Faurgs firma TAC que impede contrato para fornecimento de mão de obra

A Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), com o compromisso de abster-se de fornecer mão de obra a terceiros mediante contratos ou convênios. Além disso, a Faurgs se obriga a não contratar estagiários para a substituição de pessoal regular. O TAC foi assinado após ação civil pública (ACP) com pedido de liminar (já concedido – clique aqui para ler a matéria) ajuizada pelo MPT, por meio do procurador Fabiano Holz Beserra, já tendo sido homologado pela 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A ação teve como objetivo demonstrar que a fundação se afastou de seus objetivos legais e institucionais, que consistem em oferecer apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse específico da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), passando a figurar como intermediadora de mão de obra para terceiros. Foram avaliados os contratos da Faurgs com os municípios de Porto Alegre e Caxias do Sul e com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul).

O termo prevê ainda que a Fundação rescinda todos os contratos irregulares no prazo de 30 dias – com exceção dos firmados com os municípios de Caxias do Sul e Viamão para execução da Estratégia de Saúde da Família, que devem ser anulados até 31 de agosto de 2011, a fim de que as providências de regularização sejam tomadas. Também ficou acertado que a fundação destine o valor de R$ 75 mil para o reaparelhamento da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou outra instituição compatível com os interesses tutelados. A vigência do TAC tem prazo indeterminado e a multa em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por trabalhador irregular, reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Clique aqui para ver o TAC na íntegra.

Por Laís Cavalett Cantelli

Fonte:www.prt4.mpt.gov.br

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