Endereço: Rua José Antônio Marinho, 450
Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
Cep: 13084-783
Fone: +55 19 3289-5751
Email: idisa@idisa.org.br
Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
Cep: 13084-783
Fone: +55 19 3289-5751
Email: idisa@idisa.org.br
Juiz federal analisa benefício por acidente de trabalho
Cabe à Justiça Federal julgar pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho do segurado especial. Foi o que decidiu, no início de abril, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que abrange os três estados do Sul.
O incidente de uniformização foi interposto por um segurado com base em precedentes da 1ª Turma Recursal do Paraná, após decisão da 2ª Turma Recursal do Paraná que anulou a concessão de seu benefício de auxílio-doença, sob o entendimento de que a incapacidade, por ter decorrido de acidente de trabalho, era de competência da Justiça Estadual.
Segundo o relator do processo, juiz federal Alberi Augusto Soares da Silva, "o feito não visa discutir o acidente em si, mas, tão-somente, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, sendo de competência da Justiça Federal". Silva citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a comprovação da qualidade de segurado especial, para fins de benefício perante a autarquia previdenciária, é matéria da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
Fonte: Conjur
Copyright © . IDISA . Desenvolvido por W2F Publicidade