Domingueira nº 01 - Janeiro 2025

Aplicação processual das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF

Por Dr. Clenio Jair Schulze

O Supremo Tribunal Federal – STF publicou as Súmulas Vinculantes 60 e 61 que regulam a judicialização de medicamentos não incorporados no Sistema Único de Saúde – SUS (1).

Desta forma, é importante observar o impacto do novo cenário nos processos judiciais.

Algumas observações sobre as Súmulas Vinculantes 60 e 61 podem ser apontadas:

a) aplicação imediata em todos os processos judiciais;
b) necessidade de intimação das partes para oportunizar apresentação de argumentos sobre as Súmulas Vinculantes;
c) oitiva do NatJus como condição para julgamento de procedência do pedido;
d) incidência imediata do conteúdo das Súmulas Vinculantes, independentemente do grau de jurisdição (inclusive no STJ e no STF);
e) novos requisitos para a petição inicial;
f) comunicação aos órgãos competentes em caso de procedência do pedido (Conitec);
g) ênfase nas regras sobre ônus da prova (parte autora deve comprovar vários requisitos);
h) possibilidade de utilização da Reclamação Constitucional diretamente ao STF para anular decisões contrárias às Súmulas Vinculantes;
i) discussão processual sobre a ilegalidade ou não da decisão da Conitec;
j) discussão processual sobre os requisitos de incorporação do medicamento no SUS;
k) discussão sobre a validade da negativa administrativa, que deve ser fundamentada adequadamente;
l) ampliação da deferência judicial à gestão do SUS;
m) necessidade de uso prévio dos medicamentos já incorporados no SUS;
n) demonstração da existência de ensaio clínico randomizado, revisão sistemática ou meta-análise em relação ao medicamento judicializado;
o) impossibilidade judicial de contestação do mérito da decisão do SUS;
p) teto para pagamento do medicamento obtido na via judicial (PMVG);
q) definição objetiva da participação da União no processo (para pedidos com valor igual ou superior a 210 salários mínimos);
r) impossibilidade de entrega de valores para a parte autora;
s) criação da figura do “ente público colaborador” no cumprimento da decisão (mesmo que não esteja no polo passivo do processo);
t) demonstração da imprescindibilidade do medicamento.

Como se observa, é gigantesco o impacto processual das Súmulas Vinculantes 60 e 61.

Assim, os atores do Sistema de Justiça que atuam na judicialização da saúde devem se ajustar às novas regras.

————
1 - SCHULZE, Clenio Jair. Súmulas Vinculantes na judicialização da saúde. In: Empório do direito. 21 Out. 2024. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/sumulas-vinculantes-na-judicializacao-da-saude. Acesso em: 16 Dez. 2024.

---

Clenio Jair Schulze, Doutor e Mestre em Ciência Jurídica (Univali). Pós Graduado em Justiça Constitucional (Universidade de Pisa/IT). Juiz federal.

Eficácia expansiva das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF

Por Dr. Clenio Jair Schulze

A interpretação de Súmulas Vinculantes é literal, ou seja, não se pode expandir ou limitar o seu conteúdo.

Mas uma hipótese pode ser vislumbrada: quando o próprio agente criador da Súmula Vinculante invoca método distinto. Vale dizer, apenas o STF possui a capacidade jurídica de criar distinções para as situações de aplicação da Súmula Vinculante.

Neste sentido, é interessante observar a interpretação do Ministro Dias Toffoli em relação às Súmulas Vinculantes 60 e 61:

“Consigno, entretanto, que a ressalva consignada no julgamentos das teses dos Temas nºs 6 e 1234 da RG não constitui impedimento para que suas diretrizes sejam observadas em ações prestacionais de saúde independentemente de esterem relacionadas a medicamentos, de modo a formar demanda qualificada e propiciar decisões também qualificadas no contexto da judicialização da saúde.”
RECLAMAÇÃO 73.135, RIO GRANDE DO SUL, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento 13/12/2024, Publicação 17/12/2024

No exemplo acima citado o Ministro do STF conferiu eficácia expansiva às Súmulas Vinculantes 60 e 61, autorizando a aplicação do seu conteúdo para casos judiciais relacionados a qualquer tecnologia em saúde, tais como próteses, órteses, dispositivos médicos, entre outros.

Tal situação demonstra que o cenário da judicialização da saúde no Brasil é extremamente rico e contempla várias possibilidades.

---

Clenio Jair Schulze, Doutor e Mestre em Ciência Jurídica (Univali). Pós Graduado em Justiça Constitucional (Universidade de Pisa/IT). Juiz federal.