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Supremo recebe Inquérito envolvendo ministro ...
O Supremo Tribunal Federal recebeu autos de Inquérito Policial (INQ 1788) contra o ministro da Saúde, José Serra, instaurado pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul para apurar delito de prevaricação pelo descumprimento de decisão judicial. As infrações penais comuns, ainda que em tese, de ministros de Estado são originalmente processadas e julgadas pelo STF.
Segundo o Ministério Público Federal, o ministro da Saúde não cumpriu a determinação judicial, em 1999, para pagar ao Hospital Santa Cruz (RS) a correção das faturas do Sistema Único de Saúde (SUS), em virtude das perdas ocorridas na conversão do Cruzeiro para o Real, o que representou uma redução de 30% no repasse das verbas.
O Ministério Público Federal requereu a remessa do processo ao STF uma vez que o ministro José Serra "assumiu a total responsabilidade pela deliberação ou não no cumprimento da ordem judicial".
