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Instituto vai ser amicus curie em ação sobre amianto

O Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC) vai entrar como amicus Curie na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei paulista 12.684/2007, sancionada recentemente pelo governador José Serra e que pretende proibir o uso do amianto no estado de São Paulo.
A figura jurídica do amicus curie é aceita pelo STF e possibilita que uma entidade não diretamente relacionada com o caso participe do processo para fornecer subsídios que ajudem os ministros no julgamento.
De acordo com o advogado, o IBC anexará parecer recebido do advogado Arnaldo Sussekind, do Rio de Janeiro, em que afirma que a lei estadual paulista é inconstitucional. No mesmo documento, Sussekind, que foi um dos autores da CLT e já atuou como perito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), afirma que a Lei federal 9.055, que regula o uso do amianto no Brasil, está em absoluta sintonia com a Constituição Federal e com as normas da OIT que tratam da questão do amianto.
A ADI já tem votos favoráveis dos ministros Marco Aurélio (relator), Carmen Lúcia e Ricardo Levandowski. O julgamento foi suspendo por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
O Instituto Brasileiro do Crisotila é uma organização da qual participam representantes de empresas que utilizam amianto crisotila, assim como representantes dos trabalhadores e órgãos governamentais.
ADI 3.937/SP
Fonte: www.conjur.com.br



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