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Frente de apoio às Santas Casas debate Prosus e Lei da Filantropia
07/08/2013 - 09h09
A Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas reúne-se hoje, às 10 horas, para discutir o Projeto de Lei 5813/13, que institui o programa de fortalecimento das entidades privadas que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde. O chamado Prosus abrangerá entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
O projeto permite às entidades que aderirem ao Prosus solicitar, até o último dia de fevereiro de 2014, moratória das dívidas em até 180 meses, junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidas até o mês anterior ao ato da publicação da futura lei.
Os deputados também vão debater as mudanças na Lei 12.101/09 (Lei da Filantropia) que ainda estão sendo estudadas no âmbito do Governo Federal. Também será discutida a negociação dos reajustes nos repasses dos serviços prestados aos SUS.
A reunião será no Espaço Mário Covas, às 10 horas.
O projeto permite às entidades que aderirem ao Prosus solicitar, até o último dia de fevereiro de 2014, moratória das dívidas em até 180 meses, junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidas até o mês anterior ao ato da publicação da futura lei.
Os deputados também vão debater as mudanças na Lei 12.101/09 (Lei da Filantropia) que ainda estão sendo estudadas no âmbito do Governo Federal. Também será discutida a negociação dos reajustes nos repasses dos serviços prestados aos SUS.
A reunião será no Espaço Mário Covas, às 10 horas.
Íntegra da proposta:
Da Redação/DL
Fonte: Agência Câmara Notícias
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