MPF/PE firma acordo para garantir medicamento a paciente

Termo de ajustamento de conduta foi celebrado com a Prefeitura de Petrolina, com o objetivo de garantir medicamentos e tratamento de forma gratuita a portadores de Síndrome de Turner e hipotireoidismo primário.

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina (PE) firmou termo de ajustamento de conduta com esse município com o objetivo de garantir o tratamento e fornecimento de medicamentos de forma gratuita a paciente com Síndrome de Turner com hipotireoidismo primário. No ano passado, o MPF já havia instaurado inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na recusa em oferecer o tratamento.

A paciente vinha se tratando no Hospital da Universidade de Brasília, mas não conseguiu obter gratuitamente assistência médica adequada – incluindo consultas, exames e medicamentos – após sua chegada em Petrolina, em setembro de 2010.

O acordo prevê que o Município de Petrolina terá que providenciar, num prazo de 15 dias, que a paciente tenha acesso a consulta com endocrinologista, devendo realizar todos os exames necessários, além de fornecer os medicamentos necessários. O termo de ajustamento de conduta também prevê que o tratamento deverá se estender a todas as pessoas portadoras da Síndrome de Turner com hipotireoidismo primário que buscarem o município, em até 30 dias.

O não cumprimento dos prazos e obrigações previstas pelo acordo implicará no pagamento de multa diária.

Inquérito civil público nº 1.26.001.000163/2010-09

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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