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2010 - 27 - 529 - DOMINGUEIRA - REGULAMENTAÇÃO DA EC-29
1.REGULAMENTAÇÃO DA EC-29: A PERSPECTIVA INICIAL DA PEC-169 E A REALIDADE DOS ATUAIS PROJETOS DE REGULAMENTAÇÃO – AGOSTO 2010 - Gilson Carvalho[1] - TEXTO INTEGRAL EM ANEXO
INTRODUÇÃO
A EC-29, que regulamentou o financiamento trilateral público de saúde, nasceu com uma grande defasagem no quantitativo estabelecido para a União. Pela EC-29 houve uma modificação na proposta inicial do Eduardo Jorge, Waldir Pires e mais 144 deputados denominada PEC 169
Na proposta inicial era um percentual da receita da seguridade (30% do OSS) para a União e 10% da receita de impostos de cada esfera de governo.
Esta proposta foi modificada radicalmente e aprovada pelo parlamento. A proposta foi encaminhada oficialmente por FHC, pelo por Malan, Ministro da Fazenda, e supostamente “aquiescida” por Serra, Ministro da Saúde. Com a aprovação no Congresso Nacional, cujos parlamentares votaram com o governo, criou-se um monstrengo que ninguém entendeu. Para a União adotou-se o critério do crescimento do PIB (o mesmo recurso federal da saúde, empenhado no ano anterior aplicada a variação do PIB – o que equivale dizer um percentual do PIB). Para Estados e Municípios o critério foi um percentual da receita própria (12% para estados e 15% para os municípios). No frigir dos ovos a União desonerou-se mantendo o mesmo valor de 1999 e aumentou o percentual dos estados em 20% (10 para 12%) e dos municípios em 50% (10 para 15%). A desoneração da União foi inicialmente para menos da metade e hoje representa praticamente 1/3 da proposta de Eduardo Jorge. Claro que houve avanços, mas este prejuízo, perda potencial, no montante da União, foi fatal. No dia seguinte à aprovação da EC-29, já estávamos nós, militantes da saúde, numa campanha para mudar este quantitativo tentando resgatar os valores iniciais da PEC-169.
CONCLUSÃO
Abaixo está um quadro em que constam as simulações dos vários projetos de regulamentação da EC-29 e hipóteses de ganho ou perda.
REG-EC – MS - HIPÓTESES 2010
R$ BI
GANHA/ PERDE R$BI
LOA-2010 (VNP)
62
0
CÂMARA (VNP) SEM CSS
(PERDE: 6,8 BI FUNDEB)
55,2
-6,8
CÂMARA (VNP) COM CSS
(GANHA 13,5; PERDE 2,5 BI DRU+ 6,8 BI FUNDEB;GANHO FINAL 4 BI)
66
4
TIÃO SENADO ORIGINAL (10% RCB)
(RCB: 913,3)
91,3
29,3
PERILLO SENADO (18% RCL)
(GANHA +30,1 SEM NOVA CONTRIBUIÇÃO)
92,9
30,1
TIÃO SENADO (10% RCB COM CSS)
(GANHA 29,3-RCB + 10,8 CSS (13,5 CCS - 2,7 DRU= 10,8bi)
102,1
40,1
FONTE: MS-SPO - ESTUDOS GC
Se considerado apenas o valor nominal hoje a proposta de Marconi Perillo seria a mais interessante para a saúde. Traria R$92,9 bi para a saúde ou seja R$30,1 bi a mais que os recursos federais hoje alocados. Em seguida está a proposta de Tião Viana com o considerando que ela prevê um período de transição antes de chegar aos 10% podendo iniciar-se em 8,5% chegando ao fim de quatro anos aos 10%.
Esta disputa vai acabar no tapetão do parlamento. No verde ou no azul. A rigor existirá no senado em breve quatro projetos em disputa. O inicial do Tião Viana, o do Roberto Gouveia aprovado na Câmara em 2008, o ainda esperando por aprovação total na Câmara e que será enviado ao Senado e o do Senador Marconi Perillo.
Tenho convicção e defendo que a melhor maneira de cálculo para financiamento da saúde, pelas três esferas de governo, é de um percentual da receita. Obedece ao princípio da justiça de onerar conforme a arrecadação. Obedece ao princípio da equidade – igualdade justa – para as três esferas de governo. A educação já funciona assim há muitos anos: percentual da receita. Nesta ótica são iguais o do Tião Viana (10% da RCB) e o do Marconi Perillo (18% RCL). Os outros dois projetos que se construíram sobre a proposta de Roberto Gouveia, mexido em sua essência pois inicialmente era também um percentual da receita, trabalham hoje com a variação nominal do PIB.
Como agravante da iniquidade entre as propostas de usar um percentual da arrecadação e um percentual do PIB, lembro que a arrecadação federal nestes anos superou em muito o crescimento do PIB. O percentual hoje da receita é de cerca de 7% e os estudos apontam para que o mínimo seja de 10%.
Teoricamente é possível aumentar os recursos da saúde sem criar uma nova contribuição. Na prática acho improvável qualquer aumento dos recursos da saúde sem que se crie esta contribuição. Jamais será permitida por este governo e qualquer outro, de um lado ou outro, principalmente se houver um Congresso governista.
Fui totalmente contra a falácia do fim da CPMF. O povo foi iludido e sempre disse isto. Nada baixou de preço, não se criaram os milhares de empregos novos etc. O que aconteceu foi um presente de natal em 2007 para o mercado (produtores e comerciantes) que continuaram arrecadando o equivalente à CPMF sem ter que arrecadar nenhum tostão: lucro livre!
Depois disto o governo teve melhora na arrecadação pois aumentou o % de arrecadação do IOF e do CSSL, o que repôs parte do dinheiro.
A proposta da CSS hoje na Câmara Federal é terrível para a população e para a saúde. A previsão é de que arrecadasse cerca de R$12,5 no ano passado. Em seguida perderia para a DRU – Desvinculação das Receitas da União (20%), R$2,5 bi (legal – constitucional). Pelo aprovado perderia R$6 bi com a eliminação do FUNDEF da base estadual de onde devem ser alocados 12% para a saúde. Do jeito que está aprovado na câmara, dependendo da votação de apenas um destaque, a população estaria sendo iludida pagando nova contribuição para a saúde (R$12,5 bi) da qual apenas R$4 bi para a saúde. Isto tem que ser dito e é terrível e desmoralizante. Mais uma vez se vai usar a saúde para arrecadar mais dinheiro junto à população e depois, apenas 30% deste recurso será destinado à saúde!!!...
Acho que hoje, temos uma luta inglória de defender o projeto de Tião Viana (10% da Receita Corrente Bruta – RCB) ou o de Marconi Perillo (18% da Receita Corrente Líquida – RCL) e sem a criação de nova contribuição ou reativação da CPMF, agora com a nova denominação de Contribuição Social para a Saúde - CSS.
Não vejo a mínima preocupação de votação deste projeto neste ano. Quem sabe a impetuosidade transitória do Congresso, no início de nova legislatura, leve a que se legisle uma nova proposta de financiamento federal para a saúde. Assim espero e que assim seja para o bem de todos os cidadãos brasileiros.
2. SUGESTÕES PARA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA - AMIR KHAIR
O Brasil precisa avançar na direção de reduzir as disparidades de renda, riqueza e tributária. Quem ganha até dois salários mínimos (SM) paga 49% em tributos e acima de 30 SM, 26%. Para acelerar o desenvolvimento econômico e social, o sistema tributário deveria seguir quatro vias: a) redução da carga tributária, b) aumento da progressividade, c) elevação da participação dos tributos diretos e; d) desoneração dos tributos indiretos de consumo popular. Suguem sugestões, que podem contribuir para esses objetivos.
1) Queda da Carga Tributária (CT) - De 1970 até 1993 a CT girou entorno de 25% do PIB. A partir daí cresceu por ano 0,7 ponto percentual do PIB, atingindo 33,3% em 2005. Em 2009 foi de 33,7% e neste ano poderá voltar ao nível de 2008, de 34,4%. A CT sobe em períodos de crescimento econômico. Além de acompanhar a evolução do PIB, ocorre há vários anos maior eficiência da arrecadação, devido à informatização, integração de sistemas e de cadastros, o que eleva a CT. Assim, para fazê-la cair é necessário a redução das alíquotas dos tributos, especialmente, ICMS, COFINS, IPI e ISS, tributos indiretos responsáveis por 40% da CT.
2) Regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) com desoneração do INSS das empresas - O potencial de arrecadação do IGF é elevado. Estudo do FMI – Global Stability Report, de setembro de 2008, estimou que no mundo a riqueza atingiu US$ 190 trilhões e o PIB, US$ 48 trilhões, ou seja, quatro vezes o PIB. Como o Brasil apresenta uma das piores distribuições de renda do mundo é provável que essa relação possa ser superior a essa média. Assim, uma alíquota média de 0,5% para o IGF poderia dar uma arrecadação de 2% do PIB a ser usado integralmente para permitir a redução do INSS das empresas.
4) Desonerar os produtos da cesta básica – Os tributos federais já foram em grande parte reduzidos; resta o ICMS dos Estados. A desoneração gera aumento do poder aquisitivo, com elevação do consumo reprimido de outros produtos, compensando a perda aparente de arrecadação.
5) Elevar alíquota do imposto sobre heranças - A herança é tributada pelos Estados, com alíquota de 4%, que é inferior ao cobrado internacionalmente, que pode superar em alguns países a 50%. Representa apenas 0,6% da arrecadação estadual e 0,05% do PIB. Conjugando progressividade com elevação de alíquota será possível ampliar a arrecadação desse tributo.
6) Alíquota máxima do ISS de 3% - As alíquotas do ISS variam entre 2% e 5%, sendo mais comum essa última, que é elevada. Reduzi-la para 3% não deverá causar perda de arrecadação, pois diminuiria a informalidade, a sonegação e a guerra fiscal.
7) Elevar a alíquota superior do imposto de renda da pessoa física - O Brasil tem uma das mais baixas alíquotas superiores do mundo, que é de 27,5%. A maioria dos países adota alíquotas superiores no entorno de 40% e alíquota mínima inferior à brasileira.
8) Eliminar o teto de contribuição do INSS com desoneração nas empresas - O sistema previdenciário é baseado no regime de repartição, que pressupõe solidariedade entre seus participantes. Isso só vale para os que ganham abaixo do teto. Acima dele a solidariedade se inverte. Para os que ganham até o teto a alíquota média é de 8,9% sobre o rendimento. Acima do teto cai para 5,7%. Rendimentos de R$ 10 mil pagam 3,2% e de R$ 20 mil, 1,6%. A sugestão é eliminar o teto como limite de contribuição, mas não de benefício, tornando o sistema mais solidário. O acréscimo de arrecadação permitiria desonerar em 2,3 pontos percentuais o INSS das empresas.
9) Estabelecer a alíquota padrão do ICMS em 15% e a máxima em 20% - O ICMS é o maior responsável pela regressividade tributária e responde por metade da carga tributária sobre o consumo. Sua alíquota mais geral é de 18%, que passaria para 15% e a máxima varia de 25% a 30%, que passaria a 20%. Os Estados não perderão recursos, pois deverá ocorrer redução da sonegação, informalidade e maior crescimento econômico, além das vantagens que já estão vindo com a implantação da nota fiscal eletrônica e escrituração fiscal e contábil digital.
A melhor distribuição do ônus tributário na sociedade beneficia a todos pelos frutos do desenvolvimento econômico e social que produz.
3.NOTÍCIAS
3.1 PLANO OBAMA –
Prezados amigos, O Blog Monitor de Saúde traz uma atualização das perspectivas do Plano Obama de Saúde através de uma entrevista dada a ABRAMGE. Vale a pena conferir . André Médice
http://www.monitordesaude.blogspot.com
3.2 DOZE MILHÕES DE CASAS SEM ÁGUA – GLOBO – 21/AGO/2010 - FABIO BRISOLLA E EFRÉM RIBEIR
Número de domicílios com abastecimento, porém, subiu de 34,6 milhões em 2000 para 45,3 milhões, diz IBGE RIO e TERESINA. O sistema de abastecimento de água ainda não chega a 12 milhões de residências brasileiras, segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, realizada pelo IBGE. E isso apesar de o número de domicílios conectados às redes de fornecimento de água ter subido de 34,6 milhões (em 2000, no levantamento anterior) para os atuais 45,3 milhões de lares - um aumento de 30,8% na oferta. A distribuição de água ocorre em 99,4% das 5.565 cidades do país. O número, entretanto, está longe de representar um sistema eficaz. A pesquisa inclui na lista de municípios abastecidos por água aqueles onde o fornecimento é apenas parcial. Há situações, por exemplo, onde a água chega a apenas uma região do território municipal. A rotina da dona de casa Antônia do Nascimento da Silva, de 34 anos, retrata a dificuldade enfrentada por outros milhões de brasileiros. Moradora da Zona Rural de Teresina, capital do Piauí, ela percorre diariamente uma distância de 500 metros até a chácara mais próxima de sua casa, onde consegue água potável no poço artesiano de um vizinho. Antônia vive em um assentamento organizado pelo governo do Piauí, que conta com um poço com água imprópria para o consumo. Os assentados disseram ter investido R$ 300 na compra de uma bomba para puxar a água do poço. Mas o sabor salinizado obtido após a extração frustrou a pequena população local. Segundo Antônia, as 26 famílias instaladas por lá acabam recorrendo à opção mais arriscada. Nem sempre elas têm à disposição um meio de transporte, como carroças ou bicicletas, para buscar a água potável no poço mais distante. - Eu passo o dia carregando água e, quando chega a noite, estou com o corpo dolorido. Quando a gente bebe a água do poço do assentamento, imediatamente vêm as dores de barriga. Aconteceu comigo, com meu marido e minha filha. Meu filho de 12 anos deixou de ir à escola por causa de diarreia - contou a dona de casa. Vizinho de Antônia, o agricultor José Ribamar Cardoso da Silva, de 44 anos, diz que os assentados já reivindicaram abastecimento de água para a comunidade. Mas, até o momento, não obtiveram a resposta esperada. A solução temporária escolhida pelo agricultor tem sido estocar em casa garrafas de plástico e vasilhames cheios de água. - Assim não preciso ir todos os dias pegar água fora do assentamento - diz Ribamar.
O IBGE constatou a completa inexistência de redes de distribuição de água em 33 cidades. São áreas onde a população recorre a carros-pipa, poços particulares, chafarizes ou minas. Em 2000, a mesma pesquisa identificou 116 municípios sem qualquer acesso a redes de distribuição de água. No atual levantamento, a região Nordeste lidera o ranking, concentrando 21 dos 33 municípios sem rede de abastecimento. Onze cidades sem acesso à distribuição de água estão na Paraíba e outras cinco ficam no Piauí. A segunda região do ranking é a Norte, com sete municípios sem fornecimento, quatro deles em Rondônia. A precariedade do sistema de distribuição de água é retratada pela pesquisa do IBGE. Entre as localidades equipadas com redes de fornecimento, 365 municípios distribuem a água para o uso da população sem tratamento adequado. Quase todos (99,7% dos casos) são municípios com menos de 50 mil habitantes. Enquanto a baixa qualidade da água predomina em algumas pequenas cidades do Brasil, em outras, chama atenção a existência de fontes alternativas de fornecimento. A pesquisa identificou em 794 municípios, com redes oficiais de abastecimento de água, a existência de outras formas de distribuição avalizadas pelas próprias prefeituras. Neste último caso se enquadram as empresas privadas que oferecem o fornecimento de água através da instalação de poços artesianos particulares em residências, condomínios, estabelecimentos comerciais e indústrias. Cabe ressaltar que os poços construídos sem o aval da prefeitura ficam fora do alcance da pesquisa. - Em algumas cidades, as próprias comunidades se associam para distribuir a água por meio de carros-pipa ou poços artesianos. Se esse grupo for registrado, com CNPJ, vai aparecer na pesquisa. Mas, caso contrário, não conseguimos identificar. O mercado informal escapa à pesquisa - explica Antônio Tadeu de Oliveira, gerente da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do IBGE. Além de poços artesianos instalados sem autorização, o tal mercado informal inclui também os "gatos", nome dado às conexões ilegais realizadas nas redes oficiais de distribuição de água. "Quando a gente bebe água do poço do assentamento, imediatamente vêm as dores de barriga. Meu filho de 12 anos deixou de ir à escola por causa de diarreia" - Antônia da Silva, dona de casa de Teresina.
3.3 SARAMPO CONTINUA EXTINTO NO PAÍS, DIZ MINISTÉRIO – O ESTADO DE SÃO PAULO – 21/8/2010- TIAGO DÉCIMO
O Ministério da Saúde afirmou ontem que o vírus do sarampo não circula no País. Os dois casos confirmados no Rio Grande do Sul e outros três no Pará teriam sido importados, ou seja, os pacientes foram infectados em outros países e depois vieram para o Brasil. A pasta afirma que o País interrompeu a circulação autóctone do sarampo em 2000. "A presença de casos importados é esperada pela vigilância em saúde, mesmo após a eliminação do vírus no Brasil, por causa de pessoas que vêm de países onde a doença ainda existe, como alguns países da Europa, da Ásia e da África", diz a nota. O comunicado do ministério explica que, nos três casos do Pará confirmados no início do mês, o vírus é "similar aos dos surtos registrados na Inglaterra, na França, na Itália e na Holanda". Os pacientes são três irmãos que não foram vacinados contra a doença. Os pacientes gaúchos, dois irmãos de 11 e 12 anos, estiveram com a família em Buenos Aires no final de julho. "Nesse período, foram confirmados na capital da Argentina três casos de sarampo em pessoas que relataram viagem recente à África do Sul, segundo o Ministério da Saúde do país vizinho." A família das crianças informou que os meninos não foram vacinados por serem alérgicos a ovo. Na Bahia, a Secretaria de Estado da Saúde emitiu alerta para tentar evitar a chegada de casos de sarampo. Segundo o comunicado, os trabalhos de prevenção foram intensificados em portos, aeroportos e rodovias. Unidades de saúde e laboratórios devem notificar imediatamente todo caso suspeito.
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[1]Gilson Carvalho - Médico Pediatra e de Saúde Pública - O autor adota a política do copyleft podendo este texto ser divulgado independente de outra autorização. Textos do autor disponíveis no site www.idisa.org.br - Contato: carvalhogilson@uol.com.br.
ES - REGULA EC-29 - TODOS PROJETOS 
