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Aspectos Críticos da Judicializacao da Saude

 

 

Objetivos do curso

Capacitar gestores e trabalhadores da saúde, operadores do direito, especialistas, estudiosos e interessados no campo da judicialização do direito à saúde.

 

                          I.                   Promover a compreensão e a disseminação dos conceitos básicos sobre o direito à saúde e a sua judicialização, analisando suas causas e consequências e mecanismos de solução de conflitos.

                        II.                   Debater conteúdos que contribuam para a desjudicialização da saúde.

                       III.                   Apoiar o desenvolvimento de capacidades de atuação frente à judicialização da saúde no SUS.

 

Principais Conteúdos e atividades do Curso:

 

Atividade

 

Objetivo de Aprendizagem

 

Conteúdo Programático

 

Direito, Conflito e Norma

Elucidar a importância do Direito como meio regulatório da vida em sociedade.

 

Eficácia Normativa. Formas de efetivação do direito e limites da atuação. Direito de Ação.

 

Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988

Conhecer os princípios, garantias e diretrizes da Constituição Federal de 1988 e o direito à saúde.

 

O Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988: norma de eficácia imediata ou programática. Fruição do direito à saúde: limites? O Sistema Único de Saúde: organização, princípios e diretrizes. Universalidade, equidade e  integralidade. O acesso às ações e serviços de saúde. A relevância pública da Saúde.

 

As competências constitucionais e legais dos entes federativos na organização e funcionamento do SUS.

 

Conhecer e debater os principais dispositivos legais e normativos que regem o direito à Saúde e o SUS.

Distribuição de competências na área da Saúde. Competência Material e Legislativa. Competência Concorrente. Federalismo. Federalismo Cooperativo. SUS e a Federação. A regulamentação, controle e fiscalização das ações e serviços de saúde. As atribuições do Sistema Único de Saúde. A Lei Orgânica da Saúde. Responsabilidade solidária dos entes.

 

Aspectos Relevantes da Judicialização na Saúde.

Compreender os aspectos de organização e funcionamento do Sistema Ùnico de Saúde que impactam na Judicialização da Saúde, de modo a possibilitar a atuação assertiva dos profissionais da saúde.

Incorporação de Tecnologias no SUS. O papel da CONITEC: Competência, Funcionamento e Composição. Relação de Medicamentos e de Procedimentos do SUS: RENASES e RENAME. Protocolos Clínicos: forma de pactuação/definição e valor normativo. Regulação do Acesso: CNRAC - Alta Complexidade, Central Nacional de Transplantes.  

 

Causas e Consequências da Judicialização na Saúde

Compreender e conhecer as principais causas e consequências da Judicialização na saúde.

Conceito de Judicialização. (Des)conhecimento do SUS com causa da Judicialização. Demais causas e consequências.

 

A atuação do Poder Judiciário na Judicialização da Saúde.

 

 

Conhecer e debater a atuação do Poder Judiciário em relação ao direito à saúde e sua forma organizativa de atuação compartilhada; as instâncias deliberativas na área da saúde. As medidas do Poder Judiciário para o enfrentamento da judicialização da saúde.

Poder Judiciário. Separação do Poderes. Acesso à Justiça. Poder Judiciário e Resolução de Conflitos.  Competência e Jurisdição. Ativismo Judicial. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Fórum Nacional de Saúde. Comitê Executivo da Saúde. Recomendações e Resoluções do CNJ. Enunciados do CNJ. Núcleos de Apoio Técnico. Comitês Estaduais de Saúde. A posição do Supremo Tribunal Federal e a audiência pública realizada em 2009. A jurisprudência dos Tribunais.

 

A atuação do Ministério Público na Judicialização da Saúde.

 

Conhecer e debater a atuação do Ministério Público, a sua competência constitucional, sua forma de atuação.

Ministério Público e a CF/88. Forma de Atuação. Defesa dos Interesses Difusos. A atuação extrajudicial do MP - Inquérito Civil Público. O Acesso a Informação e o dever de prestar informações ao MP. Ação Individual x Ação Coletiva.  Resolução de Conflitos. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ativismo. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Fórum Nacional de Saúde. Recomendações e Resoluções do CNMP.

 

Formas de solução não judicial de conflitos.

 

Conhecer e debater as principais experiências de solução não judicial de conflitos envolvendo a garantia do direito à saúde.

Câmaras de Resolução de Conflitos na Saúde. Desjudicialização. Limites e Competências. Atuação dos Entes Públicos, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e do Judiciário. Eficácia.

 

 

Corpo Docente IDISA

Os cursos são ministrados por professores com experiência e formação no tema, integrantes do Corpo Docente do IDISA.

Material Instrucional entregue aos Participantes

Cada aluno receberá apostila elaborada pelo IDISA contendo os conteúdos abordados no Curso e referências bibliográficas para consulta.

Carga Horária

16 horas, com carga horária/dia de 08 horas (2 dias)

Tamanho das Turmas

Máximo de 60 alunos por turma

Curso integralmente presencial

 

Técnicas Instrucionais Utilizadas no Curso:

Exposição oral, com uso de power point; Brainstorming, debates com uso de flip; charter; Estudos de casos; Dinâmicas de Grupo.

Local:

Definido pelo contratante.

Custo

 

Nas turmas fechadas, o local e a logística (equipamento, água e café) do curso deverão ser oferecidos pelo contratante; assim como cobertura de despesas de deslocamento e hospedagem (passagens aéreas, hotel, alimentação e traslado) dos dois instrutores.

 

Interessados

Enviar e-mail para idisa@idisa.org.br ou ligar para (19) 32895751.

 

 

 



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