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É preciso regulamentar a Lei Antifumo
23 de abril de 2014
MARCOS MORAES
Oncologista, presidente do Conselho de Curadores da Fundação do Câncer
Indignação. Essa é a sensação de todos nós que lutamos para mostrar os riscos à saúde provocados pelo fumo e cobramos do governo federal leis mais restritivas, que protejam a saúde da população. Pesquisas nacionais realizadas entre 1989 e 2008 mostram uma diminuição na prevalência de fumantes de 34,8% para 18,2% em adultos acima de 18 anos. E pesquisas do Ministério da Saúde, feitas nas capitais e no Distrito Federal, relatam o declínio contínuo da prevalência do tabagismo em adultos com mais de 18 anos a partir de 15,6%, em 2006, para 12,1%, em 2012.
Por três décadas conseguimos trabalhar pela aprovação de medidas necessárias ao controle do tabagismo. Mas é preciso continuar a ampliar essas medidas e ter leis mais abrangentes. Depois de acompanhar o lobby da indústria do tabaco nos bastidores do Congresso Nacional, conseguimos que a Lei 12.546 fosse sancionada em dezembro de 2011. Esta lei prevê alterações importantes, como a proibição do fumo em recintos coletivos fechados e o banimento da propaganda de produtos derivados do tabaco nos pontos de venda. Seria uma vitória importante, mas a lei não foi regulamentada, o que faz com que não seja fiscalizada.
A falta de fiscalização facilita que fabricantes de cigarro continuem praticando um marketing poderoso, voltado especialmente para fisgar jovens para o consumo e impedir fumantes que desejam parar. Uma das formas conhecidas deste marketing são as propagandas de cigarros em pontos de venda pelo país, como lojas de conveniências, bares, e bancas de jornal.
Recentemente, diversas entidades da sociedade civil, entre elas a Fundação do Câncer, enviaram uma carta à presidente da República pedindo a regulamentação da Lei 12.546 o quanto antes. Afinal, o cigarro é um produto que mata um em cada dois consumidores e não há níveis seguros de consumo . Por que permitir a propaganda de um produto que não tem nada de normal, como se fosse outro qualquer?
O tabaco é a principal causa de morte evitável no mundo. A maioria dos fumantes começa a fumar antes dos 18 anos e quase um em quatro fumantes começa antes dos 10 anos. A cada dia, entre 80 mil a 100 mil crianças em todo o mundo tornam-se dependentes da nicotina.
Estudos mostram que, no Brasil, 130 mil pessoas morrem, por ano, devido a doenças causadas pelo fumo, e que o tabagismo passivo causa sete mortes por dia. Essas mortes poderiam ser evitadas com a publicação do decreto de regulamentação da lei e sua efetiva fiscalização.
Desde a sanção da lei pela presidente da República, membros da sociedade civil estiveram com o então Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e com representantes da Casa Civil. Pedimos acesso ao texto da regulamentação, que dizem estar pronto. Não fomos atendidos. Se está pronto, por que não é apresentado e colocado em vigor?
Durante esse período, foram enviadas cartas ao governo federal, tanto de organizações nacionais como de parceiros internacionais, com contribuições para o texto da regulamentação. No final do ano, foram entregues mais de 30 mil assinaturas da população em apoio à regulamentação. Pesquisa Datafolha mostrou que a maioria dos brasileiros apoia tais medidas.
Não entendemos tanta demora. Ficamos todos com essa sensação triste de indignação.
Estudos mostram que, no Brasil, 130 mil pessoas morrem, por ano, devido a doenças causadas pelo fumo, e que o tabagismo passivo causa sete mortes por dia
Fonte: Brasil Econômico
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