Suprema Corte da Índia regula uso de amianto no país

A Suprema Corte da Índia encerrou o debate jurídico em torno do uso do amianto por indústrias de fibrocimento no país ao reconhecer a atividade segura e recomendar suas províncias (equivalentes a Estados) a constituírem órgãos de fiscalização para garantir a segurança dos trabalhadores. Em miúdos, permitiu regular e não proibir o uso de amianto no país. O julgamento aconteceu na última sexta-feira (21/1).

No Brasil, o uso do amianto é contestado em Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.066. Ela foi proposta em 2008 pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) contra a Lei federal nº 9.005, que regula e disciplina o uso do mineral.

A Justiça indiana, além de questionar a boa-fé da ação movida por uma ONG local contra o amianto, chamou a atenção para a guerra comercial que move interesses de vários setores da indústria do fibrocimento. Para a Corte, o governo deve constituir uma comissão de especialistas para prevenir e controlar os efeitos do amianto sobre a saúde dos trabalhadores e assegurar medidas adequadas ao autorizar licença ambiental às indústrias.

O único tipo de amianto permitido no Brasil é o crisotila, sendo o país o terceiro maior produtor do mundo, atrás apenas da Rússia e do Cazaquistão. A briga jurídica envolve também ADIs contra leis aprovadas em quatro Estados — São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro — contra a utilização do produto.

Fonte: Conjur

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