada judicialmente.
Apesar dos recordes, os valores continuam pequenos em relação à dívida dos planos com o SUS. E devem crescer. Isso porque as últimas notificações da ANS são de atendimentos feitos no segundo semestre de 2008.
As notificações são usadas pela ANS para informar a operadora, que tem duas instâncias de recursos na própria agência para negar que o paciente atendido na unidade pública tenha plano de saúde válido.
SUSPENSÃO
A ANS voltou notificar os planos em julho do ano passado. Por problemas administrativos, a agência ficou, entre 2008 e 2009, sem fazer notificações. A leniência gerou um alerta do TCU (Tribunal de Contas da União) há duas semanas e multa para gestores do órgão.
Bruno Sobral de Carvalho, diretor de desenvolvimento setorial da ANS, conta que a agência teve que contratar terceirizados para voltar a emitir as notificações, que chegaram a atrasar quatro anos e nove meses.
"Estamos com um novo sistema 40% desenvolvido e nossa meta é chegar ao fim de 2012 com esta cobrança regularizada", disse.
Segundo a ANS, de 2006 a 2011 as notificações chegam a R$ 933 milhões, sendo R$ 627 milhões nos últimos 18 meses. Mas ainda há 220 mil notificações pendentes sob análise administrativa.
RECURSOS
Quando os recursos administrativos são considerados improcedentes, são emitidas cobranças formais, que entre 2006 e maio de 2011 somam R$ 322 milhões. Mas as operadoras só pagaram sem contestar R$ 65 milhões.
Além dos recursos administrativos, os planos podem ignorar a cobrança ou recorrer à Justiça. Nessa parte, a agência também foi pouco eficiente. A soma dos valores que a ANS mandou para cobrança judicial (dívida ativa) foi de apenas R$ 56 milhões em cinco anos e meio.
Somados, os valores pagos mais os que estão inscritos em dívida ativa (cobrança formalizada) chegam a apenas 12% dos R$ 933 milhões que foram notificados.
Cobrada pelo TCU desde 2009 a agilizar os processos, a ANS disse que já cumpriu a maior parte das determinações feitas pelo órg
PT-1459-2011-REDE CEGONHA (4) GC-PS- DECRETO 7508 - APS+VS (1)
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