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2011 - 27 - 572 - DOMINGUEIRA - PRIVATARIA NA SAÚDE PÚBLICA - V
PONTO ZERO: PELA ATUALIDADE DO TEMA ESTA DOMINGUEIRA FOI ANTECIPADA! BOM PROVEITO!
ESTE JÁ É O QUINTO ROUND. COM CERTEZA MAIS VIRÃO, SABEDORES QUE SOMOS QUE JÁ EXISTEM OUTROS ESCRIBAS ESCALADOS PARA ENTRAR NA LIDE.
UMA ÚNICA DEFESA: SUS PARA TODOS DE MANEIRA IGUAL E INTEGRAL – SEM NENHUM TIPO DE COBRANÇA AO USO OU PAGAMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO PARA ENTRAR NO SUS. FILA IGUAL, ACOMODAÇÃO IGUAL, CUIDADOS PROFISSIONAIS IGUAIS!
O INSOFISMÁVEL: NÃO É UMA BRIGA IDEOLÓGICA DE DOIS GRUPOS (UM DELES COM CONFLITO DE INTERESSE EVIDENTE!) É UMA BRIGA ENTRE CUMPRIR OU NÃO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO. É A SIMPLES EXIGÊNCIA QUE SE CUMPRA A CF BRASILEIRA E MAIS EXPLICITAMENTE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ESTABELECE COMO PRINCÍPIO A GRATUIDADE DE INGRESSO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS (ADM. DIRETA E INDIRETA).
1. PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
Folha de S. Paulo | TENDÊNCIAS/DEBATES | BR 17/6/2011
SUS:acesso universal, igualitário e gratuito
1
ANNA TROTTA YARYD e GILSON CARVALHO
É incontroverso que a saúde pública precisa de recursos, mas não podemos aceitar isso como justificativa para a privatização da coisa pública
O exercício democrático não é fácil. Principalmente quando tratamos de questões polêmicas, que envolvem interesses diversos. Bons ou ruins, os debates são sempre necessários, porque informam, esclarecem e estimulam à reflexão, imprescindível para a cidadania plena e para a prática democrática.
Por isso voltamos à cena. As afirmações feitas pelo dr. Adib Jatene em artigo publicado nesta semana ("Desinformação e deformação", "Tendências/Debates", 13/6) merecem esclarecimentos e precisam ser rebatidas. Não é o momento de reduzir a luta em defesa do SUS a questões paroquiais de um conjunto hospitalar.
Nunca é demais lembrarmos que o SUS é a consolidação do pacto social brasileiro, pelo qual concordamos em garantir, mediante o recolhimento de tributos e por meio do Estado, o acesso universal e igualitário de todos os brasileiros aos serviços públicos de saúde.
Trata-se, portanto, do nosso maior projeto público de inclusão social, em construção.
Inteligentíssimo. Afinal, não interessa a nenhum país, muito menos àqueles que pretendem o desenvolvimento, uma sociedade doente, que não produz ou não viva com o mínimo de dignidade.
Dessa forma, muito embora os serviços de saúde não sejam "de graça", pois são financiados sempre por nós, cidadãos, são, sim, gratuitos porque, ao serem prestados, não podem ser cobrados. Essa é a conclusão lógica extraída dos princípios constitucionais do SUS, amparada também na lei federal nº 8.080/90 e na Constituição do Estado de São Paulo.
Claro que o direito assegurado a todo e qualquer cidadão brasileiro de ter acesso gratuito aos serviços de saúde não é extensivo às empresas seguradoras dos planos de saúde. Por isso, a legislação prevê a possibilidade de cobrança, pelo poder público, dos serviços prestados aos consumidores na rede pública de saúde a título de ressarcimento.
Contudo, não significa que as seguradoras possam usufruir, de forma exclusiva, de parte da infraestrutura dos serviços públicos e dos leitos públicos, garantindo atendimento privilegiado e diferenciado aos seus segurados na rede pública. Isso é ilegal e inconstitucional.
É incontroverso que a saúde pública precisa de mais recursos, mas não podemos aceitar esse fato como justificativa para permitir a privatização da coisa pública. Lutemos pela regulamentação da emenda constitucional 29, que assegura os recursos mínimos para o financiamento dos serviços de saúde, e cobremos do poder público mais eficiência na gestão, transparência e controle do dinheiro público.
Essas sim, são medidas que trarão mais recursos para a saúde pública, além de segurança e transparência no trato do dinheiro público.
Não podemos perder de vista que a concepção de gestão pública do SUS é essencialmente democrática, devendo ser submetida ao controle da sociedade. Que sejam ouvidos os Conselhos de Saúde!
Nada temos contra a iniciativa privada, mas jamais defenderemos que se privatize a coisa pública, dando-lhe destino diferente de sua finalidade constitucional. Qualquer insinuação em sentido contrário é retórica distorcida e mal fundamentada. Devemos zelar pela prevalência do interesse público na condução política do Estado.
ANNA TROTTA YARYD é promotora de Justiça do Estado de São Paulo e vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde.
GILSON CARVALHO é médico pediatra e professor doutor em saúde pública pela USP.
2. SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
Folha de S. Paulo | TENDÊNCIAS/DEBATES | BR – 13 DE JUNHO DE 2011
DESINFORMAÇÃO E DEFORMAÇÃO - ADIB D. JATENE
A afirmativa de que o novo prédio do InCor foi feito para atender apenas pacientes de convênio e particulares é uma deformação inaceitável
No artigo "Hospital das Clínicas, outro lado da moeda", publicado nesta página no dia 6 de junho, existem afirmativas e conceitos, a meu ver, equivocados, que caracterizam desinformação que deforma o entendimento. Em nenhum lugar na legislação federal brasileira está escrito que o atendimento do SUS deve ser gratuito.
Ao contrário, no parágrafo 2º do art. 2º da lei nº 8.080, de 18 de setembro de 1990, está especificado: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade".
Quando alguém, segurado em plano de saúde ou paciente privado, é atendido em hospital público e paga valores equivalentes aos que pagaria na rede privada, é desinformação dizer que os equipamentos e as instalações públicas estão a serviço do privado.
Dizer que "a Fundação Zerbini resolveu aumentar sua capacidade, para atender clientes privados e de convênios, levantou volumoso empréstimo com o BNDES, construiu o InCor 2, belíssimo prédio, destinado só para esse tipo de atendimento, não conseguiu pagar as contas e a dívida foi assumida pelo governo do Estado, obedecendo àquela velha fórmula de individualização do lucro e socialização do prejuízo" chega às raias do inacreditável.
Pessoas com a responsabilidade dos autores não podem fazer afirmativas que afrontem a realidade dos fatos. O prédio construído pela Fundação Zerbini não é dela, mas, sim, do Estado.
A participação da Fundação, buscando empréstimo com o BNDES, foi sugerida pelo então governador Mário Covas, que estava comprometido em terminar duas dezenas de hospitais com obras paralisadas havia vários anos e que, por isso, sugeriu que a Fundação construísse o prédio, que seria ,como é efetivamente, patrimônio do Estado.
Quando do início do vencimento das parcelas, encontrar-se-ia uma forma de o Estado ajudar, já que recebia prédio de 15 andares sem gastar nada, deixando todo o ônus com a Fundação, que prestava, assim, enorme benefício ao Estado.
Infelizmente, o governador Covas faleceu e, como me disse o governador Lembo, não deixou testamento. Por isso, o equacionamento da dívida só foi feito quando o governador José Serra assumiu, ainda assim se responsabilizando pela metade do empréstimo, sendo que o restante vem sendo pago em dia pela Fundação.
As dificuldades financeiras da Fundação Zerbini, de apoio ao InCor, não foram consequência do prédio, mas principalmente da decisão de fazer o prédio funcionar com a contratação de 1.500 funcionários e demais despesas feitas não pelo Estado, como seria o adequado, mas pela própria Fundação.
A afirmativa de que o novo prédio foi feito para atender pacientes de convênio e particulares é inaceitável. Aproximadamente 10% do prédio se destina a atender doentes de convênio e particulares, sendo que três andares são utilizados para os mais avançados laboratórios de pesquisa do país.
Outros três andares são para garagens, e os demais incorporam terapia intensiva, unidade coronária e demais instalações, na maioria para clientes do SUS.
Sempre que leio um artigo como o publicado na Folha me pergunto se os autores defendem o SUS ou, na verdade, os hospitais privados.
É como se dissessem: clientela que paga melhor e viabiliza financeiramente os hospitais deve ser exclusiva de hospitais privados, e os hospitais públicos que se virem com o que o SUS paga, sabidamente insuficiente.
Como os signatários do artigo não se incluem nessa categoria, é incompreensível que expressem tamanha desinformação, deformando de maneira grosseira os fatos.
ADIB D. JATENE, cardiologista, é professor emérito da Faculdade de Medicina da USP e diretor-geral do Hospital do Coração. Foi ministro da Saúde (governos Collor e FHC), secretário da Saúde do Estado de São Paulo (gov. Maluf) e diretor do InCor.
3. TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS
3.1 “SETOR PRIVADO DE SAÚDE CRESCE E SE FORTALECE A CUSTA DO SISTEMA PÚBLICO" – FOLHA – 15-JUNHO-2011
José Gomes Temporão - PROFESSOR DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ E EX-MINISTRO DA SAÚDE
"Setor privado de saúde cresce e se fortalece a custa do Sistema Público"
Quando o SUS foi criado havia um consenso na sociedade de que uma medicina pública, de qualidade, em um sistema universal era o que todos queriam. Hoje, isso não está tão claro, afirma ex-ministro.
"O Sistema de saúde brasileiro é um processo histórico e complexo que não se encerra. Porém, o momento atual tem uma dinâmica bastante distinta da que existia quando o SUS(Sistema Único de Saúde) foi concebido, há mais de 20 anos. Naquela época havia um consenso na sociedade de que uma medicina pública, de qualidade, em um sistema universal era o que todos queriam. Hoje essa questão não está tão clara assim e o Brasil está discutindo, mesmo que de maneira tímida ainda, a perda da hegemonia da saúde pública. A medicina privada cresce e se fortalece devido a um fenômeno que pode ser explicado de algumas perspectivas. A primeira é a crônica falta de recursos do setor público.
O SUS nasceu subfinanciado, situação agravada ao longo da sua existência e que permanece. Um exemplo dos estragos que esse subfinanciamento causa são os hospitais do antigo Inamps, no Rio de Janeiro, e que hoje são do Ministério da Saúde. Há 20 anos, eles eram os melhores do Brasil e agora não conseguem se colocar nesse ranking nem de longe. Atualmente, os principais hospitais brasileiros são privados e localizados na cidade de São Paulo. Sem recursos suficientes, o setor público perdeu qualidade e eficiência, abrindo espaço para o avanço da medicina privada.
Outra questão importante e relevante, que explica do ponto de vista político-ideológico a perda da hegemonia, é a visão atual da sociedade de que ter um plano de saúde representa, de certa forma, uma ascensão social. É um grave equívoco achar que um plano privado pode resolver todos os problemas porque, na maioria das vezes, não é bem assim. A reivindicação dos sindicatos dos . trabalhadores, de todas as categorias, de planos de saúde também está incluída nesse cenário. Esses sindicatos, do ponto de vista político e do discurso, dizem apoiar o Sistema Único de Saúde, a medicina pública para todos, mas pragmaticamente preferem optar pelo setor privado dentro de seus acordos coletivos. Curiosamente, o funcionalismo público dos três poderes também faz parte desse processo e têm planos privados. Uma questão pouco discutida e enfrentada, e muito irônica também,é que os próprios funcionários públicos que tralham no SUS, e que defendem o Sistema, têm plano privado, o que é uma contradição em si.
Mais curioso ainda é que em todos esses casos há renúncia fiscal e subsídios diretos e indiretos do governo. As famílias e as empresas, por exemplo, podem abater as despesas com saúde no Imposto de Renda e cerca de 50% do custo dos planos do funcionalismo público é pago pelo Estado. Isso é um paradoxo. Quando se soma todo esse conjunto de subsídios e renúncia fiscal, estima-se que isso hoje esteja em torno de R$ 15 bilhões por ano. Isso significa que são transferidos R$ 15 bilhões do SUS para o sistema privado. É como se com uma mão o Estado colocasse subsídios a partir do reembolso das despesas médicas-hospitalares das empresas, famílias de classe média, gastos com os planos do funcionalismo e com a outra mão retirasse esse recurso do setor público. Então, a leitura que se faz é que o setor privado de saúde cresce e se fortalece a custa do Sistema Público, a partir de uma renúncia fiscal e de subsídios do poder público.
Por isso, a relação entre o público e o privado deve ser rediscutida, repensada, pois o Brasil pode se aproximar de uma situação perigosa, que seria o processo de 'americanização" do sistema de saúde. Por exemplo, o movimento que a sociedade americana fez nos últimos anos até culminar na reforma Barak Obama, que tenta corrigir algumas das tendências nefastas de mercado sobre a saúde nos Estados Unidos mas que, mesmo assim, não consegue ser implementada totalmente pelo presidente. Esse processo lento de degradação contínua do sistema público, de subfinanciamento crônico, aliado à essa questão político-ideológica da medicina privada como um processo de ascensão social, leva a saúde brasileira a um modelo mais próximo do americano e a distância do europeu, que foi a sua referência.
3.2 “OS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS NÃO PRECISAM TER LUCRO MAS NÃO PODEM TER PREJUÍZO" – FOLHA – 15/6/2011
José Luíz Spigolon - SUPERINTENDENTE DA CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIAS NO BRASIL (CMB)
Subfinanciamento do Sistema Público de Saúde causa prejuízo às antas casas, que acumulam R$ 6 bilhões em dívidas, e afeta a qualidade da assistência prestada pela rede, diz Spigolon . "O Sistema Único. de Saúde (SUS) vive hoje um cenário de extrema dificuldade por conta do seu subfinanciamento. E quando o SUS vai mal, os hospitais filantrópicos, que são entidades privadas sem fins lucrativos, também vão mal. Por Lei, eles devem destinar 60% dos seus serviços ao Sistema Público e, em 2009, responderam por 41% de todas as internações realizadas pelo SUS, nos 2,1 mil hospitais que as 2,1 mil instituições filantrópicas têm espalhados pelo Brasil.
Foram 4,535 milhões internações feitas pelas santas casas, de um total de 11,12& milhões do SUS.Para prestar esse atendimento, tiveram um custo de R$ 12,3 bilhões, mas receberam apenas R$ 7,9 bilhões do Sistema, portanto, tiveram um déficit de R$ 4,4bilhões. O que significa dizer que a cada R$ 100 gastos com os pacientes do Sistema foram recebidos apenas R$ 65. Além disso, os reajustes nas tabelas foram pontuais nos últimos anos. O mais expressivo ocorreu no final de 2005.
Foram 4,535 milhões internações feitas pelas santas casas, de um total de 11,12& milhões do SUS.Para prestar esse atendimento, tiveram um custo de R$ 12,3 bilhões, mas receberam apenas R$ 7,9 bilhões do Sistema, portanto, tiveram um déficit de R$ 4,4bilhões. O que significa dizer que a cada R$ 100 gastos com os pacientes do Sistema foram recebidos apenas R$ 65. Além disso, os reajustes nas tabelas foram pontuais nos últimos anos. O mais expressivo ocorreu no final de 2005.
Esse levantamento foi apresentado ao ex-ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e será mostrado ao atual ministro, Alexandre Padilha. E isso é resultado do subfinanciamento do setor de saúde, essa conclusão é uma unanimidade nacional e até a presidente Dilma Rousseff admite. Seria necessário injetar muito mais dinheiro noSUS para que ele pudesse remunerar a rede conveniada de forma adequada.
Os hospitais filantrópicos não precisam ter lucro, mas não podem ter prejuízo, que acaba sendo bancado por um endividamento muito caro. Em 2003, eles tinham uma divida de R$ 1,9 bilhão com fornecedores, passivos trabalhistas e empréstimos em bancos, fecharam 2009 com endividamento acumulado de R$ & bilhões. O resultado é que os hospitais filantrópicos estão atrasando o pagamento a fornecedores, o que dificulta boas negociações de preços de medicamentos e de materiais hospitalares. E quem é mal pagador e não tem recursos para comprar à vista está sujeito aos preços de mercado, ou seja, paga mais caro. A bola de neve está formada.
O subfinanciando a que vem sendo submetidas está causando um empobrecimento progressivo das santas casas, que estão vendendo parte de seus patrimónios em imóveis, que asseguravam uma renda mensal, para tentar reduzir as dividas Outra consequência é a falta de recursos para adquirir novas tecnologias. O desenvolvimento de novos produtos, que auxiliam e dão agilidade cada vez maior aos processos de diagnóstico e tratamento, é muito rápido e isso exige investimento constante do setor. Mas as instituições não têm recursos para acompanhar essa renovação, que ocorre anualmente, e operam com equipamentos cada vez mais defasados.
Para completar o cenário desafiador, os hospitais não estão conseguindo manter seus quadros de pessoal. A estrutura mais enxuta leva ao fechamento de leitos e, em consequência, a população tem maior dificuldade de acesso aos serviços hospitalares. A finalidade das santas casas é realmente atender às pessoas mais necessitadas, fornecer acesso absolutamente universalizado. Mas para exercer essa função com qualidade é preciso ter, no mínimo, equilíbrio financeiro. Sem isso, há prejuízo na qualidade da assistência, resultando diretamente na qualidade da saúde do cidadão.
O governo federal planeja construir 500 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), mas será que ele já garantiu no orçamento o dinheiro para esse custeio? Construir é fácil, difícil é cobrir mensalmente as despesas. Os hospitais filantrópicos estão muito interiorizados, 56% estão localizados em municípios com até 30 mil habitantes, e geralmente são os únicos serviços da população. Por isso, cabe outra pergunta: em vez de duplicar serviços por que não fazer uma parceria com essa rede que já está estruturada, dentro da linha de Parceria Público-Privada? No Brasil, ao mesmo tempo em que faltam recursos, é comum a duplicação de serviços, ou seja, a instalação de serviços iguais em regiões muito próximas. Uma parceria mais estruturada com as santas casas levaria o setor público a economizar os recursos que serão aplicados nas novas unidades
3.3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MS AO CONGRESSO NACIONAL
NA LEI 8689 EXISTE A EXIGÊNCIA DE QUE OS GESTORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL PRESTEM CONTAS DA SAÚDE A CADA TRÊS MESES AO RESPECTIVO CONSELHO. NA MESMA LEI É EXIGIDO QUE ESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS TAMBÉM OCORRA NAS CÂMARAS MUNICIPAIS E NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E AGORA, PELA LEI JÁ APROVADA NO CONGRESSO O MINISTÉRIO DA SAÚDE TAMBÉM DEVERÁ FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA NO CONGRESSO NACIONAL A CADA TRÊS MESES PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO QUE FOI FEITO E SOBRE O DINHEIRO UTILIZADO. MAIS UM AVANÇO NA TRANSPARÊNCIA E VISIBILIDADE INCLUSIVE PARA MOSTRAR AOS PARLAMENTARES O QUANTO É FEITO PELA SAÚDE DA POPULAÇÃO COM TÃO POUCO DINHEIRO. O PROJETO APROVADO NO CONGRESSO FOI NO DIA 16/6/2011 PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL.
PL-06411/2005 - Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
- 16/06/2011 - Remessa à sanção através da Mensagem nº 18/11.
- 16/06/2011 - Ofício nº 116/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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