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MANIFESTO PELO SUS

A aprovação da EC 29 em 2000 representou uma importante conquista da sociedade na consolidação do SUS, pois estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS. Entretanto, a falta de sua regulamentação tem gerado diferentes interpretações quanto as despesas com ações e serviço público de saúde. Além disto, não estão contempladas no texto constitucional as fontes de recursos federais e as respectivas bases de cálculo.
Esta situação tem contribuído para o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde com as seguintes conseqüências:
1. gradativa inviabilização da gestão descentralizada em decorrência de baixos tetos financeiros dos estados e municípios;
2. repressão de demanda da população;
3. precarização das condições e relações de trabalho;
4. dívidas com prestadores de serviços e fornecedores;
5. predomínio dos valores de remuneração dos serviços abaixo dos seus custos; e
6. inviabilização do modelo de atenção com base nas necessidades e direitos da população.

O Projeto de Lei 01/2003, que trata sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 29, já foi aprovado em todas as Comissões da Câmara dos Deputados e está pronto para votação em Plenário.
As entidades presentes a este ato fazem um apelo veemente a todas as lideranças partidárias pela aprovação deste PL, ainda neste exercício, nas duas Casas de forma a que se garanta a sobrevivência do SUS.



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