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Limite de multas a planos de saúde será vetado, diz deputado

10 de abril de 2014
 
Mudança incluída em texto de MP resultaria em perdão de R$ 2 bilhões a empresas, segundo Ministério da Saúde
 
O deputado Eduardo Cunha (PMDB) afirmou ontem por meio de nota à imprensa que a presidente Dilma Rousseff vai vetar uma emenda à Medida Provisória 627 que limita as multas a planos de saúde.
 
A emenda foi incluída no texto da MP que estabelece regras para tributação de empresas no exterior e já foi aprovada no plenário da Câmara. Segundo Cunha, se no momento do debate o governo tivesse se posicionado contra, ele, como relator, não teria acolhido a emenda.
 
Pela mudança proposta na emenda, a operadora que cometer de duas a 50 infrações da mesma natureza receberá punição equivalente a apenas duas delas. De 51 a cem infrações, ela será multada como se tivesse cometido só quatro. O Ministério da Saúde interpretou que o teto que seria estabelecido para aplicação de multas aos planos de saúde seria retroativo e representaria uma perdão de dívida das operadoras em torno de R$ 2 bilhões. Cunha esclareceu, no entanto, que o texto da MP não traz qualquer anistia de punições aos planos de saúde.
 
Autoria. O peemedebista afirmou também não ser o autor da emenda, mas decidiu acatá-la depois de ter repassado o texto com o governo. "O relatório que escrevi foi distribuído com antecedência, exaustivamente debatido (sobretudo por conta da grande complexidade do tema) , votado e sem destaque. Logo, a matéria passou a ser de todos. Era uma MP complexa, com mais de cem artigos, e certamente nem todos conseguiram estudar tudo", escreveu.
 
AMP 627 ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado antes de ir para sanção ou veto da presidente da República. A medida provisória tratava apenas da mudança na metodologia da apuração do lucro a partir de 2015, mas recebeu várias emendas.
 
Para especialistas, parte do problema é a maneira como a mudança foi proposta. "Colocar essa decisão em uma Medida Provisória, cujo caráter é de urgência e relevância, em um projeto nada a ver, desmoraliza o próprio projeto", disse Bruno Boris, professor de Direito do Consumidor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ele afirma, no entanto, que o projeto organizaria as multas aos operadores de saúde e evitaria que o valores fujam da razoabilidade.
 
Fonte: O Estado de S. Paulo


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